TJPR - 0001950-60.1995.8.16.0014
1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2023 14:35
Arquivado Definitivamente
-
01/02/2023 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2023 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2023 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 17:11
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/01/2023 16:58
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 12:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2023 08:22
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 19:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2023 19:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2023 19:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2022 11:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 16:26
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/11/2022 14:14
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 11:39
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
02/10/2022 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 20:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 20:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 20:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 20:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 13:33
Juntada de Certidão
-
22/08/2022 11:03
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
19/08/2022 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 18:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2022 01:00
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 18:41
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/06/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
16/06/2022 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 19:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 15:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/06/2022 15:41
Processo Reativado
-
25/03/2022 07:23
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2022 16:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/03/2022 16:33
Recebidos os autos
-
23/02/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2022 13:39
Juntada de Certidão
-
16/02/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
29/11/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 01:03
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
22/11/2021 01:03
Recebidos os autos
-
22/11/2021 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 19:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 18:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
26/10/2021 17:59
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/10/2021 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
01/10/2021 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
27/09/2021 20:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 20:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 14:37
Recebidos os autos
-
27/09/2021 14:37
Juntada de CUSTAS
-
24/09/2021 20:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/09/2021 17:45
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 17:10
Recebidos os autos
-
16/09/2021 17:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
-
16/09/2021 17:10
Baixa Definitiva
-
16/09/2021 17:10
Juntada de Certidão
-
09/08/2021 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2021 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 20:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 20:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 20:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 20:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 20:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 20:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2021 23:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/07/2021 17:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/06/2021 19:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 19:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 19:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2021 18:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 14:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 17:00
-
10/06/2021 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 14:19
Pedido de inclusão em pauta
-
26/05/2021 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 13:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/05/2021 13:21
Distribuído por sorteio
-
26/05/2021 10:55
Recebido pelo Distribuidor
-
26/05/2021 10:54
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 10:54
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 10:54
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 10:54
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 21:57
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 21:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/05/2021 21:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
21/05/2021 21:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/04/2021 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/04/2021 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 1950-60/1995.
Vistos. Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial proposta pelo Estado do Paraná (que sucedeu o Banco do Estado do Paraná) em face de Metalúrgica T.A.
LTDA e outros, visando ao recebimento da quantia representativa de débito decorrente de cédula de crédito industrial.
Não encontrados bens penhoráveis, o processo permaneceu em arquivo provisório.
Retomados os atos processuais, o Estado do Paraná foi instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 38).
Com a manifestação do ente estadual, vieram conclusos os autos. Relatei.
Decido. 1.
A execução se funda em título executivo extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito industrial.
O prazo de prescrição, pois, é o de três anos.
Com efeito, ante ao silêncio do Decreto-lei 413/1969 em regular os prazos prescricionais desse titulo, incide a prescrição trienal prevista no art. 70 do Dec. n. 57.663/66, por força do disposto no art. 52 do Decreto-lei 413.
Nesse rumo há muito se sedimentou a jurisprudência: “Execução de título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia - Prescrição - Lei Uniforme. 1.
Na falta de norma específica na lei especial sobre a prescrição de Cédula Rural Pignoratícia, tal matéria regula-se pela lei uniforme, por força do disposto no art. 60, do DL 167/67. 2.
Assim, a Cédula Rural Pignoratícia prescreve em três anos.
Apelação desprovida.” (TAPR - Apelação Cível n. 73653400 - 8ª Câmara Cível - Rel Juiz convocado Cristo Pereira - J. 20.02.95 - DJ. 10.03.95). “Prescrição - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Aplicabilidade das normas de direito cambial - Hipótese em que ajuizada quando consumado o prazo trienal, inclusive após a interrupção de execução extinta anteriormente - embargos de devedor procedentes.” (1ª TACSP - Apelação Cível n. 477064 - Garça - 1ª Câmara - j. 29.06.92). 2.
Deve-se reconhecer a prescrição intercorrente.
No caso, o Estado do Paraná foi instado a dar prosseguimento ao processo em 13.8.2007 (evento 1.103, pág. 1).
Contudo, somente depois da digitalização dos autos é que o ente estadual pugnou pela penhora de ativos financeiros em desfavor da parte executada, em petição juntada em 11.11.2020 (evento 28).
Esclareça-se que, ao contrário do que sustenta a Fazenda Estadual, é desnecessária sua intimação para dar andamento do feito antes de julgar extinto o processo com fundamento na prescrição intercorrente.
Deve-se assegurar, contudo, o contraditório, observado no caso dos autos.
Sobre o tema, confira-se julgado da 2ª Seção do STJ (IAC no REsp nº 1.604.412/SC): RECURSO ESPECIAL.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
CABIMENTO.
TERMO INICIAL.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.
OITIVA DO CREDOR.
INEXISTÊNCIA.
CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.
O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.
No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.
Recurso especial provido.
De fato, a doutrina acolhida por esse julgado, além de estar alinhada com a nova legislação processual (CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º), prestigia o princípio da segurança jurídica e reafirma o dogma segundo o qual as obrigações devem ser transitórias: uma vez nascidas validamente, não podem elas eternizar-se, devendo ser extintas pelo adimplemento ou pela prescrição. Registre-se, por oportuno, que os entendimentos dos itens nº 1.2 e 1.3 da ementa acima transcrita se aplicam apenas às hipóteses em que há o arquivamento do feito a pedido da parte exequente, quando não encontrados bens passíveis de penhora.
Não se aplicam, portanto, ao caso dos autos, em que a remessa ao arquivo provisório ocorreu por inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da execução.
Tendo o julgamento se dado em sede de assunção de competência, ao qual o art. 927, III, do CPC/2015 confere eficácia vinculante, reporto-me aos fundamentos do precedente acima transcrito para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 3.
Por fim, assinalo que as custas e despesas processuais devem ser imputadas à parte devedora.
Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.
DESCABIMENTO.
CAUSALIDADE.
AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.
Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.
A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.
Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 1769201/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 4.
Do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 924, V, do CPC.
Custas finais serão pagas pela parte devedora, nos moldes da fundamentação.
P.R.I.
Londrina, 20.4.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito A -
20/04/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:07
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
20/04/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2021 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 09:52
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 09:42
Recebidos os autos
-
22/03/2021 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
19/03/2021 11:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/03/2021 08:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 11:08
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 11:06
DESAPENSADO DO PROCESSO 0037570-16.2007.8.16.0014
-
16/11/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2020 07:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 13:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/11/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 14:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/11/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 11:28
APENSADO AO PROCESSO 0037570-16.2007.8.16.0014
-
04/11/2020 10:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2021
Ultima Atualização
07/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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