TJPR - 0009506-54.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SUELI TERESINHA CUSTODIO

CPF *24.***.*73-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 18/03/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2024 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 20:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/03/2024 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 08/03/2024 09:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 08/03/2024 09:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 08/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 26/02/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 10:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2024 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 16:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 24/01/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 12:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 15/12/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 13/11/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 13/11/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 08/11/2023 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 19/10/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 17:10

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 04/10/2023 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:44

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 08/08/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 25/07/2023 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 11:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 19:28

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 06/07/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 20/06/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 13/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 16:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/05/2023 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/05/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 15/05/2023 13:50

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 12/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 17/04/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2023 16:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/04/2023 16:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/02/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/04/2023 13:30

  • 23/02/2023 15:43

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 07/12/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 02/12/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2022 11:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/10/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 07/10/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 14:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/09/2022 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 20:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 13/06/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/05/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 08:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/05/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI TERESINHA CUSTÓDIO

  • 19/04/2022 16:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/04/2022 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 04/04/2022 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/03/2022 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/03/2022 14:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/03/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 03/03/2022 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 09:49

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 10/02/2022 09:49

    Despacho

  • 10/01/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 05/11/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/10/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 08:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/08/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 20/07/2021 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 19/07/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/07/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 09:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo:   0009506-54.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.000,00 Requerente(s):   Sueli Teresinha Custódio Requerido(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.   1.

    Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.   Dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

    E, presentes esses requisitos o julgador pode antecipar os efeitos da tutela.

    No caso, a autora relata ser usuária das redes sociais do réu – Facebook e Instragram – e ter sido vítima de cyberbullying quando realizou a postagem de uma fotografia, sem legenda, e a imagem foi alterada e publicada em páginas de outros usuários com legenda indicando “alguém apedeuta e inculta”.

    Aduz que está sendo exposta à condição vexatória, vítima de ofensas e constrangimentos, e requer a concessão da liminar para remoção das URL’S como medida de urgência.

    Pois bem.

    No caso, a urgência é patente, eis que a parte autora está constantemente sofrendo constrangimentos e abalos emocionais em decorrência da divulgação de sua imagem com inclusão de legenda com apelo pejorativo em sítios eletrônicos sem a sua autorização.

    No que atine à probabilidade da alegação, constata-se que é direito constitucional a inviolabilidade da intimidade e da imagem das pessoas (artigo 5º, X, CF/88).

    No mesmo compasso, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), assegura aos usuários da internet (artigo 7º) a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assim como sua proteção.

    Assim, inobstante o réu não ser o responsável direto pela postagem daquela mídia ilegal, têm-se que é o proprietário e representante das referidas redes sociais e, portanto, deveria, em tese, possuir os meios para evitar tal divulgação imprópria.

    De qualquer forma, é a parte requerida quem detem os meios para fazer cessar as ofensas dirigidas à imagem da usuária - que indevidamente foi exposta na rede mundial de computadores, causando exposição indevida de sua imagem, inclusive com comentários ofensivos.

    Por outro lado, a autora relata que sua imagem está sendo divulgada em diversas páginas de usuários, contudo, somente é possível fazer cessar a exposição indevida nas páginas qual a autora indicou as URL’S, conforme fundamentação já exposta no mov. 8.1, até porque a disponibilização de páginas indeterminadas mostra-se desarrazoada.

    Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido liminar para determinar que o réu remova as publicações vinculadas as URL ́s abaixo indicadas, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - limitado ao teto de 30 dias-multa: https://www.instagram.com/p/CIT82RYgLO6/?igshid=1nyqs4noqp2t5; https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=757948841812099&id=345228159750838; https://www.instagram.com/p/CIR3XavJz39/?igshid=rgdt1y0m2zow; https://www.instagram.com/p/CIQ16Z2hP4D/?igshid=3fu89o9h7p7f; https://www.instagram.com/p/CIQ0-2l4b2/?igshid=hfabafxzvji4 https://www.instagram.com/p/CIRAA5GHe-?igshid=1wf006g0exdjz https://www.instagram.com/p/CM-9h3zDUi3/?igshid=1jdyjhnaumvnh https://www.instagram.com/p/CIVGwSDlp3z/?igshid=rokyd61ogb7x; https://www.instagram.com/p/CIUGgOgH2Mi/?igshid=13ny9ahmg2bed; https://www.instagram.com/p/CIUbnu1M_4D/?igshid=dhxs0etdp9fl; https://www.instagram.com/p/CITGrJCHqQc/?igshid=1xtdo3y7oadj9; https://www.instagram.com/p/CIQwibXn4Ib/?igshid=a85xquib9d7; https://www.instagram.com/p/CIO7OkNMjRA/?igshid=tulryr6s4bm8; https://www.instagram.com/p/CIQT9VIhbRP/?igshid=pja1kj9qe54g; https://www.facebook.com/absurdameme/photos/a.111379637422090/131117162115004/?type=3.

    Intime-se pessoalmente.   2.

    Paute-se audiência de conciliação pela forma virtual.

    Cite-se e intimem-se a parte requerida.

    Intime-se a parte autora e seu(s) Advogado(s).

    Demais diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, 28 de abril de 2021.

    Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 22:04

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 28/04/2021 13:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo:   0009506-54.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.000,00 Requerente(s):   Sueli Teresinha Custódio Requerido(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.   1.

    Conforme posicionamento jurisprudencial, alegada a ocorrência de postagens cujo conteúdo pode lesionar o nome e a imagem da pessoa, e sendo o interesse da parte a sua supressão no meio virtual, é necessário a indicação, com precisão, do URL das respectivas publicações a fim de que a ordem judicial possa ser efetivamente cumprida.

    Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL.

    COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO.

    NECESSIDADE.

    MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    APRESENTAR INFORMAÇÕES.

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação de exibição de documentos. 2. É necessária a indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet.

    O fornecimento do URL é obrigação do requerente. 3.

    Agravo não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1759801/RN, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)."   Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, informe as URL's dos conteúdos que pretende suprimir, sob pena de indeferimento.   2.

    Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de urgência.   3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 20 de abril de 2021.

    Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

  • 20/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 14:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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