TJPR - 0009199-66.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

VICTOR HUGO FIGUEIREDO MARQUES

CPF *19.***.*96-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROTELAS ASSISTECIA TECNICA

CNPJ: 32.016.407/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO FIGUEIREDO MARQUES

  • 06/02/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/12/2022 01:12

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO FIGUEIREDO MARQUES

  • 23/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 20:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PROTELAS ASSISTÊCIA TÉCNICA

  • 06/05/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/05/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 13:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2022 20:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/04/2022 19:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/04/2022 19:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 16:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PROTELAS ASSISTÊCIA TÉCNICA

  • 28/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 19:42

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/12/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 18:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 08:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2021 08:49

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO FIGUEIREDO MARQUES

  • 07/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE PROTELAS ASSISTÊCIA TÉCNICA

  • 30/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0009199-66.2020.8.16.0182 Processo:   0009199-66.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Substituição do Produto Valor da Causa:   R$3.102,00 Polo Ativo:   Victor Hugo Figueiredo Marques Polo Passivo:   PROTelas Assistêcia Técnica   Da análise dos autos verifica-se que a reclamada requer a decretação de nulidade dos atos praticados a partir da carta de citação.

    A reclamante, por sua vez, compareceu aos autos espontaneamente, a isso se manifestando contrariamente.

    Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que, além da carta de citação, diversas cartas intimação foram expedidas para a requerida.

    Conforme informou a reclamada, na seq. 74.1, algumas dessas cartas foram recebidas por terceiros e outras por funcionários da empresa, além de uma carta de intimação ter sido recebida diretamente pelo respectivo proprietário.

    A reclamada, assim, alega não ter sido intimada acerca de nenhum ato processual, razão pela qual requer a nulidade da citação, bem como dos atos posteriores, entretanto, seu pedido não merece prosperar.

    Nota-se que, em que pese haver cartas de intimação que foram recebidas por colaboradores da reclamada, bem como pelo seu proprietário, optou ela por se insurgir e apontar a existência de eventual nulidade somente após a prolação da sentença e o trânsito em julgado.

    Assim, é possível verificar que reclamada possuía ciência acerca da tramitação dos presentes autos.

    Não bastasse, entende-se que a carta de citação recebida por terceiro, desde que entregue no endereço da pessoa jurídica, é plenamente válida.

    O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou, reconhecendo a inexistência de nulidade nos casos em que a citação é endereçada a pessoa jurídica e é recebida por pessoa que não seja o proprietário:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

    NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA.

    INOCORRÊNCIA.

    CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIOS AO ENDEREÇO DA EMPRESA. 2.

    VALIDADE DA CITAÇÃO.

    APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal.

    Precedentes”. (AgInt no AREsp 1357895/SP, Rel.

    Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/02/2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0068014-20.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 03.03.2021) (grifei e destaquei)   Sobre o mesmo assunto já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PESSOA JURÍDICA.

    CITAÇÃO POR VIA POSTAL.

    TEORIA DA APARÊNCIA.

    VALIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    REVISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REEXAME DE PROVA.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de considerar válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do efetivo recebimento da carta por seu representante legal.

    Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

    O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1039045/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) (grifei e destaquei)   Por fim, aplica-se ao presente caso o Enunciado nº 5 do FONAJE:   ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.   Assim sendo, indefiro o pedido de seq. 74.1, afastando nulidade da citação, bem como dos demais atos processuais, arguida pela reclamada.

    Dê-se ciência as partes acerca da presente decisão.

    Intime-se o requerente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

    Realizem-se as diligências necessárias.

    Curitiba, 16 de abril de 2021.

    Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V

  • 19/04/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 11/03/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2021

  • 18/02/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PROTELAS ASSISTÊCIA TÉCNICA

  • 17/02/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO FIGUEIREDO MARQUES

  • 02/02/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/01/2021 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/01/2021 12:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/12/2020 17:03

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2020 08:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2020 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE PROTELAS ASSISTÊCIA TÉCNICA

  • 26/10/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PROTELAS ASSISTÊCIA TÉCNICA

  • 17/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PROTELAS ASSISTÊCIA TÉCNICA

  • 15/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2020 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2020 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO FIGUEIREDO MARQUES

  • 25/07/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PROTELAS ASSISTÊCIA TÉCNICA

  • 24/07/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PROTELAS ASSISTÊCIA TÉCNICA

  • 21/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO FIGUEIREDO MARQUES

  • 20/07/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 22:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/06/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2020 10:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PROTELAS ASSISTÊCIA TÉCNICA

  • 08/05/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO FIGUEIREDO MARQUES

  • 01/05/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 01:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/04/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2020 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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