19/07/2025 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
14/07/2025 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/06/2025 04:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 08:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025
16/06/2025 08:24

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
09/06/2025 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025
09/06/2025 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025
09/06/2025 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025
09/06/2025 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025
09/06/2025 14:00

Recebidos os autos
09/06/2025 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025
09/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:00

Recebidos os autos
09/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:59

Recebidos os autos
23/04/2025 05:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/04/2025 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/04/2025 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/04/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2025 15:26

OUTRAS DECISÕES
14/04/2025 17:32

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
14/04/2025 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/04/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 12:53

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:52

Recebidos os autos
03/04/2025 12:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/04/2025 12:52

Distribuído por dependência
03/04/2025 12:52

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
03/04/2025 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
14/03/2025 05:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 19:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/03/2025 19:08

Recurso Especial não admitido
07/02/2025 16:22

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/02/2025 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2025 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2025 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2025 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:20

Recebidos os autos
04/12/2024 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
04/12/2024 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/12/2024 16:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/12/2024 16:20

Distribuído por dependência
04/12/2024 16:20

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO TOTTI KYKYJ
27/11/2024 11:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
25/11/2024 14:58

Juntada de Petição de recurso especial
25/11/2024 14:58

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2024 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2024 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2024 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2024 12:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/11/2024 12:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/11/2024 12:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/11/2024 12:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO TOTTI KYKYJ
08/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LUDEMAR DA SILVA MARTINI
08/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE DA LAPA LTDA
08/11/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINI
31/10/2024 04:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 11:37

Juntada de ACÓRDÃO
30/10/2024 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
17/10/2024 04:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 15:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/10/2024 09:00
16/10/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2024 04:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 15:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/10/2024 13:30
11/10/2024 15:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/10/2024 15:41

Recebidos os autos
11/10/2024 15:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/10/2024 15:41

Distribuído por dependência
11/10/2024 15:41

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 05:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 11:28

Juntada de ACÓRDÃO
07/10/2024 08:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/09/2024 17:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2024 17:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2024 17:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2024 17:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2024 17:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO TOTTI KYKYJ
10/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE LUDEMAR DA SILVA MARTINI
10/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINI
10/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE DA LAPA LTDA
31/08/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
28/08/2024 05:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 13:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 00:00 ATÉ 04/10/2024 23:59
26/08/2024 17:32

Pedido de inclusão em pauta
26/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/08/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2024 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 04:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024 14:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/08/2024 14:37

Recebidos os autos
07/08/2024 14:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/08/2024 14:37

Distribuído por dependência
07/08/2024 14:37

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/07/2024 14:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/07/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
19/06/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 05:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 05:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 13:12

Conclusos para despacho INICIAL
04/06/2024 13:12

Recebidos os autos
04/06/2024 13:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/06/2024 13:12

Distribuído por sorteio
04/06/2024 12:43

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 18:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/05/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO TOTTI KYKYJ
28/05/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUDEMAR DA SILVA MARTINI
28/05/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINI
24/05/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO TOTTI KYKYJ
04/05/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINI
04/05/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LUDEMAR DA SILVA MARTINI
04/05/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE DA LAPA LTDA
25/04/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
24/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/04/2024 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2024 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 18:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
19/03/2024 15:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/03/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINI
19/03/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE DA LAPA LTDA
19/03/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE LUDEMAR DA SILVA MARTINI
19/03/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO TOTTI KYKYJ
09/03/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
21/02/2024 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 17:36

JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
11/01/2024 13:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO TOTTI KYKYJ
26/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINI
26/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUDEMAR DA SILVA MARTINI
25/10/2023 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/10/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
18/10/2023 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/09/2023 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 18:16

OUTRAS DECISÕES
07/08/2023 10:55

Conclusos para decisão
06/07/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:48

Conclusos para decisão
26/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINI
26/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO TOTTI KYKYJ
26/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE DA LAPA LTDA
26/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LUDEMAR DA SILVA MARTINI
18/05/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
09/05/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:21

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/02/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 05:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 03:00

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
13/01/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2022 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/09/2022 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO TOTTI KYKYJ
03/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINI
03/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LUDEMAR DA SILVA MARTINI
03/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
30/08/2022 09:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 15:31

Recebidos os autos
16/08/2022 15:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/08/2022 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/06/2022 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
11/05/2022 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/03/2022 13:17

Recebidos os autos DO CEJUSC
29/03/2022 13:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/03/2022 18:13

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2022 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 15:50

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 14:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/01/2022 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/12/2021 09:41

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/10/2021 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/10/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 01:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 01:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2021 07:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 17:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/08/2021 14:21

Recebidos os autos
12/08/2021 14:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/08/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 01:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 01:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2021 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/07/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 14:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP
24/06/2021 05:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 15:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 18:26

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE DA LAPA LTDA
01/06/2021 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 12:12

Recebidos os autos
20/05/2021 12:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/05/2021 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2021 15:16

Juntada de TERMO DE ENTREGA
18/05/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2021 13:49

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007340-39.2021.8.16.0001 Processo: 0007340-39.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$162.000,00 Autor(s): RESTAURANTE DA LAPA LTDA (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 532 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Réu(s): LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-44) Rua Doutor Alexandre Gutierrez, 831 ap121 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-130 1.

Diante dos documentos de mov. 12.2 a 12.8, defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte Autora. 2.

Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Depósito Judicial movida por RESTAURANTE DA LAPA LTDA. em face de LMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. – EPP.

Aduz a Requerente, em síntese, que, por força dos efeitos da pandemia, não conseguiu manter em funcionamento o seu estabelecimento comercial, cuja locação restou pactuado entre as partes.

Diante disso, pleiteia a Requerente, em decorrência da pandemia de COVID-19 (Sars-Cov-2), como fator superveniente e caracterizador de excessiva onerosidade, a suspensão da exigibilidade dos aluguéis a partir de março de 2021, bem como da multa rescisória.

Pretende também o depósito judicial das chaves do imóvel objeto do contrato de locação celebrado entre as partes.

Breve o relatório.

Decido. 3.

Em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Partindo desses pressupostos jurídicos, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela formulado pela Requerente.

Centra-se a questão na possibilidade de serem suspensos os aluguéis a partir do mês de março de 2021, bem como a suspensão da multa rescisória da locação, visto que a pandemia de COVID-19, que gerou a expedição dos decretos que determinaram o fechamento das atividades não essenciais, impossibilitou que a Requerente desse continuidade à sua atividade comercial. É inconteste o momento de excepcionalidade vivido em decorrência da pandemia de COVID-19, constituindo evento de força maior, cujos efeitos podem afetar as diversas relações cíveis, dentre elas, inegavelmente, o contrato de locação firmado entre as partes.

Nesse tocante, o caso fortuito ou de força maior é excludente do nexo causal prevista no art. 393 do Código Civil, cujo conceito é fornecido pelo doutrinador Cavalieri Filho da seguinte forma: Muito já se discutiu sobre a diferença entre o caso fortuito e a força maior, mas até hoje não se chegou a um entendimento uniforme.

O que um autor diz que é força maior outro diz que é caso fortuito e vice-versa.

Outros chegam a concluir que não há diferença substancial entre ambos.

O que é indiscutível é que tanto um como outro estão fora dos limites da culpa.

Fala-se em caso fortuito ou de força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação. É circunstância irresistível, externa, que impede o agente de ter a conduta devida para cumprir a obrigação a que estava obrigado.

Ocorrendo o fortuito ou a força maior a conduta devida fica impedida em razão de um fato não controlável pelo agente.[1] Da leitura do referido trecho cominado ao parágrafo único do art. 393, do CPC, mister se faz reconhecer que a pandemia de COVID-19 se caracteriza como acontecimento alheio ao controle das partes integrantes da relação locatícia, além de ser inevitável, adequando-se, destarte, ao conceito jurídico de caso fortuito ou força maior.

Em caso semelhante, assim já decidiu o E.

TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM – INSURGÊNCIA – ALEGADA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE OCORREU SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, QUAIS SEJAM, CONSTITUIÇÃO EM MORA E PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PURGAÇÃO – PLEITO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DESFAVOR DA INSURGENTE - INDUVIDOSA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO TÍTULO A JUSTIFICAR O SEU EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, EM CONTRAPARTIDA COM O QUE FOI DEMONSTRADO PELA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO NOS AUTOS – ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES QUE POSSUI PRAZO DETERMINADO E MONTANTE LÍQUIDO PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO – MORA EX RE QUE INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA EM PARTE – CUMPRIMENTO DA ORDEM DIFERIDO NO TEMPO - PANDEMIA COVID 19 – MOTIVAÇÃO EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NECESSIDADE DE ASSEGURAR MORADIA DA FAMÍLIA ENQUANTO DURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NACIONAL – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DE PREVENÇÃO Á SAÚDE – ISOLAMENTO E DISTANCIAMENTO SOCIAL QUE ESTÁ DISCIPLINADO EM TODO PAÍS PELO GOVERNO FEDERAL – FUNÇÃO SOCIAL DAS NORMAS QUE DEVEM PROTEGER NESSE MOMENTO A FAMÍLIA E A COLETIVIDADE – EXEGESE DOS ARTIGOS 1º, 3º,I, 5º, 196 e 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 17/2020 DESSE TRIBUNAL E INTELIGÊNCIA DA NOVA LEI JÁ APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA NA CÂMARA ALTA – RJET (REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E, AINDA, DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2020 DA REDE NACIONAL DE CONSELHOS DE DIREITOS HUMANOS DO BRASIL - ACOLHIMENTO DO SOBRESTAMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM ATENÇÃO POR IGUAL AO PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0057943-90.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 13.07.2020) Bem entendido isso, entendo que o pedido de entrega das chaves do imóvel em juízo é passível de acolhimento.

Isso porque, com a rescisão do contrato de locação e a entrega das chaves do bem locado pela Autora, a Ré tem a oportunidade de locar o imóvel para terceiros que, ao contrário da Requerente, estejam em condições de arcar com os aluguéis pactuados.

Em outros termos, com a entrega do imóvel a Autora se desonera do pagamento que não pode suportar e a Requerida fica desimpedida para nova locação do bem que é de sua propriedade.

Todavia, é de se ver, pelo documento acostado no mov. 1.13, que a Ré foi cientificada acerca do momento de dificuldade financeira vivido pela Autora.

Contudo, não há nos autos documento que comprove a notificação da Ré acerca da intenção de rescisão contratual.

Por consequência, não há como suspender a cobrança dos aluguéis a partir do mês de março de 2021, conforme pleiteado na inicial, até porque a Requerente está até o momento em pleno gozo da posse direta do imóvel e, embora esteja experimentando complicações financeiras, deferir tal pedido transferiria o ônus exclusivamente à Requerida, que não receberia o aluguel referente a um período em que a Autora continuava na utilização do bem.

Situação diversa concerne à cobrança da multa rescisória do contrato locatício, a qual entendo que comporta deferimento. É que pandemia de COVID-19, como evento de força maior, e as medidas restritivas impostas em face do necessário isolamento social, com vistas a se impedir o contágio, por óbvio, interferem na economia e na lucratividade da locadora de modo imprevisível quando da formalização do contrato de locação.

Sabe-se que, como pressuposto da exigibilidade da multa rescisória, entendida como cláusula penal, é necessário que aquele que descumpre a obrigação tenha incorrido em culpa, nos termos do art. 408, CC.

Certo disso, não há que se dizer que a rescisão contratual ocorreu por culpa da Autora, vez que motivada por força maior, razão pela qual indevida a sua exigibilidade.

Por outro lado, forçoso reconhecer que a cobrança da multa rescisória pode configurar manifestos danos à parte autora, pois aguardar o julgamento definitivo, na presente hipótese, pode culminar na sua inscrição junto aos órgãos de restrição de crédito, o que, como pública e notoriamente se sabe, pode causar prejuízos à autora.

Sem falar que o valor da multa representa elevada monta financeira.

Outrossim, não há risco de irreversibilidade se concedida o pleito liminar, na medida que a ré poderá cobrar da autora a multa rescisória se, quando da sentença, reconhecer-se a improcedência do pleito da parte autora.

Portanto, porque preenchidos os pressupostos normativos necessários, a concessão parcial do pedido liminar é medida que se impõe. 3.1.

Em razão da fundamentação exarada e com esteio no art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar que a ré se abstenha de cobrar a multa rescisória decorrente do contrato locatício aqui discutido e para que a Autora entregue em juízo as chaves do imóvel locado no prazo de 10 dias, mediante termo nos autos.

Fica desde já deferido o levantamento das chaves pela Ré. 4.

Diante da atual suspensão da realização das audiências presenciais e em abono à celeridade processual (razoável duração do processo), deixo de designar, no presente feito, audiência de mediação e conciliação, ressaltando que esta poderá ser efetivada caso a parte ré detenha meios técnicos para fazê-lo. 5.1.

Destarte, CITE-SE a parte ré para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias (art. 335, do NCPC), devendo ser consignado no mandado as advertências do artigo 344, do NCPC.

Deve(m), ademais, o(s) réu(s) ser(em) devidamente cientificado(s), por meio do mandado de citação, que deve(m), quando da sua manifestação nos autos, cumprir o art. 24, do Decreto nº 400/2020 - D.M., da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná juntando, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do(s) requerido(s) e de seu advogado.

Por último, deve ainda constar no mandado citatório o contido no art. 22, §1º, conforme assim impõe o art. 24, §1º, do decreto em comento. 6.

Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em 15 dias (NCPC, arts. 350 e 351). 7.

Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 dias (NCPC, art. 437, §1º). 8.

Atenção serventia, quando da apresentação da petição apartada que contenha o endereço eletrônico (e-mail), o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone das partes e de seu advogado deverá ser promovida a sua restrição de visibilidade apenas às partes do processo, nos moldes dos arts. 23, §1.º e 24, § 2.º, ambos do Decreto nº 400/2020 - D.M., da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba/PR, datado eletronicamente. (FBG) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. rev. e amp.

São Paulo: Atlas, 2012, p. 71.
04/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:12

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
03/05/2021 13:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007340-39.2021.8.16.0001 1.

Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do novo Código de Processo Civil[1], é relativa.

Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, NCPC.

Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Autora reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos qualquer documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. 2.

Assim, determino que a parte Autora comprove, no prazo de 15 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal, juntado, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses; c) livro empresarial que comprove o seu último balanço patrimonial e resultado econômico. 3.

Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente. (FBG) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
19/04/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 15:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2021 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 12:02

Recebidos os autos
19/04/2021 12:02

Distribuído por sorteio
16/04/2021 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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