TJPR - 0000985-14.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE MARCEL LOPES DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*04-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/10/2022 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 17:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 14:39

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/10/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/07/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2021 12:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 13:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2021 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:00

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 Autos nº. 0000985-14.2021.8.16.0130   Processo:   0000985-14.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   09/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   FELIPE MARCEL LOPES DE OLIVEIRA   Nos termos do art. 28-A, §3º, do Código de Processo Penal, “o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”.   Na sequência, prevê o §4º do referido dispositivo legal que, “para a homologação do acordo de não-persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.   Como visto, o acordo de não persecução penal deve ser firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor e, somente após, será encaminhado ao juiz, o qual designará audiência para verificar a sua voluntariedade e homologar o acordo.   Para verificar a sua voluntariedade, o citado §4º disciplinou que o investigado será ouvido na presença do seu defensor, não fazendo referência à presença do membro do Ministério Público na audiência.   RENATO BRASILEIRO DE LIMA explica que “justifica-se a ausência do órgão ministerial sob o argumento de que tal audiência tem como objetivo precípuo verificar se houve algum tipo de constrangimento para fins de celebração do acordo” (Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2020, p. 285).   A propósito, o acordo de não persecução penal já foi formalizado (mov. 19.1).   Em assim sendo, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, designo audiência para homologação do acordo de não persecução penal para o DIA 24/05/2021, 16:45 ÀS HORAS.   Considerando o novo sistema adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a realização da audiência será através da plataforma MICROSOFT TEAMS.   Expeça-se mandado regionalizado (INC nº 25/2020) ou carta precatória, conforme o caso.   Nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. e 513/2020 – D.M., a audiência será virtual, ressalvada impossibilidade técnica, caso em que será semipresencial.   Considerando a Resolução nº 337/2020 - CNJ, que dispõe sobre a utilização de sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e a adoção do sistema MICROSOFT TEAMS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Secretaria que:   a) proceda as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (inclusive agendamento), servindo a presente decisão de ofício; e, b) oriente os usuários externos para o acesso à plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual de audiência, conforme tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ   A audiência apenas não será realizada por questões técnicas ou se for inviável a participação das partes ou testemunhas por videoconferência, mediante justificativa idônea e fundamentada, uma vez que o CNJ já deliberou sobre a necessidade de justificativa plausível e fundamentada para o adiamento de atos que podem ser realizados por videoconferência (PP 3406-58.2020.2.00.0000), bem como que tal deliberação compete ao magistrado, mediante análise da fundamentação apresentada (PP 4576-65.2020.2.00.0000).   Dê-se ciência ao Ministério Público.   Int. e dil.   Paranavaí, 15 de abril de 2021.   Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

  • 19/04/2021 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2021 18:04

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:06

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 21/02/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/02/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/02/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2021 13:02

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/02/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 12:14

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/02/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 09:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2021 00:28

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 00:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2021 00:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000856-13.2021.8.16.0009

Ariosvaldo Ribeiro da Cruz

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Roosevelt Arraes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/01/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0000265-73.2019.8.16.0144

Fiel Terceirizacao e Servicos S/C LTDA

Alberto Schulhan

Advogado: Eduardo Reis Magalhaes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0005324-42.2018.8.16.0026

Ormea SA Administracao e Participacoes

Obra Prima Construcoes Civis LTDA

Advogado: Heitor Otavio de Jesus Lopes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0002705-54.2020.8.16.0064

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Municipio de Castro/Pr

Advogado: Humberto Harvelino Maroneze

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/06/2020 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0012199-42.2020.8.16.0031

Adolfo Martins Netto

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Thiago Issao Nakagawa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2023 08:00

Exibir Processo