TJPR - 0010377-70.2000.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PIAPARA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 02.614.457/0001-11

ALFEU PARRO DOS SANTOS

CPF *07.***.*50-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/10/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 17:11

    Alterado o assunto processual

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O

    Vistos. 1.

    O prazo prescricional para a cobrança das custas e dos emolumentos dos Auxiliares da Justiça (Oficiais de Justiça, Titulares do Distribuidor e Anexos, Avaliadores, Tabeliães, Oficiais dos Registros Públicos, dentre outros) é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil/2002, combinado com o art. 149 do CPC/2015 e os artigos do Livro IV da Lei Estadual nº 14.277/2003 (Cód. de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná) que trata dos Auxiliares da Justiça.

    Outrossim, esse prazo prescricional é contado a partir do trânsito em julgado da sentença, como decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.306.866-9/03, no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.306.866-9 (n.u. 0047896-33.2014.8.16.0000), Seção Cível do TJPR, Rel.

    Des.

    Themis de Almeida Furquim Cortes, j. 19-2-2016.

    Desta forma, considerando que, no presente caso, o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 1 (um) ano, arquivem-se com as cautelas de estilo. 2.

    Dê-se ciência aos interessados.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    MAURICIO BOER - Juiz de Direito

  • 10/02/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/02/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 19:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2020 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/07/2020 18:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2020 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 20:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2020 20:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2020 20:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/07/2020 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 21:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/04/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2019 12:01

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/02/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 18:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2018 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2018 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2018 18:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2018 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2018

  • 28/06/2018 13:57

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 13:57

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/05/2018 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2018 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 09:43

    APENSADO AO PROCESSO 0013962-62.2002.8.16.0014

  • 09/03/2017 09:32

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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