TJPR - 0004009-44.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELIO PEDRO DOS SANTOS

CPF *12.***.*79-58

SILVESTRE VOIDELA

CPF *41.***.*91-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 18:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/06/2025 15:47

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 16:50

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/04/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/11/2024 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2024 15:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/08/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-44.2021.8.16.0035   Processo:   0004009-44.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   06/04/2021 Vítima(s):   LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA Indiciado(s):   CELIO PEDRO DOS SANTOS SILVESTRE VOIDELA Trata-se feito para apurar o delito previsto no artigo 121, do Código Penal, no qual são indiciados CELIO PEDRO DOS SANTOS e SILVESTRE VIODELA.

    Em parecer retro, o d. representante do Ministério Público, houve, por bem, manifestar-se pela concessão de Liberdade Provisória condicionada a aplicação de Medidas Cautelares (mov. 30.1).   Analisando detidamente os presentes autos, a exegese da nova lei 12.403/11 sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demandam, por ora, a segregação cautelar do requerente.

    Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos nos artigos 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP) seria lícito, ao menos, por ora, concluir pela manutenção da prisão cautelar, eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

    No entanto, em observância ao Princípio da Proporcionalidade, que tem como objetivo proibir os excessos e adequar as medidas adotadas e, diante da situação carcerária da cadeia pública local, conclui-se pela adoção das medidas cautelares diversas da prisão.

    A rigor, quando presentes os requisitos que permitiriam este r.

    Juízo manter a prisão preventiva do requerente (fumus comissi delicti e o periculum libertatis), podem-se, também, sobretudo em face do Princípio da Proporcionalidade, aplicar as medidas alternativas diversas da prisão.

    Dessa maneira, nos ensina AURY LOPES JR.: “A medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver uma outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação” (O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas: Lei 12.403/2011, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 119 – grifei)”.  Bem assim, nos termos do artigo 282, 316 e 319, todos do CPP – com a redação alterada pela Lei 12.403/2011 – REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e, consequentemente, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA aos indiciados CELIO PEDRO DOS SANTOS e SILVESTRE VIODELA.

    Logo, deve o mesmo comparecer a todos os atos processuais e, ainda, cumprir as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico trimestral (a cada três meses) em juízo, para informar e justificar suas atividades, até que seja oferecida denúncia pelo d. representante do Ministério Público ou o mesmo manifestar-se pelo arquivamento do feito (art. 319, inciso I, do CPP); b) proibição de acesso ou frequência a bares lupanares e casas noturnas (art. 319, inciso II, do CPP); c) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização prévia deste Juízo (art. 319, inciso IV, do CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, inciso V, do CPP). e) proibição de aproximação ou contato com vítima e testemunhas.

    Intime-se Expeça-se, com urgência, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos indiciados CELIO PEDRO DOS SANTOS e SILVESTRE VIODELA, pondo-se o em liberdade imediatamente se por al não estiverem presos.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/04/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 18:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/04/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 14:23

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/04/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/04/2021 18:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 08/04/2021 16:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 08/04/2021 16:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 08/04/2021 16:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/04/2021 15:57

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 07/04/2021 18:56

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 16:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2021 16:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2021 16:15

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/04/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 18:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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