04/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:43

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2025 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 16:22

OUTRAS DECISÕES
17/03/2025 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 08:52

Processo Desarquivado
20/02/2025 17:47

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
21/01/2025 07:55

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/11/2024 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2024 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2024 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2024 07:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 20:17

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
27/09/2024 18:47

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:05

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:04

Processo Desarquivado
11/09/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2024 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2024 15:44

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/06/2024 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 18:37

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
30/04/2024 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 10:29

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2024 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 15:54

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
17/04/2024 15:50

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
02/04/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
02/04/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
05/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
20/02/2024 07:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 15:31

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:00

Juntada de Certidão
17/11/2023 08:59

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
14/09/2023 08:29

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2023 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 17:34

Juntada de Certidão
14/07/2023 09:14

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:06

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 15:30

OUTRAS DECISÕES
01/12/2022 09:24

Conclusos para decisão
01/12/2022 09:23

Juntada de Certidão
31/10/2022 07:56

Juntada de Certidão
29/09/2022 08:46

Juntada de Certidão
29/08/2022 08:21

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 18:59

Recebidos os autos
04/07/2022 18:59

Juntada de CUSTAS
04/07/2022 18:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/07/2022 14:39

Juntada de Certidão
04/07/2022 08:22

Juntada de Certidão
25/05/2022 12:58

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
21/01/2022 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR
24/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
11/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 13:21

Recebidos os autos
08/10/2021 13:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/10/2021 12:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/10/2021 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2021 12:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/10/2021 12:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/10/2021 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 08:00

PROCESSO SUSPENSO
30/09/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/09/2021 09:17

Conclusos para decisão
14/09/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR
10/09/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 20:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021
23/08/2021 20:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021
23/08/2021 20:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021
29/06/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR
05/06/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 19:10

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2021 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/05/2021 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002705-54.2020.8.16.0064 Processo: 0002705-54.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$90.781,69 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): Município de Castro/PR

Vistos.

Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração de mov. 62.1, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito
02/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/04/2021 13:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2021 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2021 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002705-54.2020.8.16.0064 Processo: 0002705-54.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$90.781,69 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): Município de Castro/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECDAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE CASTRO.

Aduz a inicial, em síntese, que o autor constatou que o réu no desempenho de suas atividades realizou diversos eventos com a participação de artistas renomados, no qual foram executadas inúmeras obras musicais sem a obtenção da prévia e expressa autorização do autor e o pagamento dos direitos autorais.

Informa que tentou, sem êxito, solucionar a situação.

Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos e não recolhidos a título de direito autoral, em decorrência da utilização indevida de obras musicais nos eventos realizados, no importe de R$90.781,69 (noventa mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos) e a remessa de documentos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.

Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.50).

O Município de Castro foi citado no mov. 25.0 e apresentou contestação, alegando que não é responsável pelo recolhimento dos valores pleiteados pelo ECAD na hipótese de eventos contratados mediante licitação.

Ainda, ressalta que nos termos do art. 71 da Lei nº8666/93 somente é responsável por eventual inadimplência previdenciária, e que compete ao Empresário apresentar ao ECAD o recolhimento relativo aos direitos autorais.

Ao final, requer a improcedência do pedido (mov. 26.1).

A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 37.1).

As partes postularam o julgamento antecipado do feito (mov. 43.1 e 44.1).

Foi convertido o julgamento em diligência, a fim de que o réu juntasse o contrato administrativo oriundo das contratações das empresas responsáveis pelo evento/licitações (mov. 46.1).

O réu juntou documentos (movs. 49.2 a 49.19).

A parte autora impugnou os documentos juntados (mov. 52.1).

O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua atuação no feito (mov. 55.1). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos.

Não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda.

A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos e não recolhidos a título de direito autoral, em decorrência da utilização de obras musicais nos eventos realizados no Município.

Pois bem.

A proteção dos direitos autorais é garantia constitucional, nos termos dos incisos XXVII e XXVIII do art. 5.º da CF, também contemplada na Lei Federal n. 9.610/1998, que prevê: Art. 68.

Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas (...) § 2.º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3.º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4.º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

Já a parte autora é o ECAD uma sociedade civil, de natureza privada, formada por associações desses titulares e sem fins lucrativos, e é legitimada para promover a cobrança referente aos direitos autorais, consoante os arts. 98 e 99 da Lei supramencionada: Art. 98.

Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.

Art. 99.

A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1.º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.

Como se pode notar, essa atuação na tutela dos direitos autorais encontra amparo legal, sendo certo que, consoante jurisprudência do STJ, “O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares” (4.ª Turma, AgInt, no AREsp n. 443.535/RJ, Rel.

Min.

Lázaro Guimarães, j. em 15.05.2018).

Quanto à necessidade de pagamento de direitos autorais por músicas executadas nos eventos mencionados pela parte autora, denota-se dos documentos juntados nos autos que os eventos foram realizados em locais públicos, como praças, logradouro públicos ou parques de exposição, os quais configuram local de frequência coletiva a ensejar o pagamento dos direitos autorais das obras executadas.

Observa-se ainda que a obtenção de lucro não é condição de exigibilidade para a cobrança de direitos autorais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO AUTORAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA.

DIREITOS AUTORAIS.

ECAD.

DEVER DE PAGAMENTO.ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA.

IRRELEVÂNCIA.1.

A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.2.

Com efeito, resta pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais.

Precedentes.3.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1619402/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017).

O réu sustenta, contudo, que não é responsável pelo recolhimento dos valores pleiteados pelo ECAD na hipótese de eventos contratados mediante licitação (mov. 26.1).

Da leitura dos documentos juntados pelo réu (mov. 49.2 a 49.19), nota-se que existem cláusulas nesses contratos que atribuem ao poder contratante o pagamento dos valores devidos ao ECAD.

A título de exemplo, transcreve-se algumas dessas cláusulas: “CLAUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES [...] DO CONTRATANTE: [...] c) Recolher as taxas de alvará, ECAD, ou qualquer outra obrigação devida de direitos autorais e de realização do evento” (Contrato nº 017/2018, mov. 49.3). “CLAUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES [...] DO CONTRATANTE: [...] c) Recolher as taxas de alvará, ECAD, ou qualquer outra obrigação devida de direitos autorais e de realização do evento” (Contrato nº 181/2018, mov. 49.8). “CLAUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES [...] DO CONTRATANTE: [...] c) Recolher as taxas de alvará, ECAD, ou qualquer outra obrigação devida de direitos autorais e de realização do evento” (Contrato nº 009/2019, mov. 49.10). “CLAUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES [...] DO CONTRATANTE: [...] c) Recolher as taxas de alvará, ECAD, ou qualquer outra obrigação devida de direitos autorais e de realização do evento” (Contrato nº 153/2019, mov. 49.12). “CLAUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES [...] DO CONTRATANTE: [...] c) Recolher as taxas de alvará, ECAD, ou qualquer outra obrigação devida de direitos autorais e de realização do evento” (Contrato nº 239/2019, mov. 49.19).

O réu ainda alega que não deve ser responsabilizado pelo pagamento dos direitos autorais porque, nos termos do art. 71 da Lei nº8666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Contudo, observa-se nos referidos contratos que o Município assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento de obrigação devida de direitos autorais e de realização do evento.

Além disso, o réu não comprovou a efetiva fiscalização da execução do contrato, conforme determina o art. 67 da Lei 8.666/93, ônus que incumbia ao réu, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

Sendo assim, ainda que se considere que o réu não é responsável pelo pagamento dos direitos autorais, por força do art. 71 da Lei nº8666/93, o réu não comprovou a fiscalização do contrato e que exigiu do contratado a comprovação do pagamento dos direitos autorais e por isso deve ser solidariamente responsabilizado pela violação desses direitos, conforme dispõe o art. 110 da Lei nº 9.610/1998: “Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Desta feita, é devida a pretensão deduzida pela parte autora, qual seja, a condenação do réu ao pagamento dos valores decorrentes da execução de obras musicais sem a devida autorização, calculados na forma do regulamento de arrecadação do ECAD de movs. 1.14 a 1.20, da tabela de mov. 1.15 e dos documentos de movs. 1.28 a 1.41.

Importante salientar que é válida a tabela de preços instituída pelo ECAD e seu critério de arrecadação, desde que proporcional, conforme já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

DIREITOS AUTORAIS.

ECAD.

MUNICÍPIO DE TOLEDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA.

TABELA ECAD.

UNIDADE DE DIREITO AUTORAL (UDA).

ADEQUACÃO PARA QUANTIFICAR OS VALORES DEVIDOS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO.

CONDENAÇÃO DE EVENTOS FUTUROS.

FIXAÇÃO DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA.

EVENTO DANOSO.

HONORÁRIOS.

LIQUIDAÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. 1.

O Município que patrocina apresentações musicais ao vivo, auferindo proveito disso, é responsável e parte legítima pelo pagamento da taxa cobrada pelo ECAD. 2. É legítima a tabela utilizada pelo ECAD de valores devidos aos titulares de direitos autorais. 3. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD e seu critério de arrecadação, desde que proporcional. 4.

A sentença não é instrumento adequado para regular fatos futuros e incertos. 5.

A multa não pode ser fixada genericamente para eventos futuros e incertos, já que medida judicial futura trará as balizas para o exame das peculiaridades do caso concreto. 6.

Os juros de mora são devidos desde a data de cada evento em que não foram pagos os direitos autorais.

RECURSO PROVIDO (TJPR, ApCível n. 0006804-91.2016.8.16.0069, Rel.

Des.

Nilson Mizuta, j. em 18.09.2018).

Ante o exposto, impõe-se a procedência do pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$90.781,69 (noventa mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), corrigido monetariamente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR o Município a pagar os valores contidos na peça inicial, na soma de R$90.781,69 (noventa mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o momento em que foram devidos, além de juros de acordo com o art. 1º-F da Lei nº9494/97, calculados a partir da citação.

Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquive-se. Castro, datado digitalmente.

Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito
20/04/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/03/2021 08:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/03/2021 11:10

Recebidos os autos
09/03/2021 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2021 00:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2020 15:18

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/10/2020 09:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/10/2020 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/09/2020 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2020 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2020 10:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2020 12:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/08/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 18:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
17/08/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 15:30

Juntada de Petição de contestação
07/07/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 17:45

Recebidos os autos
26/06/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/06/2020 17:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/06/2020 17:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/06/2020 13:12

OUTRAS DECISÕES
19/06/2020 16:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/06/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/06/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 14:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/06/2020 14:42

Recebidos os autos
03/06/2020 14:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/06/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2020 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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