16/07/2024 06:44

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 18:18

Recebidos os autos
15/07/2024 18:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/04/2024 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
21/02/2024 12:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024
20/02/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PLANNING CONSULTORIA E MARKETING LTDA
24/01/2024 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024 19:09

PRESCRIÇÃO
23/01/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2024 08:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 03:40

Processo Desarquivado
23/01/2023 08:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/01/2023 03:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/05/2022 08:36

PROCESSO SUSPENSO
23/05/2022 08:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2022 15:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
18/04/2022 16:28

Juntada de CUSTAS
18/04/2022 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2022 08:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2022 08:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/03/2022 14:58

Juntada de CUSTAS
03/03/2022 17:39

Recebidos os autos
03/03/2022 17:39

Juntada de CUSTAS
03/03/2022 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 07:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/02/2022 07:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2022 10:03

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
21/01/2022 13:54

Juntada de CUSTAS
21/01/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
21/01/2022 10:55

Juntada de CUSTAS
21/01/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/01/2022 14:48

Juntada de CUSTAS
11/01/2022 17:14

Recebidos os autos
11/01/2022 17:14

Juntada de CUSTAS
11/01/2022 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/01/2022 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2022 15:51

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/11/2021 09:13

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2021 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
08/09/2021 10:14

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:20

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2021 12:51

Recebidos os autos
06/07/2021 12:51

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2021 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:23

Alterado o assunto processual
30/06/2021 16:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/06/2021 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021
30/06/2021 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021
14/06/2021 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 17:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021
13/05/2021 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 08:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/05/2021 11:12

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
30/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:42

Recebidos os autos
23/04/2021 17:42

Juntada de CUSTAS
23/04/2021 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012643-93.2016.8.16.0038 Processo: 0012643-93.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): PLANNING CONSULTORIA E MARKETING LTDA 1 – Relatório Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Mandirituba em face de PLANNING CONSULTORIA E MARKETING LTDA.

A parte exequente, mesmo depois de intimada para se manifestar nos termos do artigo 10 do CPC, sobre a nulidade da CDA (mov. 64), manteve-se inerte, postulando por reiteradas vezes a suspensão do feito, e, posteriormente, a penhora de bens. É o relato do necessário. 2.

Fundamentação Inicialmente, considerando que o feito permaneceu por mais de dois anos aguardando o cumprimento da determinação de mov. 64, e em seguida, mesmo sem determinação deste juízo neste sentido, foi dado o prosseguimento do feito com a tentativa de penhora de bens, indefiro nova dilação de prazo. In casu, verifica-se a extinção da pessoa jurídica executada em 24.02.2003 (mov. 64.2) antes do fato gerador indicado na CDA.

Pois bem.

Ainda que constitucional a taxa cobrada, há comprovação de que a parte executada não mais atuava no território da municipalidade ao tempo indicado no lançamento como aquele em que teria ocorrido o fato jurídico tributário.

Assim, a prova documental demonstra, de modo suficiente, que a empresa não mais atuava no âmbito municipal na época lançada, sendo, portanto, inexistente a obrigação tributária em execução por falta de fato jurídico tributário.

O fato de a parte não ter feito a baixa junto à municipalidade não desfaz a realidade fática de que ela não atuava no âmbito territorial da parte exequente.

Não é essa formalidade que altera o fato real ocorrido.

O fato jurídico tributário decorre da realidade, não da presunção decorrente da formalidade cadastral junto à administração pública municipal, que é relativa, sucumbindo à prova concreta feita por documento nos autos.

Nesse sentido já decidiu o TJPR: TRIBUTÁRIO.

TAXAS.

FATO GERADOR.1.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.VIA ADEQUADA.

MATÉRIA QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE ANÁLISE DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DOCUMENTOS SUFICIENTES À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE.2.

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LOCALIZAÇÃO.

COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO PRATICOU O FATO GERADOR NO PERÍODO EM DISCUSSÃO.

COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA EMPRESA PARA OUTRO MUNICIPIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE 2ª Câmara Cível - TJPR 2 TAXA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE JULHO DE 2007 A OUTUBRO DE 2011.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1224693-2 - Cascavel - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 24.06.2014) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE FUNREBON, LICENÇA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ALUSIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 - OCORRÊNCIA - DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO E A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM RESPECTIVA BAIXA JUNTO AO MUNICÍPIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ELIDIDA PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FIRMADO EM 2001), ANTERIOR AOS FATOS GERADORES (2003) - INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS EM RELAÇÃO AO APELANTE - IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 123 DO CTN, POR NÃO SE TRATAR DE CONVENÇÃO PARTICULAR CONCERNENTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM FATOS GERADORES PRETÉRITOS À ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTRIBUINTE QUE, AO NÃO EFETUAR A BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

O contrato de compra e venda constante dos autos revela que o estabelecimento comercial foi vendido pelo embargante a terceiro que, daí por diante, passou a ser o contribuinte dos tributos em questão. 2.

Pouco releva que o Município não tenha sido comunicado da venda, com a respectiva baixa no alvará de funcionamento do estabelecimento, pois evidentemente isso não tem o condão de criar fato gerador inexistente.

A ausência de comunicação ao Município, quando muito, gera presunção relativa da ocorrência do fato gerador das taxas em questão em relação ao contribuinte constante do banco de dados municipal, dando azo ao lançamento e à respectiva cobrança dos créditos.

Não obstante, é perfeitamente possível que o contribuinte, valendo-se dos meios probatórios ordinários, demonstre a não ocorrência do fato imponível, a exemplo do caso dos autos. 3.

Embora a inércia do embargante ao deixar de comunicar o fisco a paralisação de sua atividade comercial não lhe torne o contribuinte das taxas cobradas, impõe-se, ao menos, condená-lo ao pagamento das verbas sucumbenciais, em nome do princípio da causalidade.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 739067-4 - Maringá - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 12.04.2011) Pelo exposto, necessário reconhecer a nulidade do título executado diante da inexistência de fato jurídico tributário que lhe dê sustentação.

Por consequência, a execução carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido.

Por outro lado, a conduta de não ter feito a baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva.

Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado esta demanda.

Ora, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. 3.

Dispositivo Pelas razões expostas, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda e sua extinção prematura.

Arbitro os honorários da Sra.

Curadora Especial em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, os quais serão pagos pelo Estado do Paraná.

Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias.

Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito
19/04/2021 21:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 21:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/04/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
16/04/2021 21:56

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
16/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
15/04/2021 06:29

Juntada de Certidão
06/04/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 14:56

Juntada de Certidão
04/03/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
04/03/2021 14:55

Juntada de CUSTAS
15/02/2021 07:29

Juntada de INFORMAÇÃO
13/01/2021 11:35

Juntada de Certidão
16/12/2020 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 14:12

Juntada de Certidão
23/11/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/11/2020 17:50

Juntada de CUSTAS
28/10/2020 11:36

Recebidos os autos
28/10/2020 11:36

Juntada de CUSTAS
28/10/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/10/2020 09:18

Juntada de Certidão
16/10/2020 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 12:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2020 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/07/2020 19:17

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/06/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 09:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/06/2020 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/02/2020 12:04

PROCESSO SUSPENSO
19/02/2020 12:04

Juntada de Certidão
19/02/2020 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 08:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/11/2019 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/09/2019 15:15

PROCESSO SUSPENSO
25/09/2019 15:15

Juntada de Certidão
25/09/2019 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 13:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/08/2019 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2019 10:40

PROCESSO SUSPENSO
05/06/2019 10:40

Juntada de Certidão
03/06/2019 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 09:27

Juntada de Certidão
10/05/2019 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/03/2019 09:43

PROCESSO SUSPENSO
08/03/2019 09:43

Juntada de Certidão
01/03/2019 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 16:12

Juntada de Certidão
07/02/2019 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/11/2018 14:36

PROCESSO SUSPENSO
06/11/2018 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2018 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 09:49

Conclusos para decisão
03/08/2018 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2018 14:46

Juntada de Certidão
14/06/2018 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2018 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 13:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/05/2018 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 09:31

Conclusos para despacho
25/04/2018 14:15

Juntada de Certidão
13/04/2018 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/03/2018 09:42

Juntada de Certidão
07/03/2018 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 08:45

PROCESSO SUSPENSO
05/03/2018 16:16

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2018 10:11

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
20/01/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 14:23

Conclusos para decisão
06/12/2017 14:22

Juntada de Certidão
17/11/2017 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2017 18:54

Juntada de Certidão
31/10/2017 18:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
19/10/2017 16:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
18/10/2017 17:47

Juntada de CUSTAS
28/09/2017 17:17

Juntada de Certidão
28/08/2017 08:20

Juntada de Certidão
30/07/2017 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2017 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 17:09

Juntada de Certidão
18/07/2017 17:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
18/07/2017 17:05

Juntada de CUSTAS
29/06/2017 16:30

Juntada de Certidão
17/06/2017 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2017 12:51

Juntada de Certidão
26/05/2017 12:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
22/05/2017 15:33

Juntada de CUSTAS
12/05/2017 14:57

Juntada de Certidão
12/05/2017 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 14:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/03/2017 17:07

CONCEDIDO O PEDIDO
14/03/2017 13:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/03/2017 12:45

Recebidos os autos
13/03/2017 12:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/12/2016 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2016 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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