TJPR - 0013276-06.2021.8.16.0014

1ª instância - Rol Ndia - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO LUIZ POSSANI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO PENITENCIARIO DO PARANA

CNPJ:

FUPEN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2024 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2024 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 15:22

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 12/06/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2024 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 18:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2024 07:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO LUIZ POSSANI

  • 16/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 13:32

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/04/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 11:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 13/01/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/10/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/10/2021 19:20

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 28/09/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 18/08/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 22:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 22:39

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 27/07/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:18

    Juntada de PARECER

  • 27/07/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/07/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 11:54

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 13/07/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 21:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 13:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/07/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 18:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/04/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013276-06.2021.8.16.0014   Processo:   0013276-06.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   16/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   SANDRO LUIZ POSSANI Vistos, 1.

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2006, tendo como investigado SANDRO LUIZ POSSANI.

    O Ministério Público se manifestou pelo declínio da competência ao Juízo Criminal da Comarca de Rolândia, eis que a consumação do delito teria ocorrido naquele município (mov. 27.1). É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    Ao analisar as circunstâncias fáticas do caso concreto, verifica-se que razão assiste ao Ministério Público.

    Isso porque, como apontado pela representante ministerial, embora a instauração do presente Inquérito Policial tenha decorrido do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, o fato ora apurado não possui qualquer conexão com os crimes aqui investigados, sendo que o indiciado SANDRO sequer era alvo do referido mandado.

    Logo, os fatos aqui apurados não possuem conexão com os aqui investigados e, uma vez que o delito supostamente praticado por SANDRO, consumou-se no Município de Rolândia, onde a arma de fogo era guardada e foi apreendida, este Juízo não se mostra competente para processar e julgar o feito.

    Nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração.

    Art. 70.

    A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826, consuma-se no local da posse ou guarda da arma de fogo, acessório ou munição, sendo que no presente caso ocorreu supostamente nas dependências da residência situada na Rua Antônio Huss, nº 179, na cidade de Rolândia.

    Via de consequência, este Juízo mostra-se realmente incompetente para processar o presente feito. 3.

    Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de mov. 27.1 e, diante da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, DECLINO A COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Rolândia/PR.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

  • 20/04/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 14:15

    Declarada incompetência

  • 14/04/2021 16:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 11:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 14:03

    Alterado o assunto processual

  • 19/03/2021 14:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 18:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/03/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:33

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 17/03/2021 23:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 09:51

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
01/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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