TJPR - 0000946-40.2015.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

2ª PROMOTORIA DO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIAN ROSIN

CPF *69.***.*36-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 12:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2022 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 19:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/07/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 10:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 10/05/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 10/05/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 10/05/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 10/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 19:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/05/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:48

    Expedição de Carta precatória

  • 16/09/2021 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 21/06/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/04/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2021 10:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000946-40.2015.8.16.0061 Processo:   0000946-40.2015.8.16.0061 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   03/01/2015 Autor(s):   2ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, S/N - CAPANEMA/PR Réu(s):   CRISTIAN ROSIN (RG: 5057637 SSP/SC e CPF/CNPJ: *69.***.*36-69) RUA AFONSO PENA, 133 casa - SANTA RITA - SÃO MIGUEL DO OESTE/SC - Telefone: 49-3622-7323       SENTENÇA Cuida-se de e Ação Penal em face de Cristian Rosin pela prática do delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Para tanto, em audiência, o autor do fato aceitou proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 anos, apresentada pelo Ministério Público e comprometeu-se em (mov. 77.1): I – Comprovação de pagamento das multas impostas pela Polícia Militar; II – Proibição de frequentar prostíbulos e casa de jogos; III – Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 dias, sem autorização do juiz; IV – Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; V – Prestação de serviços à comunidade no período de 06 meses, por 04 horas semanais, junto na entidade (1ª Companhia do 12º Batalhão de Bombeiros Militar) Suspendeu-se o processo de 29 de junho de 2018 até 29 de junho de 2020 (mov. 78).

    O réu iniciou o cumprimento das condições em São Miguel D’Oeste/SC, conforme Carta Precatória em mov. 84.1.

    No que toca à prestação de serviços à comunidade, Cristian, em julho/2018, cumpriu 19h15min; em agosto/2018, 03h57min; em setembro/2018, 07h52min; em outubro e novembro de 2018, 03h00min, no total; e em dezembro, 01h35min; em janeiro/2019, 2h15min; em fevereiro de 2019, 00h18min.

    Em relação ao comparecimento mensal em juízo, conforme mov. 111.1, o réu compareceu 6 vezes na Comarca de São Miguel D’Oeste/SC, até abril de 2019.

    Informou-se a mudança de endereço para Belo Horizonte/MG, enviando-se carta precatória para a referida Comarca, para dar continuidade à fiscalização do cumprimento das condições fixadas.

    Retornou a carta precatória (mov.113) dando conta de que Cristian compareceu em juízo em Outubro de 2019, após ser intimado.

    Ainda, informou-se que o denunciado permaneceu internado em Clínica de Reabilitação de 27.01.2020 a 22.02.2020, em Campo Grande/MS, sendo novamente internado em 17.03.2020, com prazo de internação de, no mínimo, 09 meses, podendo ser prorrogado por até 1 ano.

    Instado, o Parquet se manifestou pela prescrição.

    Decido.

    O Código Penal prevê quatro modalidades de prescrição: a) da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado da sentença); b) da pretensão executória (após o trânsito em julgado da sentença); c) intercorrente (após a prolação da sentença, não havendo recurso da acusação ou sendo ele improvido); d) retroativa (ocorrência da prescrição com base na pena aplicada entre as datas interruptivas da prescrição).

    A doutrina e parte da jurisprudência têm reconhecido a possibilidade da aplicação da prescrição da pena em perspectiva ou prescrição da pena virtual, atendendo-se às peculiaridades de cada caso concreto, quando se percebe que, em caso de eventual condenação, fatalmente ocorreria à prescrição retroativa.

    Entretanto, como ensina Guilherme de Souza Nucci, existem várias teorias que justificam, lato sensu, a aplicação da prescrição.

    São elas: “a) teoria do esquecimento: baseia-se no fato de que, após o decurso de certo tempo, que varia conforme a gravidade do delito, a lembrança do crime apaga-se da mente da sociedade, não mais existindo o temor causado pela sua prática, deixando, pois, de ser motivo para a punição; b) teoria da expiação moral: funda-se na ideia de que, com o decurso do tempo, o criminoso sofre a expectativa de ser, a qualquer tempo, descoberto, processado e punido, o que já lhe serve de aflição, sendo desnecessária a aplicação da pena; c) teoria da emenda do delinquente: tem por base o fato de que o decurso do tempo traz, por si só, mudança de comportamento, presumindo-se a sua regeneração e demonstrando a desnecessidade da pena; d) teoria da dispersão das provas: lastreia-se na ideia de que o decurso do tempo provoca a perda das provas, tornando quase impossível realizar um julgamento justo muito tempo depois da consumação do delito.

    Haveria maior possibilidade de ocorrência de erro judiciário; e) teoria psicológica: funda-se na ideia de que, com o decurso do tempo, o criminoso altera o seu modo de ser e de pensar, tornando-se pessoa diversa daquela que cometeu a infração penal, motivando a não aplicação da pena.

    Em verdade, todas as teorias, em conjunto, explicam a razão de existência da prescrição, que não deixa de ser medida benéfica e positiva, diante da inércia do Estado em sua tarefa de investigação e apuração do crime”[1].

    O princípio da economia processual e a possibilidade de desgaste do Poder Judiciário, ante a possibilidade de uma condenação impraticável, somam-se aos princípios relacionados pelo doutrinador.

    De fato, não existe qualquer interesse processual a ser perseguido com uma eventual condenação se, no momento da execução, constatar-se a prescrição retroativa.

    Analisando o caderno processual, verifico que atualmente não estão presentes as condições para que o feito seja ultimado.

    No caso dos autos, assim como sinalizado pelo Parquet, foi oferecido denúncia por conta da suposta prática do delito previsto no art. 306, da Lei 9.503/97.

    O fato teria ocorrido no ano de 2015 e a denúncia foi recebida no dia 07.05.2015 (mov. 10).

    O processo foi suspenso por 30 dias em razão da internação do indiciado, consoante mov. 64., e a partir de então retomou o seu curso normal.

    Da data do recebimento da denúncia (07.05.2015) até o dia em que o processo foi suspenso em razão do benefício previsto no art. 89, da Lei 9.099/95, em 29.06.2018, salvado os 30 dias de suspensão do feito por decisão judicial, passaram-se mais de 3 anos.

    Posteriormente, vislumbra-se que a suspensão do processo encerrou-se em 29.06.2020 e a partir de então retomou seu curso normal.

    Da data em que voltou a correr, passaram mais de 8 meses.

    Considerando que o delito atribuído ao acusado tem pena máxima de 3 anos, a prescrição se daria em 8 anos, consoante prevê o art. 109, IV, do CP.

    No entanto, considerada a pena hipotética para o caso de condenação, caso fosse revogada a suspensão diante do descumprimento das condições fixadas, verifica-se desde já que este processo restará invariavelmente fulminado pela prescrição na modalidade retroativa.

    Caso futuramente venha a ser condenado o acusado, sua pena dificilmente será fixada acima do mínimo legal, pois não possui antecedentes criminais e a culpabilidade em nada destoa dos crimes desta espécie, de modo que a pena, seguramente, não ultrapassará 6 meses de detenção.

    Assim, a prescrição seria modulada pelo inciso VI do art. 109, alcançando seu termo final em 3 anos.

    Considerando que já se passaram mais de 3 anos e 8 meses do lapso prescricional, o reconhecimento da prescrição de maneira antecipada é medida que se impõe.

    Portanto, nesse diapasão, perfeitamente possível o reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual, por questão de economia processual.

    Quanto ao tema, leciona André Guilherme Tavares de Freitas: “Com efeito, esta prescrição, quando constatada na primeira fase da persecução penal (fase investigativa), retira o interesse processual na propositura da ação penal, devendo, pois, motivar o arquivamento das investigações, tendo em vista a falta de interesse de agir, que é uma das condições para o exercício da ação.

    Sem este interesse, o Ministério Público ou o Querelante são carecedores do direito de ação”[2].

    Ainda neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: PENAL – PROCESSO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 171 DO CP – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, OU PROJETADA, OU PRECALCULADA, OU EM PERSPECTIVA – 1.

    A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, do novo triunfar. 2.

    A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

    Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3.

    Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como Lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

    Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4.

    A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais.

    Seguir a Lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade mesma do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5.

    Recurso em sentido estrito não provido. (TRF 1ª R. – RCCR 199735000000600 – GO – 3ª T. – Rel.

    Des.

    Fed.

    Tourinho Neto – DJU 29.07.2005 – p. 23) Posto isto, com fulcro no artigo 107, IV, e artigo 109, VI, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado Cristian Rosin.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e.

    Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes.

    Após, o trânsito julgado, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

    Diligências necessárias.   Capanema, datado digitalmente.

    FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado             [1] NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código Penal Comentado. 4. ed.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 370-1 [2] DE FREITAS, André Guilherme Tavares; M ARINHO, Alexandre Araripe.

    Manual de Direito Penal.

    Parte Geral.

    Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009. p. 604  

  • 20/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 13:47

    PRESCRIÇÃO

  • 14/04/2021 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2021 20:28

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 15:34

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/11/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 30/06/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 04/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/09/2019 20:12

    Expedição de Carta precatória

  • 28/05/2019 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2019 12:10

    Recebidos os autos

  • 25/05/2019 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2019 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 18:45

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 13:47

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2018 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2018 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIAN ROSIN

  • 25/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:56

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2018 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/05/2018 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2018 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2018 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2018 11:22

    Expedição de Carta precatória

  • 12/01/2018 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2018 17:37

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2017 11:12

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2017 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2017 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2017 08:19

    Expedição de Carta precatória

  • 04/09/2017 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 11:04

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2017 17:02

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 13:11

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2017 13:57

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2017 13:19

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2017 16:07

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 12:40

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 14:40

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2016 14:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/07/2016 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 18:30

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2016 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 18:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2016 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/06/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 12:44

    Expedição de Carta precatória

  • 07/06/2016 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2016 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2015 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2015 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/10/2015 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 23:07

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 13:30

    Recebidos os autos

  • 30/09/2015 13:30

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2015 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2015 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2015 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2015 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2015 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2015 13:25

    Recebidos os autos

  • 08/05/2015 13:25

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2015 17:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2015 17:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2015 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2015 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2015 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2015 17:41

    APENSADO AO PROCESSO 0000003-23.2015.8.16.0061

  • 06/05/2015 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2015 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2015 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2015 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2015

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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