TJPR - 0005169-47.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA GARCIA

CPF *30.***.*27-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 17:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/09/2022 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA GARCIA

  • 12/09/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA GARCIA

  • 26/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/08/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/08/2022 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/07/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/07/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/06/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA GARCIA

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 01:11

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 01:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/04/2022 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2022 04:45

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 04:45

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 04:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2021 13:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/12/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 11:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/11/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 07:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/08/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 10:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/08/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 10:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/07/2021 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 17:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/05/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0005169-47.2020.8.16.0130   Autor(s): MARIA HELENA GARCIA Réu(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Vistos etc... 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por MARIA HELENA GARCIA em face de AGIBANK CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na qual a parte autora alega em síntese que: a) formalizou junto a ré dois contratos  de empréstimo pessoal; b) a ré condicionou a concessão de crédito por meio de desconto direto em sua conta bancária, no exato dia de recebimento de seus rendimentos; c) na modalidade realizada a ré possui ampla liberdade para realizar os descontos a qualquer momento; d) as taxas de juros aplicadas pela ré são absurdamente abusivas, ultrapassando, em muito, a taxa média de mercado do Banco Central; e) o público alvo da ré é composto por pessoal com renda mensal fixa, o que torna o risco de inadimplência muito baixo; f) os descontos realizados lhe deixaram em situação de extrema dificuldade, não restando nem o mínimo para sua subsistência; g) os contratos celebrados situam-se no plano dos contratos de adesão, onde as cláusulas já estão previamente entabuladas, em evidente vantagem para a ré.

    Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova.

    Ao final, requereu a procedência da ação, a fim de: I) declarar nulidade das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios; II) revisar os juros remuneratórios com a aplicação da taxa média de juros do mercado para empréstimo pessoal; III) condenar a ré a restituir dos valores cobrados a maior, num total de R$ 2.616,76; IV) declarar a nulidade da cláusula de inadimplência.

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9).  A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios de gratuidade processual à parte autora, determinando a citação da ré (mov. 12).

    A ré apresentou contestação (mov. 19), pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial, sustentando, em suma que: a) os contratos carregam a assinatura da parte autora, comprovando seu conhecimento, desde o início da contratação, de todos os termos previstos; b) inexiste qualquer cláusula ilícita ou abusiva, tampouco ocorreu onerosidade excessiva ou desiquilíbrio contatual na relação contratual; c) a leitura dos termos contratuais permitem a exata compreensão do consenso entre as partes, bem como das condições referentes aos juros e forma de pagamento; d) o risco nos empréstimos não consignados é exponencialmente alto, sendo que os juros praticados refletem o risco da operação; e) não há obrigatoriedade quanto à limitação dos juros remuneratórios praticados a média do mercado, pois esse indicador serve apenas como um referencial; f) limitar os juros a média de mercado configura-se como tabelamento de preços e lesão a livre concorrência.

    Juntou documentos (mov. 19.2 a 19.5) Impugnação à contestação (mov. 33).

    Instadas as partes a especificarem os meios de prova (mov. 34), a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 39).

    Em decisão (mov. 42), reconheceu-se a aplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, sendo anunciado o julgamento antecipado do mérito.

    Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2.

    Mérito 2.2.1.

    Juros remuneratórios No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

    Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73), onde de concluiu: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Segundo o entendimento jurisprudencial, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central.

    Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade.

    Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

    Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

    Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

    A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

    Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

    Acórdão Min.

    Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

    Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

    Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais.

    A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” REsp 1061530/RS, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.

    No caso dos autos, as partes celebraram entre si os seguintes contratos de empréstimo pessoal: O contrato nº 1210946978 (mov. 19.2), no qual foram pactuados juros remuneratórios em 987,22% ao ano, quando a média de mercado para a época era da operação era de 122,58% ao ano, ou seja, a taxa anual avençada é 8,05 vezes superior a média de mercado.

    E o contrato nº 1211620005­­­ (mov. 19.3), no qual foram pactuados juros remuneratórios em 250,98% ao ano, quando a média de mercado para a época era da operação era de 121,44% ao ano, ou seja, a taxa anual avençada é 2,06 vezes superior à média de mercado.

    Considerando os parâmetros acima delineados, observa-se a inexistência de abusividade quanto ao contrato nº 1211620005­­­, eis que as taxas de juros previstas nesta avença não superam o triplo da taxa média de mercado.

    Já no contrato nº 1210946978, as taxas de juros superam, em muito, a média de mercado prevista para a época da contratação, estando acima do triplo da média, o que configura abusividade conforme jurisprudência assente.

    Assim, tendo em vista que os juros extrapolaram excessivamente a média de mercado, revelam-se abusivas e, de consequência, nulas as previsões dos percentuais que excedem as taxas de juros médias praticadas no mercado para cada período.

    Portanto, deve-se limitar os juros remuneratórios no contrato nº 1210946978, aplicando as taxas de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil, acima declinada. 2.2.2.

    Cláusula de inadimplência O autor pugna pela declaração de nulidade da clausula de inadimplência contratual, a fim de que seja afastada a cobrança dos juros remuneratórios contratuais.

    Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149).

    Desse modo, é vedada a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, apenas quando houver cobrança de comissão de permanência.

    No caso em apreço, contudo analisando as cláusulas contratuais dos contratos celebrados entre as partes, não se encontra nenhum item existente referente a encargos em período de inadimplência.

    Além disso, inexistem documentos nos autos, como por exemplos extratos bancários ou semelhantes, indicando que o réu tenha cobrado encargos moratórios indevidamente, em desacordo com a legislação consumerista.

    Portanto, inexistem cláusulas contrárias ao ordenamento jurídico, de modo que não há como declarar sua nulidade, bem como inexistem provas de cobrança indevida, sendo a improcedência do pedido à medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO 3.1.

    Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de declarar ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no contrato nº 1210946978, aplicando-se a média de mercado para a época da contratação, nos parâmetros da fundamentação.

    Condeno a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e os 50% (cinquenta por cento) para o réu.

    Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do 85, §8º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 3.3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 3.4.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, Art. 207) Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 10:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/10/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/09/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 16:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 13:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA GARCIA

  • 17/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:45

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/07/2020 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2020 17:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/05/2020 22:26

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 22:26

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2020 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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