TJPR - 0001435-57.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AUDREY MARIANE PEREIRA TAVARES

CPF *50.***.*04-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA FEITOSA DOS SANTOS

CPF *28.***.*42-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 17:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 12:55

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 08/05/2025 17:53

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 12:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:11

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2024 14:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/09/2024 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 12:53

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 15:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/05/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/03/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2024 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE AUDREY MARIANE PEREIRA TAVARES

  • 26/01/2024 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2023 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AUDREY MARIANE PEREIRA TAVARES

  • 28/08/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/07/2023 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 01:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/12/2022 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/08/2022 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 12/08/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 12/08/2022 14:35

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 14:35

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 10:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AUDREY MARIANE PEREIRA TAVARES

  • 09/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FEITOSA DOS SANTOS

  • 28/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 11:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/06/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 10/05/2022 15:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 20:53

    DECRETADA A REVELIA

  • 03/05/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/03/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:52

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 21:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/02/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 19:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/02/2022 10:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2022 10:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/02/2022 17:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AUDREY MARIANE PEREIRA TAVARES

  • 30/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 16:55

    Distribuído por dependência

  • 04/08/2021 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 19:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/07/2021 16:05

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/07/2021 11:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2021 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 01:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AUDREY MARIANE PEREIRA TAVARES

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 20:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 13:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0001435-57.2021.8.16.0129   Processo:   0001435-57.2021.8.16.0129 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa:   R$34.702,91 Autor(s):   AUDREY MARIANE PEREIRA TAVARES Réu(s):   MARIA FEITOSA DOS SANTOS DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueres e encargos locatícios, com pedido liminar, proposta por AUDREY MARIANE PEREIRA TAVARES em face de MARIA FEITOSA DOS SANTOS. 2.

    No que concerne ao pedido de concessão da justiça gratuita, veja-se que a gratuidade da gratuita é devida àqueles que realmente não podem promover ações judiciais sem se privarem do necessário à subsistência.

    Pois bem.

    O artigo 99, § 3º, da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), visando salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, facilitou a comprovação dos requisitos da assistência judiciária, criando presunção em favor do requerente, mediante simples declaração deste no sentido da impossibilidade de arcar com os custos do processo.

    A referida lei previu, com a simples declaração de necessidade, uma presunção juris tantum, ou seja, relativa, que cede mediante prova em contrário.

    Ora, no caso dos autos, da análise da documentação que carreou a demanda – declaração da autora de seq. 14.6 (ref. ao ano-calendário 2019) –, constata-se que recebeu R$ 32.459,43 (trinta e dois mil,  quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) anual, do qual se entende que recebeu uma média mensal bruta que gira em torno de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valor este que não caracteriza a hipossuficiência da autora, onde esta não se encontra em situação de miserabilidade para se eximir de suportar as custas processuais, máxime, se considerando a realidade atual do país.

    De mais a mais, há de se considerar que se somados os valores do salário, anuênio e, ainda, dos vales alimentações, ainda que se subtraiam os descontos, resta uma renda mensal à autora da qual se entende que lhe gera uma margem bem razoável para que se organize a fim de recolher as respectivas custas (cf. holerites de seqs. 14.3 a 14.5).

    Raciocínio em sentido contrário equivale a acobertar a utilização da benesse legal em caso nos quais não há efetiva necessidade, comprometendo o equilíbrio de contas do Judiciário, o que somente irá prejudicar a sociedade como um todo.

    Por tais razões, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça e, via reflexa, determino a intimação da autora para que efetue o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

    Se não promovido o pagamento das custas iniciais no prazo consignado, cancele-se a distribuição. 4.

    Cumprida a diligência, voltem conclusos na mesa própria para feitos urgentes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, datado e assinado digitalmente.

    Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:49

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 16/04/2021 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/03/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 08:20

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 08:20

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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