TJPR - 0000166-69.2021.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARI DOS SANTOS

CPF *43.***.*28-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2022 12:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2022 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 15/08/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 14:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 11:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/07/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 13:30

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/07/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2022 14:17

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2022 14:26

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 12/01/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2022 16:30

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/01/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:16

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/08/2021 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:11

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/08/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 09/08/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/08/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 15:50

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 09/08/2021 15:50

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 28/07/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 13:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/07/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:46

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 07/06/2021 14:43

    AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

  • 07/06/2021 14:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:38

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:55

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-69.2021.8.16.0068 Processo:   0000166-69.2021.8.16.0068 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   30/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   Dari dos Santos

    Vistos.

    Primeiramente, cumpre registrar que o instituto referente ao acordo de não persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 181/2017, com alteração através da Resolução 183/2017, o qual permite que, cumpridos os requisitos, a persecutio criminis seja obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal após o adimplemento dos termos ajustados.

    Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não persecução penal foi positivada por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Compulsando os autos, observa-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários à proposta, quais sejam: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; d) crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e) incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; f) o investigado não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; g) o investigado não foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; h) e, por fim,  não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Portanto, designo audiência, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para o dia 07 de junho de 2021, às 15h30, a princípio na modalidade semipresencial.

    Intime-se pessoalmente o investigado a respeito da data.

    Quando da efetivação da intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar ao investigado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Juntado aos autos o mandado de intimação, deverá o cartório verificar se o investigado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual, desde já, nomeio o Dr.

    ODACIR GIARETTA (OAB/PR n. 16084), sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como a respeito da audiência agendada.

    Destaque-se que a nomeação dativa possui caráter pessoal e intransferível, não tendo o advogado poderes para substabelecer tal encargo a terceiros.

    Ademais, deverá o defensor nomeado comparecer a todos os atos do processo quando nomeado/intimado, sob pena de expedição de ofício à OAB/PR para adoção das providências cabíveis.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Chopinzinho/PR, data da assinatura digital.   (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 18:39

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 20/04/2021 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:38

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 25/03/2021 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/02/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/02/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 19:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2021 19:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/02/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 17:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/02/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 11:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 09:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/02/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 07:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 07:42

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 05:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2021 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2021 21:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2021 21:42

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2021 21:41

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2021 20:45

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 31/01/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2021 17:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/01/2021 16:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/01/2021 16:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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