TJPR - 0010528-43.2018.8.16.0131
1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2023 10:22
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2023 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 22:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2023 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 12:56
Recebidos os autos
-
11/07/2023 12:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/07/2023 09:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/07/2023 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 09:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023
-
06/07/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 17:00
Recebidos os autos
-
10/05/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 17:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/04/2023 01:13
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
25/04/2023 00:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/04/2023 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2023 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 16:51
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2023 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 11:11
PROCESSO SUSPENSO
-
11/01/2023 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 16:44
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
-
09/01/2023 11:25
Conclusos para decisão
-
16/12/2022 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2022 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2022 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 17:45
Recebidos os autos
-
07/12/2022 17:45
Juntada de CUSTAS
-
07/12/2022 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 16:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/12/2022 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2022 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 17:50
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/11/2022 17:36
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/11/2022 17:36
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/11/2022 17:36
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/11/2022 17:36
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/11/2022 11:35
Juntada de Certidão
-
14/11/2022 11:23
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2022 11:20
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2022 11:19
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 07:57
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
30/08/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 17:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/08/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 08:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/07/2022 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
23/06/2022 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2022 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2022 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2022 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 17:11
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/05/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
12/05/2022 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2022 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 14:22
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 13:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2022 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 09:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/04/2022 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 09:11
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
26/04/2022 11:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
20/04/2022 14:03
Recebidos os autos
-
20/04/2022 14:03
Juntada de CUSTAS
-
20/04/2022 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 12:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/04/2022 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 15:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/02/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 09:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 09:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/12/2021 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2021 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/11/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
11/11/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/11/2021 16:10
Conclusos para decisão
-
11/11/2021 16:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/10/2021 17:04
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
16/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 10:33
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/05/2021 10:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 10:30
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 10:30
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 10:29
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010528-43.2018.8.16.0131 Processo: 0010528-43.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$310.039,25 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - Telefone: 46 32201544 Executado(s): EDER MAFFISONI (RG: 77926577 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*69-46) Avenida México, 1720 - DOIS VIZINHOS/PR EMIR MAFFISSONI (CPF/CNPJ: *67.***.*61-91) Rua Amambaí, 141 - Pinheirinho - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-090 MAFFISSONI REPARAÇÃO AUTOMOTIVA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0002-60) Rua Amambaí, 141 Esquina com a Rua Visconde de Guarapuava - Pinheirinho - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.506-090 I - Apresentou os executados alegação de impenhorabilidade alegando que foram penhorados ativos financeiros de propriedade do Executado via convênio SISBAJUD, no valor total de R$ 7.518,40 (sete mil quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos) tratando-se de salário, bem como o valor irrisório do bloqueio em relação à dívida, a liberação dos valores bloqueados irregularmente na conta do autor é medida que se impõe .
Impugnação pelo exequente no movimento 194.1.
II - Decido: Da análise dos fundamentos apresentados pelo executado verifica-se que o pedido não comporta acolhimento, isso porque a verba penhora deve ser considerada absolutamente impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, pois acarretam, de per si, o sacrifício do sustento da pessoa e de seus dependentes.
Importa destacar ainda que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.
E, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, intimado acerca da penhora de ativos financeiros, incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
E, na situação em apreço, não há elemento de prova que associe os valores constritos são decorrentes de salário.
Por sua vez o pedido de desbloqueio dos valores considerando a insuficiência dos valores frente ao crédito executado, o que restou impugnado pela parte exequente.
Isso porque o artigo 835, do Código de Processo Civil, estabelece ordem à nomeação de bens à penhora, priorizando dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.
Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico previsão de valor mínimo para que se efetive o bloqueio, de modo que a quantia encontrada – ultrapassa o valor das custas mínimas processuais - é válida e servirá para diminuição da dívida, acrescido ao fato de que o dinheiro tem preferência a qualquer outro bem, resolvendo-se a insuficiência por reforço/complementação do valor.
Então, considerando que as regras da penhora são pautadas pelo interesse do credor e pelo Princípio da Utilidade, se o devedor somente possui pequeno numerário que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade, não há motivos que obstem à constrição.
Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD - ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE SEREM DE PEQUENA MONTA - DESCABIMENTO. 1.
O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios.
Precedentes. 2.
Recurso especial provido. (REsp 1421482/PR, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPROVIMENTO (ART. 557,"CAPUT", CPC)- BLOQUEIO ON LINE DE VALORES.
ALEGAÇÃO DE CONTA SALÁRIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A falta de argumentos consistentes torna inviável a reforma de decisão proferida em harmonia com jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - A - 1167996-0/01 - Cascavel - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 07.05.2014) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA ON LINE.
DESBLOQUEIO DETERMINADO DE OFÍCIO PELA DECISÃO AGRAVADA.
ENTENDIMENTO DE SER ÍNFIMO O VALOR CONSTRITADO.
IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE UM VALOR MÍNIMO PARA A PENHORA.
IMPORTÂNCIA QUE, ADEMAIS, PODE SER ABATIDA DO DÉBITO E QUE CORRESPONDE À PRIMEIRA NA GRADAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 655 DO CPC.
Desde que não seja absolutamente impenhorável (artigo 649, CPC), toda quantia que possa garantir, ainda que em parte, o recebimento do crédito pelo credor, poderá ser objeto de penhora on-line, sendo defeso ao julgador determinar de ofício o desbloqueio de valor penhorado eletronicamente, por considerá-lo ínfimo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI 958517-5 - Rel.
Des.
Edgard Fernando Barbosa - Unânime - J. 08.05.2013) Assim, verifica-se que os fundamentos apresentados pelo não comportam acolhimento, razão pela qual determino a transferência dos valores, conforme minuta anexa.
III - Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito.
IV - Diligências necessárias.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito -
20/04/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:08
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/04/2021 17:41
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2021 20:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 20:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/03/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
03/03/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
03/03/2021 14:56
Recebidos os autos
-
03/03/2021 14:56
Juntada de CUSTAS
-
03/03/2021 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 11:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/03/2021 09:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
02/02/2021 08:35
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
01/02/2021 16:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2021 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 15:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/12/2020 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2020 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 19:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 10:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2020 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2020 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2020 00:09
DECORRIDO PRAZO DE EDER MAFFISONI
-
08/09/2020 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2020 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2020 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 17:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/07/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
08/06/2020 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2020 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR
-
02/02/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2020 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2020 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2020 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2019 18:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 08:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2019 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE EDER MAFFISONI
-
25/11/2019 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2019 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2019 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 17:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/11/2019 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 16:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/10/2019 14:48
Conclusos para despacho
-
25/10/2019 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2019 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2019 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2019 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2019 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 15:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/09/2019 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2019 15:11
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/09/2019 11:06
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
23/09/2019 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 15:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/09/2019 11:23
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
17/09/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
17/09/2019 13:53
Recebidos os autos
-
17/09/2019 13:53
Juntada de Certidão
-
17/09/2019 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 13:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/09/2019 10:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2019 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 17:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/07/2019 12:56
Conclusos para despacho
-
15/07/2019 12:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2019 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2019 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE EMIR MAFFISSONI
-
22/04/2019 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 16:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/02/2019 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE EDER MAFFISONI
-
16/02/2019 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MAFFISSONI REPARAÇÃO AUTOMOTIVA
-
12/02/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2019 16:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/02/2019 15:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/01/2019 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2018 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2018 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2018 17:28
Juntada de COMPROVANTE
-
05/12/2018 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2018 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2018 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2018 23:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2018 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2018 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 09:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/10/2018 09:00
Juntada de Certidão
-
10/10/2018 08:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/10/2018 08:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/10/2018 08:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/10/2018 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 18:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/10/2018 11:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/10/2018 15:42
Juntada de Certidão
-
01/10/2018 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 14:01
Recebidos os autos
-
01/10/2018 14:01
Distribuído por sorteio
-
01/10/2018 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 11:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/10/2018 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2018
Ultima Atualização
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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