TJPR - 0003024-78.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JAINE APARECIDA FIGUEIREDO VIDI

CPF *43.***.*13-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2025 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2025 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2025 09:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2025 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/04/2025 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/04/2025 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/03/2025 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 15:10

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 23/01/2025 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/01/2025 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 18:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/10/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/09/2024 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:13

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 15:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 15:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2024 14:06

    Juntada de LAUDO

  • 26/04/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 05/09/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2023 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 13/05/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 03:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 25/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2022 08:13

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 18:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 03/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 24/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2022 18:27

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 06:55

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/05/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 10/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 27/01/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 26/01/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 03:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 04/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 01/12/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 28/09/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 20/09/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 14/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 06/09/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 11:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 09:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/09/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003024-78.2021.8.16.0131   Processo:   0003024-78.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$70.000,00 Polo Ativo(s):   JAINE APARECIDA FIGUEIREDO Polo Passivo(s):   Município de Pato Branco/PR DESPACHO   1.  A inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC).

    O caput do art. 2º da Lei 12.153/09 fixa a competência do Juizado da Fazenda Pública para as causas cujo valor não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Já o § 2º do referido dispositivo estabelece que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput.

    Considerando que a parte autora deve obrigatoriamente deduzir pedido certo e determinado na petição inicial, atribuindo à causa o valor econômico que a demanda envolve, ou seja, o valor da causa necessariamente deve corresponder ao proveito econômico pretendido, determino que a parte autora apresente cálculo discriminando os valores que entende devidos, de acordo com o artigo 292, § 1º e § 2º, art. 322, § 1º e § 2º e 323 do Código de Processo Civil.  2.

    Cumprido o item 1, tornem conclusos. 3.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, 13 de maio de 2021.

    Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito      

  • 13/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/05/2021 18:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 03/05/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 15:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:09

    Declarada incompetência

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003024-78.2021.8.16.0131 I - Renove-se a intimação para emenda quanto ao valor da causa, uma vez que a Lei n.º 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou em seu artigo 2º. a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Estabeleceu, ainda, no §4º. do dispositivo legal mencionado que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

    E embora a parte requerer a realização da perícia, o simples fato dos autos demandar perícia não é fator tendente a excluir a competência absoluta, além do que houve a concessão do adicional.

    Nesse sentido o Desembargador Salvatore Antonio Astuti no Conflito de Competência n. 1.664.053-8, julgado em 04.07.2017: “A simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, como estabelece o Enunciado 13.6 das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: ‘Enunciado N.º 13.6 – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.’ Ademais, não se pode dizer que a prova pericial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, uma vez que há expressa previsão de produção dessa prova, nos termos do art. 12 da Lei 10259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal” Ainda nesse sentido a recente jurisprudência do Eg.

    Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA –AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.153/2009 – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1.

    Por unanimidade, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça fixou a tese a respeito do tema: “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de perícia de qualquer espécie para apurar os fatos, seja na fase de conhecimento ou de liquidação de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”. (Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1.711.920-9/01, Relator Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 14/06/2019).2.

    Conflito de Competência improcedente. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008004-85.2019.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes -  J. 06.04.2020) II – Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 08:44

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003024-78.2021.8.16.0131 I - Intime-se para emenda a petição inicial quanto ao valor da causa, considerando a possibilidade de especificação do valor da causa observando a data de admissão da parte e o determinado no artigo 292 §2°, do Código de Processo Civil, a fim de verificar eventual incompetência absoluta do Juízo e possibilidade de correção de ofício do valor da causa no decorrer do prosseguimento do feito.

    II - Diligências necessárias.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 20/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 17:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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