TJPR - 0004000-29.2020.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

CNPJ: 61.012.019/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASTRO/PR

CNPJ: 77.001.311/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 08:06

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 10/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/01/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 19/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 08/11/2024 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2024 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 02/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2024 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2024 09:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 05/06/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 21/04/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 18:02

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 04/04/2024 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 29/01/2024 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 17/01/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 15/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 07:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 28/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/05/2023 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/05/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/05/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 08:11

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 03/03/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 24/01/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/01/2023 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2022 16:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/12/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 07:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

  • 21/12/2022 07:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

  • 21/12/2022 07:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

  • 16/11/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 25/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 20:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/06/2022 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2022 19:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2022 08:29

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 15/03/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 19/01/2022 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 23/11/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/10/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 19/08/2021 09:01

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/07/2021 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

  • 21/05/2021 10:11

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 10:06

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004000-29.2020.8.16.0064   Processo:   0004000-29.2020.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$21.983,30 Autor(s):   ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS Réu(s):   Município de Castro/PR Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS em face da decisão de mov. 67.1.

    Alega a embargante, em síntese, que a decisão é contraditória, pois declarou a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com fundamento no art. 5º da Lei 12.153/2009, mas a autora é entidade religiosa, não se enquadrando na categoria de pessoa física ou de microempresa.

    Sustenta que entidades sem fins lucrativos não são legitimadas para litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública, o que afasta a competência desse órgão jurisdicional (mov. 71.1).

    Intimado para se manifestar sobre os embargos, o Município de Castro pleiteou o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 78.1). É o relato.

    Decido.

    Os embargos de declaração devem ser acolhidos, pois está presente a hipótese prevista no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil.

    Verifica-se que a decisão embargada justificou que a causa é de interesse do Município e seu valor não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, além de não se enquadrar nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Todavia, o art. 5º da Lei 12.153/09 dispõe o seguinte: “Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios”.

    A autora é entidade religiosa, considerada associação sem fins lucrativos e por isso não se enquadra na condição de pessoa física ou de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Em sentido semelhante decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO.

    PROCESSUAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD.

    ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS NO POLO ATIVO.

    IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ROL TAXATIVO DO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09.

    AÇÃO AJUIZADA CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA COMUM.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    No caso, o ECAD propôs ação ordinária de cobrança, pretendendo a condenação do Município de Santa Cecilia do Pavão ao pagamento dos valores devidos e não recolhidos a título de direitos autorais, em decorrência da utilização de obras musicais no evento realizado nos dias 06 a 09 de agosto de 2015 no AGROFEST 2015, dando à causa o valor de dez mil reais.

    Proposta a ação perante a Vara da Fazenda Pública, restou declinada a competência para o seu julgamento aos Juizados Especiais da Fazenda Pública considerando o valor atribuído à causa (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09).

    Ocorre que a parte autora da demanda – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD –, por possuir natureza jurídica de associação, não possui legitimidade para propor ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme determina o art. 5º, inciso I da Lei nº 12.153/2009, sendo irrelevante, nesse aspecto, o valor atribuído à causa.

    Em relação aos sujeitos legitimados para atuarem no âmbito do Juizados da Fazenda Pública, assim dispõe o art. 5º da Lei 12.153/09: Art. 5  Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n  123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001156-66.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 15.03.2019).

    Sendo assim, a decisão foi contraditória, pois considerou apenas o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas não o fato de a autora não ser legitimada para figurar no polo ativo de ações que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, o que afasta a competência desse órgão jurisdicional.

    Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para o fim de tornar sem efeito a decisão de mov. 67.1.

    Certifique a Escrivania acerca do cumprimento do contido no mov. 50.1.

    Caso as partes tenham especificado as provas que pretendem produzir, tornem os autos conclusos para saneamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.

    Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

  • 07/05/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 08:26

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 18:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/05/2021 08:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/05/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004000-29.2020.8.16.0064   Processo:   0004000-29.2020.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$21.983,30 Autor(s):   ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS Réu(s):   Município de Castro/PR DESPACHO 1.

    Ante a possibilidade de efeito modificativo contida nos embargos de declaração opostos no mov. 71.1, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 05 dias. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Castro, data de inserção no sistema.   Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

  • 20/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:07

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2021 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/03/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:46

    Declarada incompetência

  • 14/01/2021 08:38

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2020 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 10:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/10/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/10/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 14:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/10/2020 11:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 06:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 06:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 06:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/09/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/09/2020 14:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/09/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2020 11:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/08/2020 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/08/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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