TJPR - 0009372-27.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELO JOSE DA SILVA DIAS

CPF *73.***.*34-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRINHO AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ: 03.768.982/0001-54

TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUACU

CNPJ: 26.894.201/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 21/09/2022 12:23

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 14:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/08/2022 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/08/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:40

    Homologada a Transação

  • 10/08/2022 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/08/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 08:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 17/05/2022 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2022 18:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/04/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/04/2022 11:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 11:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSE DA SILVA DIAS

  • 28/03/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/03/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2022 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2022 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/01/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHO AR CONDICIONADO LTDA

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/11/2021 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/11/2021 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRINHO AR CONDICIONADO LTDA

  • 27/10/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/09/2021 16:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/09/2021 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/09/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/09/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2021 08:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/08/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 09:21

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 11:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/06/2021 08:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 14:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSE DA SILVA DIAS

  • 07/05/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/04/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo:   0009372-27.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARCELO JOSE DA SILVA DIAS Polo Passivo(s):   PEDRINHO AR CONDICIONADO LTDA TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUACU   1.

    Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.    Dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

    E, somente quando presentes esses requisitos o julgador pode antecipar os efeitos da tutela.  No caso, o autor afirma ter sido surpreendido com o protesto indevido de seu nome ao buscar crédito no comércio local, mas que ao buscar informações junto à empresa credora ela forneceu a carta de quitação da dívida, qual foi apresentada ao Tabelionado de Protesto, bem como quitado os valores necessários para baixa do protesto, entretanto o registro permanece ativo.

    No caso, presente a probabilidade do direito e a verossimilhança da alegação do autor, pois comprovada a existência do protesto e o documento que comprova a quitação do débito (mov.1.3, págs. 1 e 3).

    Além disso, estando a dívida sub judice, não é razoável a manutenção de seu nome e CPF no registro de Protesto, até porque, aparentemente, a dívida não existe, haja vista a alegação de inexistência do débito e o fornecimento da carta de quitação pelo credor.

    Não é desconhecido os efeitos nocivos que a presença do nome e CPF da pessoa nos cadastros restritivos/protesto acarreta no âmbito social e financeiro, portanto, presente o perigo da demora.

    Diante disso, sendo reversível a medida, de rigor a concessão da tutela antecipada.

    Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar e antecipo os efeitos da tutela para o fim de suspender os efeitos do protesto do nome da parte autora, apontado no pedido, exclusivamente no que se refere à dívida discutida nestes autos, até ulterior decisão, devendo tal instituição abster de fornecer certidão da pendência.

    Oficie-se diretamente àquele órgão.

    Diante do exposto, INDEFIRO antecipação dos efeitos da tutela.   2.

    Paute-se audiência de conciliação pela forma virtual.

    Citem-se e intimem-se com todas as advertências legais.

    Demais diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, 19 de abril de 2021.

    Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

  • 20/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2021 14:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 11:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/04/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 11:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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