08/10/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DOS SANTOS CORÁ
04/10/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 18:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/09/2024 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 18:58

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/09/2024 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 14:00

Juntada de INFORMAÇÃO
09/07/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/07/2024 17:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/06/2024 10:25

DEFERIDO O PEDIDO
19/06/2024 01:07

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2024 17:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/05/2024 17:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024
13/05/2024 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
13/05/2024 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
13/05/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
22/04/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
22/04/2024 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 17:46

Homologada a Transação
17/04/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
16/04/2024 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
19/03/2024 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DOS SANTOS CORÁ
01/03/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 13:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/02/2024 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/12/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:46

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:33

Conclusos para decisão
13/09/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS CARDOSO DE SIQUEIRA
26/08/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 16:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/08/2023 16:22

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
14/08/2023 08:27

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
24/07/2023 18:35

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2023 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 01:24

DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DOS SANTOS CORÁ
29/05/2023 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/05/2023 16:20

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/05/2023 14:00

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/05/2023 16:24

Juntada de TERMO DE PENHORA
14/04/2023 15:32

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
23/02/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:32

Conclusos para decisão
27/01/2023 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/01/2023 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 12:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/11/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/11/2022 15:37

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/11/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 12:41

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/10/2022 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
06/10/2022 16:36

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DOS SANTOS CORÁ
20/06/2022 09:20

Conclusos para decisão
15/06/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 18:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/05/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/05/2022 18:34

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2022 13:47

Conclusos para decisão
31/05/2022 13:47

Juntada de Certidão
31/05/2022 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2022 17:26

Juntada de Certidão
02/03/2022 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/03/2022 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/02/2022 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 15:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/02/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 15:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/02/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/11/2021 15:15

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DOS SANTOS CORÁ
05/11/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 14:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2021 14:09

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000133-16.2021.8.16.0186 Processo: 0000133-16.2021.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): LUIZ CARLOS CARDOSO DE SIQUEIRA Executado(s): CELSO LUIZ HAIDUK Ederson dos Santos Corá 1.

Os embargos à execução devem ser rejeitados, de ofício e liminarmente, pois o Juízo da execução não está seguro pela penhora e não foi apresentada, pela devedora, qualquer garantia ao Juízo (depósito, caução idôneo etc.).

Acrescento que, as regras contidas no NCPC são aplicáveis de forma subsidiária ao procedimento adotado pelos Juizados Especiais, e desde que não sejam contrárias a este.

Assim, existindo regra expressa na lei especial acerca da necessidade de garantia do juízo, por força do princípio da especialidade contido no art. 2º, §2º, da LINDB, inaplicáveis as regras contidas na lei geral, notadamente no art. 914 do NCPC.

Outrossim, tal entendimento restou sedimento através do enunciado 117 do FONAJE, aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES, o qual dispõe: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

APLICABILIDADE DO ART. 53 § 1º DA LEI 9.099/95.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO.

ENUNCIADO 117 DO FUNAJE. 1.

As normas contidas no CPC são aplicáveis subsidiariamente àquelas previstas na lei 9099/95, de forma que, em havendo expressa previsão acerca da necessidade de prévia garantia do juízo para interposição de embargos, afasta-se a regra contida no art. 736 do CPC. 2.

Existindo lei especial acerca da matéria, esta sobrepõe-se às regras gerais.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*63-41, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mirtes Blum, Julgado em 29/08/2014) Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, por ora, os embargos à execução devem ser rejeitados de ofício. 2.

Pelo o exposto, rejeito os embargos à execução apresentados pela parte executada. 3. À Secretaria para cumprir e observar o que consta na decisão de seq. 7.1, itens "2" e ss., cumprindo, ademais, o art. 11, §§1º e 2º, da Portaria n.º 08/2020 desse Juízo. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito
14/10/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 19:36

OUTRAS DECISÕES
13/10/2021 13:48

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
13/10/2021 13:42

Juntada de Certidão
13/10/2021 12:07

Conclusos para decisão
13/10/2021 12:07

Cancelada a movimentação processual
09/10/2021 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/10/2021 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/10/2021 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 10:27

MANDADO DEVOLVIDO
30/09/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 09:29

Juntada de Certidão
26/08/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2021 15:52

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2021 18:57

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 08:35

Expedição de Mandado
09/08/2021 08:35

Expedição de Mandado
01/06/2021 14:31

Recebidos os autos
01/06/2021 14:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/05/2021 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 16:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
07/05/2021 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000133-16.2021.8.16.0186 1.

Como é cediço, a citação é o ato processual pelo qual o requerido é chamado à compor a lide processual, tomando ciência de sua existência e de suas obrigações para com o judiciário, de modo que é formalidade indispensável ao assentamento do litígio.

Para tanto, devem ser observadas as modalidades de citação previstas em nosso ordenamento jurídico, a fim de que seja o ato válido e possa se dar o devido seguimento ao feito.

Malgrado à isso, o requerimento para que seja o demandado citado via telefone, com as devidas vênias, não encontrado respaldo nas regras processuais vigentes.

Em essência, veja-se que o art. 18 da Lei 9.099/95, dispõe sobre as modalidades as quais poderá o requerido ser citado, não havendo ali a possibilidade de citação conforma a pretendida pela autora.

Para além disso, não há que se falar na aplicação subsidiária do contido no art. 246, V do NCPC, vez que, além de não haver qualquer regulamentação que autorize a espécie de citação por telefone, há, ainda, que se observar, em sendo o caso, o princípio da especialidade da norma, devendo aquela (Lei 9.099/95), quando concorrente com esta (NCPC), prevalecer.

Nesse sentido também vem entendendo o E.

Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO.

RECLAMATÓRIA.

CITAÇÃO POR TELEFONE.

NULIDADE VERIFICADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

FORMALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO ART. 18 DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001703-65.2014.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 26.06.2017) (TJ-PR - RI: 00017036520148160062 PR 0001703-65.2014.8.16.0062 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 26/06/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2017) grifei Não ignoro, é bom ressaltar, a decisão proferida pelo e.

STJ no HC n.º 641.877, em que se aventou a possibilidade, ao menos em tese, de se reconhecer a validade do ato de citação praticado via Whatsapp ausente prejuízos ao citado.

Nessa mesma decisão, porém, o Min.

Ribeiro Dantas pontuou algumas questões que poderiam ser lançadas e discutidas para obstar a realização do ato por essa ferramenta (competência privativa da União para legislar sobre processo; ausência de previsão legal; possível malferimento de princípios como devido processo legal, contraditório e ampla defesa).

Contudo, fato é que a questão da citação geraria necessidade de enfrentamento e superação do tema sob o espeque da (im)possibilidade da flexibilização procedimental.

Malgrado essa possibilidade de desenrijecimento do procedimento (tese, inclusive, de Doutoramento do Prof. e Juiz de Direito Fernando da Fonseca Gajardoni), não me parece possível, nem razoável, que possam elas autorizar a "criação" de forma diversa de concretização e realização da citação.

Parece-me, aqui, que se trata de evidente silêncio eloquente do Legislador que, ao prever as formas de citação, deixou, aqui, de outorgar faculdade ao Magistrado para promovê-la além das hipóteses previstas na norma posta. É, ademais, possível afastar a incidência da flexibilização procedimental para, aqui, autorizar forma diversa de cumprimento da citação quando se consideram as competências formais constitucionalmente previstas no art. 22, I, e art. 24, XI, da CF/88.

A dúvida que deveria ser respondida é: podem os Estados e o Distrito Federal legislar sobre questões afetas à citação? A resposta parece ser negativa.

Sobre o tema, cabíveis as lições do Dr.

Fernando da Fonseca Gajardoni (in Flexibilização Procedimental, ed.

Atlas, que também pode ser acessado online no seguinte endereço: https://bit.ly/2ZJWOh0): Ocorre que processo, sendo notoriamente entidade complexa, pode ser encarado em acepção ampla ou formal e restrita ou substancial.

Na primeira, abrange qualquer combinação de atos tendentes a uma finalidade conclusiva, conceito, portanto, equivalente ao de procedimento.

Na segunda acepção, mais técnica, processo é o instrumento pelo qual o Estado exerce a Jurisdição, o autor o direito de ação, e o réu o direito de defesa, havendo entre seus sujeitos (partes e juiz), uma relação jurídica diversa da relação jurídica de direito material: a relação jurídica processual. (...).

Enrico Tulio Liebman conceitua processo como uma séria de atos jurídicos que se sucedem e ligados por uma finalidade comum, a sentença, que só é alcançada através do exercício de direitos, deveres e ônus entre os sujeitos do processo.

Definição que fez escola, e é acompanhada por Pontes de Miranda, Alfredo de Araújo Lopes da Costa, Moacyr Amaral dos Santos, e pela grande maioria da doutrina brasileira, que consegue visualizar com clareza no processo as suas duas facetes: substancial e formal; relação jurídica processual e procedimento.

Processo - cuja noção é eminentemente teleológica, finalística, voltada para o resultado almejado - é o conjunto de todos os atos necessários para a obtenção de uma providência jurisdicional num determinado caso concreto, podendo ele contar um ou mais procedimentos, ou, inclusive, apenas um procedimento incompleto. (...).

Mas além da faceta organizacional do processo e dos atos processuais (o procedimento) - mais simples ou mais complexa a depender do caso concreto - há também uma relação que une entre si os sujeitos processuais (partes, juiz, advogados, auxiliares da justiça), impondo-lhes deveres, direitos, ônus e sujeições, relação esta autônoma à de direito material e que, como tal, deve ter regras próprias (relação jurídica processual). Às normas que disciplinam esta segunda faceta do processo (relação jurídica processual), que cuidam dos princípios e das disposições destinadas a possibilitar a administração da Justiça, emprestamos a natureza de normas puramente processuais ou normas processuais stricto sensu.

São elas as que regulam a atuação dos sujeitos processuais: partes (ônus, deveres, obrigações, faculdades, etc.), juiz (competência, poderes, etc.) e auxiliares (atribuições); a capacidade e modo de exercer o direito de ação (condições da ação, pressupostos processuais, intervenção de terceiros); a maneira de se postular ou se defender em juízo (petição inicial, respostas, provas, recursos e outros meios de impugnação, etc.); ou os efeitos da prestação da jurisdicional (SIC) (eficácia da sentença e coisa julgada).

São normas puramente processuais - e, portanto, de competência privativa da União - todas aquelas relacionados (SIC) à gênese da relação jurídica processual, como jurisdição, ação, defesa e contraditório, entre as quais se inclui a definição da capacidade e legitimação das partes, a disciplina da prova, dos efeitos da sentença e da coisa julgada.

Dito isso, inicialmente se já se verifica que a citação e sua forma se condicionam à validade do processo como um todo já que são, doutrinariamente, enquadradas como pressupostos de existência e requisitos de validade do processo como um todo, de modo a não se poder dizer que o meio com que se concretiza a citação poderia admitir, como pretende o requerente, flexibilização, malgrado possa ser encerada como norma procedimental (que diz respeito a maneira de se procederem às citações e intimações).

Não ignoro, ademais, a advertência do Dr.

Fernando da Fonseja Gajardoni quando diz: Mesmo as normas puramente processuais, entretanto, não dispensam regras procedimentais respectivas, condição essencial de funcionalidade daquelas. É um erro comum e muitas vezes cometido a separação absoluta que é feita entre processo e procedimento, conseqüentemente entre normas processuais e normas procedimentais, como se o ato processual pudesse sobreviver sem procedimento que lhe dê forma.

Mesmo os institutos previstos nas normas puramente processuais demanda disciplina procedimental, algo que só pode ser feito por normas procedimentais.

Há, portanto, dois tipos de normas procedimentais: a) as puramente procedimentais (aquelas idealizadas a reger o procedimento processual estritamente considerado, isto é, a combinação de atos processuais entre si e sua relação); e b) as normas acidentalmente procedimentais (idealizadas a disciplinar o procedimento para a realização dos institutos contemplados nas normas processuais).

Mais adiante, e após esmiuçar os conceitos das normas procedimentais (acidentais e puras), diz o mesmo Juiz de Direito: O procedimento processual, portanto, deve ser analisado sob dupla ótica: a) modo e prazo de manifestação dos atos processuais das partes, dos magistrados ou da secretaria, algo disciplinado pelas normas acidentalmente procedimentais; e b) lugar que cada ato tem no conjunto do procedimento, ou seja, a ordenação formal dos atos, objeto da normas puramente procedimentais.

Dito isso, e inobstante se possa defender a possibilidade de que a forma da citação se enquadre como norma procedimental que permitiria flexibilização (esse Juízo, contudo, possui entendimento diverso, no sentido de que essa estirpe de norma seria ou puramente processual ou acidentalmente procedimental), vinculada ela aos pressupostos de existência e requisitos de validade do processo, e não se tratando, aqui, de intimação, mas sim de sua citação; somado, ainda, ao fato de que não há, nos autos, qualquer indício de que a citação foi ou será infrutífera, reputo inviável acolher o pedido para autorizar que a citação (ato pelo qual o requerido/réu é "convocado" para participar da demanda, toma ciência do teor do que em debate, é é chamado para integrar a relação jurídica processual) possa ser flexibilizada e cumprida por Whatsapp.

Fosse caso, aqui, de se autorizar tão somente a intimação da parte (ato que é antecedido pela citação válida e eficaz), a tese seria de maior robusteza e, potencialmente, diante do que contido no art. 269, §1º, do NCPC, poderia ser acolhida; contudo, não se está, aqui, discutindo a possibilidade de ser a cônjuge do devedor tão somente intimada, mas, sim, citada, medida inicial do processo que exige respeito à certas formas para que possa ser ela reputada válida.

Assim, não há razão no pedido da citação por telefone, formulado pela autora, razão pelo qual o indefiro. 2.

Em relação à alegada ofensa à isonomia, certifique, a Secretaria, as razões pelas quais foi expedido mandado de citação nos autos mencionados (n.º 0001504-49.2020.8.16.0186) para cumprimento por Oficial de Justiça, depois da vigência do Dec.-TJPR n.º 103/2021 (vigência em 26.02.2021; expedição e assinatura do mandado em 01.03.2021). 3.

Após, conclusos para apreciação do pedido de expedição e cumprimento do mandado nessa demanda. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Ampére, 13 de abril de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado
20/04/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 11:53

INDEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 17:25

Conclusos para decisão
25/03/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2021 15:31

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/03/2021 16:31

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2021 18:19

Juntada de Certidão
05/02/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/02/2021 17:46

Recebidos os autos
02/02/2021 17:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/02/2021 19:20

DEFERIDO O PEDIDO
01/02/2021 14:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/02/2021 14:59

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2021 13:42

Recebidos os autos
29/01/2021 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2021 13:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/01/2021 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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