TJPR - 0003042-93.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

QUAGLIOTO & QUAGLIOTO LTDA ME

CNPJ: 00.205.130/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO IDEBRANDO CARDOSO

CPF *68.***.*73-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE QUAGLIOTO & QUAGLIOTO LTDA ME

  • 03/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/09/2024 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 17/09/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 14:01

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 05/08/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE QUAGLIOTO & QUAGLIOTO LTDA ME

  • 05/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 10:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE QUAGLIOTO & QUAGLIOTO LTDA ME

  • 06/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 13/12/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 10:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 11:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2023 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/08/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2023 16:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2023 10:32

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 21:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 17:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/06/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 21/04/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE QUAGLIOTO & QUAGLIOTO LTDA ME

  • 10/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 22/03/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/03/2022 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/01/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:14

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 10:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/09/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/09/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO IBEBRANDO CARDOSO

  • 30/08/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003042-93.2020.8.16.0209   Processo:   0003042-93.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$2.156,15 Exequente(s):   QUAGLIOTO & QUAGLIOTO LTDA ME Executado(s):   Flávio Ibebrando Cardoso

    Vistos. 1) Acolho a emenda à inicial.

    Retifique-se o valor da causa.

    Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

    Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

    Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via BACEN-JUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

    Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

    Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

    Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

    Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

    Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

    Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

    Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

    Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

    Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 20:31

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/02/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 14:34

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/09/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 14:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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