07/02/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 11:38

Recebidos os autos
07/02/2023 11:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/02/2023 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2023 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
06/02/2023 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
17/01/2023 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/12/2022 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 17:41

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/11/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 12:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/11/2022 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/10/2022 15:26

Recebidos os autos
20/10/2022 15:26

Juntada de Certidão
10/10/2022 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/10/2022 19:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 01:03

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
21/09/2022 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
08/09/2022 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/09/2022 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2022 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/08/2022 16:52

Recebidos os autos
30/08/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
30/08/2022 16:52

Baixa Definitiva
18/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
09/08/2022 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 10:44

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2022 09:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/06/2022 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 08:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
14/06/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 16:52

Conclusos para despacho INICIAL
14/06/2022 16:52

Recebidos os autos
14/06/2022 16:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/06/2022 16:52

Distribuído por sorteio
14/06/2022 16:37

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/04/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/04/2022 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2022 13:57

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/02/2022 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004430-97.2021.8.16.0014 Processo: 0004430-97.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$33.719,16 Polo Ativo(s): ANDRÉ SUZUKI SUZUKI ATIVIDADES FÍSICAS LTDA Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

TIM S/A A ré TIM tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente, já que, nos termos do art. 45 da Resolução 460/2007 da Anatel, tanto a prestadora doadora (caso da ré) quanto a prestadora receptora em tese são responsáveis pelo cumprimento dos prazos e dos procedimentos do Processo de Portabilidade.

Se há ou não responsabilidade da sua parte é questão que será analisada no mérito da demanda.

Quanto ao mérito.

A autora alega, na inicial, que possuía um plano de telefonia móvel com sete linhas junto à ré TIM (operadora doadora); que em 12 de novembro de 2020 pediu a portabilidade numérica de todas as linhas para a ré Telefônica (operadora receptora); que em 24 de novembro de 2020, antes de concluir a portabilidade, a ré TIM ofertou um plano mais vantajoso do que o oferecido pela ré Telefônica; que no mesmo dia pediu o cancelamento da portabilidade junto à ré Telefônica; que nesse mesmo dia chegaram os chips (Sim Cards); que a ré Telefônica ignorou o pedido de cancelamento da portabilidade, sendo as linhas recepcionadas em sua base de operação; que a autora abriu uma reclamação na ANATEL e que a justificativa apresentada pela ré Telefônica foi de que o pedido de cancelamento havia sido feito após o prazo de 7 dias previsto no CDC.

A parte autora alega ainda que as linhas permaneceram na operadora Telefônica, o que gerou transtornos, uma vez que ficou privada de usar os serviços de telefonia.

Diante dessas alegações, cabia à ré Telefônica provar que não houve pedido de cancelamento ou, se houve, que este foi feito fora do prazo previsto em lei e que a manutenção das linhas em sua base de operações foi feita de forma correta.

A ré Telefônica, no entanto, não fez prova alguma neste sentido – limitou-se a afirmar que o pedido de cancelamento ocorreu após o prazo de 7 dias da data de adesão (em 13 de novembro de 2020), o que, a princípio, poderia justificar a negativa de cancelamento da portabilidade.

Ocorre que o e-mail de seq. 1.27 enviado pela própria Telefônica, contendo informação sobre o cancelamento, diferentemente do alegado na contestação continha informação de que o prazo de arrependimento (de 7 dias) iniciava-se da data do recebimento dos Sim Cards, e não da data do pedido de portabilidade.

Ainda, a informação contida no referido e-mail está em consonância com o disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do prazo de reflexão conferido ao consumidor em caso de desistência do contrato e que fixa o início da contagem do prazo de 7 dias da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço – no caso os Sim Cards. Diante disso, merece ser acolhida a tese da parte autora de que pediu o cancelamento da portabilidade numérica das 7 linhas - da operadora TIM para a operadora VIVO - dentro do prazo legal de 7 dias, sendo assim indevidas a recusa da devolução das linhas à operadora TIM e a cobrança das faturas e da multa por quebra de fidelidade, ambas pela ré Telefônica.

Desta forma, deve a ré Telefônica responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC.

Quanto à ré TIM.

Pelo que consta, a ré TIM, na qualidade de prestadora doadora, cumpriu sua parte no procedimento, ou seja, atendeu à solicitação de portabilidade feita pela autora e disponibilizou os números de acesso à prestadora receptora (ré Telefônica).

E, após o pedido de cancelamento da portabilidade e da concessão da tutela provisória, recepcionou novamente as linhas em sua base de operação, conforme, inclusive, restou confirmado pela autora em seu depoimento pessoal.

A ré TIM, portanto, não praticou ato ilícito, pelo que o pedido em relação a ela não merece acolhimento.

Ressalte-se que como as linhas retornaram à TIM, não há motivo para que seja cobrado qualquer valor a título de multa em razão da portabilidade, já que esta não se efetivou.

Quanto aos danos materiais.

A parte autora alega que, em razão da demora no cancelamento da portabilidade, perdeu o desconto ofertado pela ré TIM.

Diante disso, pede que a ré Telefônica pague a diferença havida entre o plano ofertado pela ré TIM e o atualmente cadastrado nas linhas, o que não merece acolhimento.

Apesar de a autora afirmar que o motivo do cancelamento da portabilidade foi a oferta mais vantajosa recebida da operadora TIM, verifica-se, na verdade, que a razão maior da desistência do pedido foi a multa que a autora teria que pagar à operadora doadora (TIM) pela resolução do contrato antes de findo o prazo de fidelidade, de R$ 13.719,16 (seq. 1.20), situação esta, inclusive reconhecida pelo preposto da autora em audiência de instrução e julgamento.

Diante disso, a autora não tem direito de receber a quantia pretendida a esse título.

Quanto aos danos morais.

O fato de a autora ser pessoa jurídica não impede que venha a sofrer dano moral, a teor do art. 52 do Código Civil dispõe que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade.

O Superior Tribunal de Justiça, ao manifestar sobre o tema, pacificou esse entendimento na súmula 277: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Entretanto, segundo o STJ, para que esse direito possa ser exercido, necessário que a violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social (valores morais, reputação, credibilidade quanto à tomada de crédito, etc.) abalado pelo ato ilícito.

No caso dos autos, não há dúvida de que a honra objetiva da empresa autora foi atingida, na medida em que, injustificadamente, teve pedido de cancelamento de portabilidade de 7 linhas negado sem justo motivo pela ré Telefônica.

Além disso, é fato notório que ficar com o serviço de telefonia indisponível causa constrangimento a qualquer pessoa, ainda mais em se tratando de uma pessoa jurídica que depende desta forma de comunicação para contatar clientes, fornecedores e funcionários.

No caso dos autos, ainda, é inegável que a atitude da ré Telefônica trouxe transtornos à autora: teve o pedido de cancelamento da portabilidade negado sem justo motivo; teve que fazer reclamações na ANATEL, e mesmo assim não teve a portabilidade cancelada; por conta disso ficou com as linhas indisponíveis e consequentemente privada de usá-las, o que por si só já causa transtornos.

Note-se que somente após o ajuizamento da presente e da decisão concessiva de tutela provisória a ré devolveu as linhas à operadora doadora (TIM).

Considerando as peculiaridades do caso, a duração da indisponibilidade e a natureza essencial dos serviços, fixo a indenização em R$ 4.000,00.

Tal valor, uma vez pago, ajudará a compensar os danos sofridos pela autora, bem como contribuirá para que isso não ocorra novamente, nem com ela, nem com outros consumidores.

Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ré TIM S/A. e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a ré TELEFÔNICA a 1) cancelar a portabilidade numérica das linhas 43 999200039, 43 999750332, 43 999750374, 43 999750326, 43 999880902, 43 998461112 e 43 999630050 e a devolvê-las à base de operação da ré TIM; 2) a cancelar os débitos decorrentes da portabilidade cancelada (faturas e multas) e 3) a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00, corrigida pelo IPCA a partir de hoje e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da citação.

Deixo de fixar prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que esta já foi satisfeita pela ré Telefônica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, 02 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
07/02/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
31/01/2022 15:06

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
31/01/2022 15:06

Despacho
29/12/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 16:35

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:23

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
30/11/2021 09:23

Despacho
24/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ISABELA CRISTINA SILVA
14/11/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 12:30

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CANCELADA
03/11/2021 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 18:44

Conclusos para decisão
30/09/2021 18:44

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DESIGNADA
27/09/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 14:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/09/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/07/2021 14:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/07/2021 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/07/2021 22:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2021 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/05/2021 14:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/05/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
30/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
28/04/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0004430-97.2021.8.16.0014 Intime-se a parte autora para impugnar a contestação do mov. 77.

Prazo de 10 dias para tanto.

Sobre a petição do item 79, manifeste-se a TIM. Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Londrina, 19 de abril de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
19/04/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/04/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/04/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2021 17:21

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 23:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/04/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 01:01

Conclusos para despacho
29/03/2021 16:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/03/2021 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/03/2021 02:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
26/03/2021 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/03/2021 12:41

Juntada de Petição de contestação
23/03/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 20:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2021 01:03

Conclusos para despacho
11/03/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2021 23:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
01/03/2021 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/03/2021 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 17:07

DEFERIDO O PEDIDO
25/02/2021 01:03

Conclusos para despacho
24/02/2021 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/02/2021 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/02/2021 12:59

Recebidos os autos
18/02/2021 12:59

Juntada de Certidão
17/02/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 14:41

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
15/02/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/02/2021 01:04

Conclusos para despacho
12/02/2021 17:17

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2021 00:27

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
10/02/2021 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/02/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/02/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 10:02

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2021 01:04

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/02/2021 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/02/2021 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 08:16

Recebidos os autos
01/02/2021 08:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/01/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 14:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/01/2021 14:41

Recebidos os autos
30/01/2021 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2021 14:41

Distribuído por sorteio
30/01/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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