TJPR - 0035520-80.2018.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUPERMERCADO MANANCIAL LTDA ME

CNPJ: 15.419.167/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 15:18

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO MANANCIAL LTDA ME

  • 03/05/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/04/2024 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 12:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/03/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2024 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/02/2024 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 27/02/2024 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 27/02/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 27/02/2024 13:58

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 13:58

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 13:58

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/09/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/08/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/08/2023 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/08/2023 20:16

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 17/07/2023 13:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/07/2023 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/07/2023 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO MANANCIAL LTDA ME

  • 06/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 14/06/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 15:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 02/05/2023 13:02

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 20/03/2023 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 20/03/2023 12:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/01/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 19:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 10/01/2023 17:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/01/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2022 17:02

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/11/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/11/2022 16:50

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 20/10/2022 14:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/10/2022 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO MANANCIAL LTDA ME

  • 26/09/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/09/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/09/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 16:04

    Distribuído por dependência

  • 22/09/2022 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO MANANCIAL LTDA ME

  • 24/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/08/2022 16:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/08/2022 16:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/08/2022 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 21:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 12:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO MANANCIAL LTDA ME

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 27/06/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 20/06/2022 02:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2022 02:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2022 16:22

    Distribuído por dependência

  • 15/06/2022 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2022 18:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2022 18:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/05/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 24/04/2022 22:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/04/2022 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/01/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2022 17:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/01/2022 17:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/01/2022 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/01/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 15/12/2021 10:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 25/11/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/05/2021 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0035520-80.2018.8.16.0030   Processo:   0035520-80.2018.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$7.119,25 Autor(s):   SUPERMERCADO MANANCIAL LTDA ME Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    DECISÃO Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por SUPERMERCADO MANANCIAL LTDA ME em face de BANCO SANTANDER S/A.

    Preliminarmente, requereu a parte autora a distribuição dos autos por prevenção e a aplicação do segredo de justiça.

    No mérito, noticiou a parte autora que firmou contrato de cheque especial, com abertura de conta corrente sob o nº 1300780-2, da agência de nº 4292, iniciando com limite de crédito no valor R$ 1.000,00 (mil reais).

    Prossegue que não houve acordo entre as partes no que compete à porcentagem das taxas de juros, sendo aplicados os juros fixados pela ré por meio de taxas flutuantes de juros (entre 12% e 15% ao mês), com vencimento no 1º dia de cada mês corrente.

    Aduziu que as taxas são abusivas e são fixadas acima da taxa média de mercado.

    Além do mais, requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a total procedência da ação para determinar a revisão do contrato bancário de cheque especial, e aplicar a taxa de juros remuneratórios nos termos da média do mercado de forma simples, com a exclusão de capitalização de juros, condenando a parte ré ao ressarcimento do montante de R$ 7.119,25 (sete mil, cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos), atualizado até a data de janeiro de 2018 e pela média INPC/IGPM, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do pagamento indevido.

    Ainda, requereu a citação da parte ré para apresentar defesa e juntar o contrato de abertura de crédito em conta corrente, sob pena de revelia e confissão conforme artigo 400 do Código de Processo Civil.

    Por último, requer a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e sucumbenciais a serem estipulados pelo juízo.

    Juntou documentos nos eventos 1.2 ao 1.7.

    As custas foram recolhidas nos eventos 1.4 e 14.1.

    A decisão do evento 7.1 indeferiu o pedido de distribuição por dependência.

    Foi determinada que a parte autora emendasse a inicial (evento 16.1), tendo se manifestado no evento 19.

    Na decisão do evento 21.1 foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito sem o julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

    A parte autora interpôs recurso de apelação no evento 26.1.

    A parte ré foi devidamente citada no evento 36.1 para apresentar contrarrazões, porém deixou o prazo transcorrer in albis (evento 38.1).

    A apelação foi conhecida e parcialmente provida “cassando a r. sentença hostilizada, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito”, conforme Acórdão juntado no evento 41.1.

    A parte ré apresentou contestação no evento 42.1.

    Preliminarmente, apontou a tempestividade da defesa e o desinteresse na audiência de conciliação.

    No mérito sustentou que a capitalização de juros observou a Medida Provisória 196317/2000 (MP 217036/2001).

    No tocante aos juros remuneratórios, alegou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo também que os juros aplicados não indicam abusividade.

    Aduziu também aos cálculos apresentados pela parte autora foram manipulados de forma intencional para que houvesse diminuição no valor da parcela.

    Advertiu que o método de cálculo na contratação seria o "Método Price".

    Ainda, ressaltou que as partes são livres para firmarem contratos e requer a não aplicação da inversão do ônus da prova.

    Subsidiariamente, requereu a aplicação dos artigos 354 e 591, do Código Civil.

    Na decisão do evento 52 a petição inicial foi recebida.  Sobreveio a impugnação à contestação no evento 79.1.

    Instadas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas e indicação de pontos controvertidos (evento 80.1), o requerente e o requerido pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos eventos 86.1 e 87.1, respectivamente.

    A parte requerida ratificou a contestação apresentada no evento 42.1 (eventos 99.1 e 105.1). É o relatório.

    Passo a decidir.

    Com base no princípio da primazia do mérito, converto o feito em diligência.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte o período contratual que a parte requerida extrapolou a normalidade da cobrança da taxa de juros, discrimine as obrigações contratuais que pretende controverter e, em consequência, formule pedidos determinados, por quantia certa, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Com a manifestação da parte autora, intime-se a parte contrária para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo ou manifestando-se as partes, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado digitalmente.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

  • 20/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:21

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/01/2021 09:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 18:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/11/2020 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 16/11/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 24/08/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 10:35

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/08/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/07/2020 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 24/06/2020 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 10:45

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 01/06/2020 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/05/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 13:01

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 10:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/04/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 09:42

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/04/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 17:37

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 06/04/2020 09:42

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 12/02/2020 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 12/02/2020 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO MANANCIAL LTDA ME

  • 20/01/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2020 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/01/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 29/11/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/11/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 06:50

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 18:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2019 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/11/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2019

  • 18/11/2019 12:29

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2019 12:29

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO MANANCIAL LTDA ME

  • 13/11/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/10/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2019 13:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/09/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 13:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2019 00:00 ATÉ 18/10/2019 23:59

  • 25/09/2019 10:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/09/2019 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2019 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2019 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2019 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/07/2019 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 02/07/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/03/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 11:16

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/02/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:59

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 18/02/2019 12:04

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 10:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/01/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 13:24

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 11:01

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 11:01

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2018 02:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 16:12

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 04/12/2018 16:12

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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