TJPR - 0017086-65.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE AUGUSTO NETO

CPF *90.***.*80-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 00:19

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/07/2023 21:51

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 16/06/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/05/2023 13:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/03/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 03/03/2023 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:13

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 09/02/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023 00:00 ATÉ 07/04/2023 23:59

  • 11/10/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 05/08/2022 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:00

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 19:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 08:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2021 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Autos nº. 0017086-65.2019.8.16.0173 1.

    Preenchidos os pressupostos processuais (certidão de seq. 84), recebo o recurso interposto pelo réu (seq. 81), no efeito suspensivo (haja vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009), devendo ser processados segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei 9.099/95.   Custas recursais dispensadas, por força da isenção concedida à Fazenda Pública pelo artigo 5º, da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR.   2.

    A certidão da Secretaria (seq. 85) informa que o preparo do recurso interposto pela parte autora não foi realizado, em razão do pedido de gratuidade da justiça, estando satisfeitos os demais pressupostos legais.   Sendo assim, diante do entendimento que vem sendo mantido nas Turmas Recursais deste Estado[1], em casos tais, uma vez atendidos os demais requisitos legais, o recurso deve ser recebido pelo Juiz de primeira instância e encaminhado à instância superior, pois, segundo o referido entendimento, a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser feita pelo Relator do recurso, como determina o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.   Posto isso, recebo, também, o recurso interposto pela parte autora (seq. 82), no efeito suspensivo (por força do disposto nos artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009), devendo ser processados segundo as disposições dos artigos 41 e ss. da Lei 9.099/95.   Umuarama, data da publicação.   JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO       [1] TJPR - 3ª Turma Recursal – MS 0000433-51.2020.8.16.9000 – Umuarama - Relatora: Juíza Adriana de Lourdes Simette - j. 27.02.2020. -  Mandado  de  Segurança  Cível  nº  0000103-54.2020.8.16.9000  –  Umuarama  -  2ª Turma Recursal  –  Relator:  Juiz  Irineu  Stein  Júnior  -  j. 23.01.2020. - TJPR – 1ª Turma Recursal – MS 0003900-72.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – j. 21.01.2020. - TJPR – 5ª Turma Recursal – MS 0003942-24.2019.8.16.9000 – Cornélio Procópio – Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – j. 17.01.2020. - Mandado de Segurança Cível nº 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 31.10.2019. - Mandado  de  Segurança  Cível  nº 0003556-91.2019.8.16.9000  -  Umuarama  -  3ª Turma Recursal - Relator: Juiz Fernando Swain Ganem - j. 30.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003227-79.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 03.09.2019. - Mandado de Segurança Cível nº 0003209-58.2019.8.16.9000 - Umuarama - 1ª Turma Recursal - Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - j. 02.09.2019.    

  • 20/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:26

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/03/2021 17:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/03/2021 17:22

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 10/03/2021 17:20

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 04/02/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2020 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 22:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/10/2020 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/10/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 22:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/08/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 11:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 19:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2020 11:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/07/2020 11:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/06/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 11:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2020 14:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2020 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 15:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 19:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/01/2020 13:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/01/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2020 19:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2020 19:04

    Recebidos os autos

  • 24/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2019 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2019 13:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/12/2019 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/12/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 18:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/12/2019 16:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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