16/09/2022 15:15

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 15:15

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/09/2022 15:14

Processo Reativado
16/09/2022 14:29

Recebidos os autos
16/09/2022 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
16/09/2022 14:29

Baixa Definitiva
16/09/2022 14:29

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:56

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 12:43

Recebidos os autos
08/09/2022 12:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/09/2022 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/09/2022 12:03

Juntada de Certidão
07/09/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/08/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/08/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/08/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/08/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:36

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/08/2022 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 15:11

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
25/07/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2022 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2022 13:00

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
17/07/2022 12:57

Juntada de Certidão
16/07/2022 21:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2022 01:06

Conclusos para decisão
07/06/2022 16:03

Juntada de REQUERIMENTO
19/04/2022 14:29

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO JOÃO HONORATO
17/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO JOÃO HONORATO
22/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:47

Recebidos os autos
11/02/2022 17:47

Juntada de CUSTAS
11/02/2022 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2022 02:04

DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO JOÃO HONORATO
10/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 15:46

PREJUDICADO O RECURSO
29/11/2021 09:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021
29/11/2021 09:55

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
26/11/2021 16:53

Recebidos os autos
26/11/2021 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021
26/11/2021 16:53

Baixa Definitiva
26/11/2021 16:53

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 18:21

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
30/09/2021 11:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/09/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 12:15

Conclusos para despacho INICIAL
20/07/2021 12:15

Recebidos os autos
20/07/2021 12:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/07/2021 12:15

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/07/2021 10:50

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2021 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/07/2021 12:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 20:01

INDEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 01:04

Conclusos para decisão
21/06/2021 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/06/2021 17:11

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
08/06/2021 01:01

Conclusos para despacho
07/06/2021 15:23

Conclusos para decisão DO RELATOR
07/06/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:21

Conclusos para despacho INICIAL
11/05/2021 15:21

Distribuído por sorteio
11/05/2021 12:46

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 01:01

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/05/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/05/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo: 0000715-30.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.975.378,83 Autor(s): AUGUSTO JOÃO HONORATO Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL Vibra Agroindustrial S.A.

VISTOS. 1. A assistência judiciária gratuita é benefício voltado à universalização do acesso à justiça, cujo constituinte elevou à categoria de direito fundamento, constando expressamente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Da mesma forma, a Constituição, no inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É por meio da interpretação conjunta desses dispositivos que deve ser analisado se estão presentes os requisitos para a nomeação de advogado para os hipossuficientes ou apenas a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98).

Como se sabe, em decorrência da supremacia constitucional, insurge para o interprete o princípio da unidade da constituição, ressaltando a inexistência de contradição entre as normas constitucionais.

Por este princípio, conforme disserta Canotilho, obriga-se o “interprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar” (CANOTILHO, J.

J.

Gomes.

Direito Constitucional.

Coimbra: Almedina, 1991, p.232 ).

Bem por isso, a regra constitucional assegura, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, à gratuidade da justiça, seja apenas pela concessão da “condição suspensiva de exigibilidade” ( O Supremo Tribunal Federal, RE 249003), das custas processuais em sentido estrito ou também com a disponibilização de advogado público para patrocinar os interesses dos hipossuficientes.

Por outro lado, a norma infraconstitucional, no caso o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presumiu – de forma relativa – “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Logo, havendo elementos mínimos capazes de afastar essa presunção, impõe-se ao requerente o ônus de provar a hipossuficiência, conforme, aliás, estabelece a parte final do § 2º do mesmo dispositivo legal: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Forte em tais fundamentos, à luz da Constituição Federal, não há dúvida de que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária.

Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AREsp 334.267).

No caso, o autor possui imóvel rural próprio e de alto valor (mov. 13.4), veículos automotores (23.2), saldo positivo em conta bancária (mov. 23.3) e exerce produção agropecuária.

Logo, não faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vez que não se trata de pessoa hipossuficiente. Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Salto do Lontra, 06 de maio de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito
06/05/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:30

INDEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 01:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/05/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo: 0000715-30.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.792.613,60 Autor(s): AUGUSTO JOÃO HONORATO (CPF/CNPJ: *47.***.*93-87) Linha Flor, s/n - SALTO DO LONTRA/PR Réu(s): Vibra Agroindustrial S.A. (CPF/CNPJ: 93.***.***/0019-48) Rodovia PR 469, Km 03 - Interior - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-000

VISTOS. 1. Acolho o pedido de emenda à inicial para inclusão da instituição financeira Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul, CNPJ: 02.***.***/0008-91 (mov.13). 2.

Ainda, acolho o ajustamento do valor da causa, para que conste R$ 55.975.378,83.

Proceda-se as anotações. 3.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora complemente a documentação apresentada a título de comprovação de pobreza, devendo trazer aos autos, extrato bancário dos últimos 03 meses, comprovante de propriedade junto ao DETRAN, imposto de Renda - RFB dos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, documentos que indicam a renda obtidas na criação de frangos (pecuária), visto que as informações acostadas nos autos se revelam insuficientes para provar a alegada miserabilidade.

Caso não apresentados os documentos comprobatórios, o pedido de assistência judiciária gratuita será indeferido. 4.

Após, voltem conclusos para análise.

Salto do Lontra, 27 de abril de 2021.

DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito
28/04/2021 14:52

Recebidos os autos
28/04/2021 14:52

Juntada de Certidão
28/04/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 21:58

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 10:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/04/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo: 0000715-30.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.792.613,60 Autor(s): AUGUSTO JOÃO HONORATO (CPF/CNPJ: *47.***.*93-87) Linha Flor, s/n - SALTO DO LONTRA/PR Réu(s): Vibra Agroindustrial S.A. (CPF/CNPJ: 93.***.***/0019-48) Rodovia PR 469, Km 03 - Interior - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-000

VISTOS. 1.

A parte autora não pode ser considerada pobre pela simples declaração de pobreza apresentada. 2.

Por tal motivo, necessário que o(a/s) autor(a/s) apresente a declaração de hipossuficiência e comprove(m) a pobreza alegada, por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 3.

Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) autora(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, notas de produtor rural, certidão da ADAPAR acerca do saldo e da movimentação de animais ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 4.

Deverá a parte autora ajustar o valor da causa, conforme preceitua o artigo 292, inc.

II e V, do Código de Processo Civil. 5.

Os fatos descritos na inicial envolvem a parte ré, bem como a instituição financeira, vez que ambos, conforme exposto na inicial, foram responsáveis pela realização do ato jurídico que originou o débito em nome do autor.

Logo, evidente a necessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo da ação.

Ante o exposto, deverá o autor, no prazo descrito no item 3, emendar a inicial, incluindo a instituição financeira no polo passivo da ação.

Intimem-se.

Salto do Lontra, 19 de abril de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito
19/04/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 15:34

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/04/2021 15:32

Juntada de Certidão
19/04/2021 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 15:24

Recebidos os autos
19/04/2021 15:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/04/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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