TJPR - 0009771-21.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ANTONIO DE JESUS

CPF *89.***.*66-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 15/07/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 14/07/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 14/07/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 14/07/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 14/07/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ANTONIO DE JESUS

  • 04/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:23

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 14:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/03/2023 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 18:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/03/2023 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ANTONIO DE JESUS

  • 13/02/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:51

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2022 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/10/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2022 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/12/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2021 20:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/11/2021 18:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/11/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/11/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 07:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 10:04

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 19:49

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2021 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 14/06/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 08:50

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2021 19:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 20:42

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009771-21.2018.8.16.0011 Processo:   0009771-21.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   04/07/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   PAULO ANTONIO DE JESUS (RG: 31402883 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*66-53) Rua José Loureiro, 267 AP 304 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Paulo Antônio de Jesus, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no art. 129, § 9°, caput, c/c art. 61, inc.

    II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 14.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 14.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Indo em frente, quanto ao delito de injúria, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal.

    VIII.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    IX.

    Intimem-se.

    X.

    Diligências necessárias.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 20/04/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 18:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 18:30

    Alterado o assunto processual

  • 17/04/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 19:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/04/2021 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/04/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/04/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 16:41

    Alterado o assunto processual

  • 10/04/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 11:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/12/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2020 05:08

    Recebidos os autos

  • 09/08/2020 05:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 05/08/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 16:17

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 24/10/2019 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2018 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 15:07

    APENSADO AO PROCESSO 0006262-82.2018.8.16.0011

  • 08/10/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2018 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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