15/07/2022 16:14

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 15:11

Recebidos os autos
15/07/2022 15:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/07/2022 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2022 12:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
15/07/2022 12:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
15/07/2022 12:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
15/07/2022 12:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
14/07/2022 18:30

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/07/2022 12:45

Conclusos para decisão
11/07/2022 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
08/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 15:48

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
29/03/2022 12:34

Conclusos para despacho
28/03/2022 19:01

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/03/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/03/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A
17/03/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
13/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/12/2021 15:18

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
17/05/2021 12:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/05/2021 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A
02/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0004143-66.2020.8.16.0048 Processo: 0004143-66.2020.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.529,11 Polo Ativo(s): CRISTIANO MARCOS DA SILVA (CPF/CNPJ: *57.***.*35-11) C, 81 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - E-mail: [email protected] Herminia Sonni Martins (CPF/CNPJ: *03.***.*75-63) C, 81 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): MAGAZINE LUIZA S/A (CPF/CNPJ: 47.***.***/0001-21) RUA VOLUNTARIOS DA FRANCA, 1465 - CENTRO - FRANCA/SP - CEP: 14.400-490 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de improcedência proferida em mov. 29.

Nesse sentido, alega a embargante que a supracitada sentença ostentaria omissão, haja vista que "não permitiu que a Autora sanasse a irregularidade do documento de mov. 1.9, qual seja, 'a péssima qualidade de resolução'".

Prossegue afirmando ter sido atraída pela COR inox do produto, quando na verdade desejava que o seu MATERIAL fosse inox.

Por fim, entende que a sentença teria sido omissa acerca da devolução do produto, a qual chegou a ser acordada pelas partes (mov. 37).

Instada a se manifestar, a empresa demandada deixou transcorrer in albis o prazo respectivo (mov. 42). É o sucinto relato.

Decido.

Inicialmente, conheço dos presentes embargos, vez que, demais de tempestivos, encontram-se fulcrados em hipótese de cabimento expressamente prevista no inciso II do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, diploma aplicável à espécie, quanto ao ponto, por força da norma de extensão trazida pelo art. 48 da Lei 9.099/95.

No mérito, contudo, é de se lhes negar provimento, uma vez que inexiste qualquer omissão a ser sanada na espécie, revestindo-se os presentes embargos de verdadeiro intuito de reformar a decisão embargada, pretensão que a estreita via recursal ora manejada não alberga.

De fato, atribui-se à sentença recorrida a pecha de omissa por ter deixado de oportunizar à autora a substituição do documento de mov. 1.9 por uma versão mais legível.

A responsabilidade pela qualidade dos documentos juntados aos autos, contudo, não toca a este Magistrado, que simplesmente promoveu o julgamento antecipado da lide atendendo a requerimento das próprias partes, inclusive da autora. Ademais, ainda que se enxergue alguma falha procedimental no atuar deste julgador, tal ensejaria a configuração de error in procedendo, passível de reforma tão somente via recurso inominado.

Do mesmo modo, a subjetiva alegação de que a autora queria um produto cujo material fosse inox e acabou adquirindo, por engano, um produto apenas com a cor inox implicaria o revolvimento de matéria fática no sentido de perscrutar eventual dolo da empresa demandada na elaboração do anúncio, que aos olhos deste julgador pareceu por demais claro.

Se a parte entende de forma diversa, deverá veicular seu inconformismo pela via adequada, que não é a presente.

Finalmente, importa rechaçar a ventilada omissão acerca da devolução do produto, de modo a esclarecer o entendimento da sentença pela não obrigação da empresa demandada em assim proceder. Ora, se este julgador fez constar do bojo da sentença a conclusão de que "não resta configurada a prática de qualquer ato ilícito por parte da demandada, o que fulmina, de plano, a pretensão de se lhe imputar qualquer responsabilidade civil na espécie, seja a título de danos materiais ou morais", naturalmente não haveria de imputar à ré a obrigação de aceitar de volta o produto, restituir a importância paga ou de qualquer outro modo praticar algum ato tendente ao desfazimento do negócio, aos olhos deste Magistrado plenamente legítimo, frise-se novamente.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, negando-lhes contudo provimento, mantendo-se hígida a sentença embargada.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Assis Chateaubriand, 20 de abril de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado
20/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2021 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/04/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A
19/04/2021 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2021 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 10:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/03/2021 16:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/03/2021 16:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/03/2021 14:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/03/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/03/2021 18:02

Juntada de Petição de contestação
15/03/2021 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/12/2020 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 14:38

Recebidos os autos
01/12/2020 14:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/12/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/12/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 12:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/12/2020 10:29

Recebidos os autos
01/12/2020 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2020 10:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/12/2020 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002027-23.2021.8.16.0058

Ministerio Publico do Estado do Parana

Diogo Aghetoni Cordeiro

Advogado: Andrea da Gama e Silva Volpe Moreira de ...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0005269-64.2020.8.16.0174

Carlos A. Masnik &Amp; Cia. LTDA

Edson Morandi

Advogado: Fioravante Buch Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2020 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0007340-39.2021.8.16.0001

Lma Administradora de Bens LTDA EPP

Restaurante da Lapa LTDA

Advogado: Adriana D Avila Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0016313-52.2005.8.16.0030

Banco do Brasil S/A

Johad Souki Abou Ltaif

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0020963-29.2015.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Guilherme Vinicius Gomes Ferreira

Advogado: Pedro Octavio Gomes de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2019 09:00

Exibir Processo