TJPR - 0002843-04.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO VALMIR ZANETTE DE LUCCA

CPF *94.***.*56-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZULI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

CNPJ: 07.280.975/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 24/11/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 24/11/2023 12:16

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 12:16

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:05

    Homologada a Transação

  • 06/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ZULI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

  • 05/10/2023 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/09/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/09/2023 16:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/07/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 16:00

  • 13/07/2023 15:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2023 12:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2023 15:51

    Distribuído por dependência

  • 25/05/2023 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2023 18:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/04/2023 17:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/05/2023 13:30

  • 25/04/2023 17:36

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 30/03/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/04/2023 13:30

  • 15/03/2023 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/03/2023 10:13

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 02/03/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 16:00

  • 13/02/2023 18:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/02/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2022 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2022 18:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/08/2022 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/08/2022 15:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO VALMIR ZANETTE DE LUCCA

  • 24/06/2022 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2022 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/11/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/11/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 18:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2021 10:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/08/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002843-04.2021.8.16.0026   Processo:   0002843-04.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$100.606,56 Autor(s):   PEDRO VALMIR ZANETTE DE LUCCA Réu(s):   ZULI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA   1.

    Trata-se de ação de cobrança proposta por PEDRO VALMIR ZANETTE DE LUCCA em face de ZULI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

    Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, a qual se encontra inadimplente.

    Como medida liminar, pleiteou o arresto de ativos em nome da ré, até o limite do valor devido.

    Com a inicial, juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). É a síntese do essencial.

    Decido. 2.

    Cumpre esclarecer, de início, que o arresto é uma espécie de penhora prévia, nos casos em que, não sendo encontrado o devedor pelo Oficial de Justiça, é resguardado ao credor a possibilidade de os bens responderem diretamente pela execução.

    Ou seja, é a maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso do processo (artigo 830 e seguintes do Código de Processo Civil).

    Todavia, acontece que tal providência trata-se de pedido de tutela cautelar de caráter incidental, devendo, portanto, serem demonstrados os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Para demostrar a probabilidade do direito, ou seja, o fumus boni iuris, não é necessário demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, sendo bastante tão somente um juízo de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos trazidos pela parte. É a perspectiva de que aquele fato seja real, embora não se tenha uma posição definitiva a respeito, permitindo ao réu a demonstração em contrário.

    Humberto Theodoro Júnior leciona que “somente é de cogitar-se da ausência do fumus boni iuris quando, pela aparência exterior da pretensão substancial ou pela total inexistência de elementos probatórios a sustentá-la, se divise a fatal carência de ação ou a inevitável rejeição do pedido, pelo mérito” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 58. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 799).

    Além desse requisito, a referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso.

    Na hipótese em apreço, analisando os fatos e documentos acostados aos autos, tenho que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, haja vista que não se encontram presentes os requisitos autorizadores, conforme estipula o artigo 300 do diploma processual.

    Isso porque, não se vislumbra, ao menos até o presente momento e mediante o exame dos documentos acostados ao caderno processual, nenhuma situação extrema de perigo de dano irreparável ao autor, de modo que não se faz presente o requisito necessário para o acolhimento da medida liminar consistente no perigo de dano.

    Veja-se que não há provas nos autos de que a requerida está se esquivando propositalmente do processo ou praticando atos à dilapidação do seu patrimônio ou, ainda, de que não possua patrimônio suficiente para satisfazer o crédito buscado na presente ação de cobrança.

    Neste sentido, segue julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA CAUTELAR.

    COMPRA E VENDA DE EMBALAGENS FIRMADA ENTRE AS PARTES.

    ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO RÉU, ORA AGRAVADO.

    PLEITO DE ARRESTO DOS BENS DO RECORRIDO SOB O ARGUMENTO DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.

    CARÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO.

    FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0006762-16.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 09.03.2021) Ante a gravidade da medida, não se admite o seu deferimento sem a demonstração inequívoca dos requisitos apontados, afinal, a medida impõe restrição ao patrimônio e ao direito de propriedade alheia. 3.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na inicial. 4.

    Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 5.

    Tratando-se de caso que admite autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 6.

    Cite-se a parte Ré, na forma do artigo 335, inciso I, da Lei Processual Civil, a fim de que compareça à referida audiência.

    Se não obtida a conciliação, deverá apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, datado eletronicamente.     Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2021 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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