TJPR - 0014837-75.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

P J ZONTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LIMITADA

CNPJ: 79.792.883/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL DOS SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS

CNPJ: 05.599.335/0001-91

LUIZ CARLOS CHERUBIM LTDA - ME

CNPJ: 80.191.240/0002-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2025 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2025 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE P J ZONTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LIMITADA

  • 21/03/2025 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 13:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2025 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2025 02:35

    Processo Desarquivado

  • 10/12/2024 16:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/11/2024 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2023 16:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/10/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 25/09/2023 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 18:28

    Homologada a Transação

  • 15/09/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/09/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 22/08/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

  • 12/07/2023 09:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2023 18:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2023 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 06:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS CHERUBIM LTDA - ME

  • 16/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 23:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/09/2022 23:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/09/2022 20:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/09/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 15/09/2022 21:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/04/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2022 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/08/2021 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 23:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2021 23:36

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014837-75.2019.8.16.0001   Processo:   0014837-75.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa:   R$5.098,76 Exequente(s):   P.J.

    ZONTA ADM.

    DE BENS E P.

    LTDA.

    Executado(s):   LUIZ CARLOS CHERUBIM LTDA - ME joel dos santos comércio de artigos esportivos   DECISÃO 1.

    De acordo com a jurisprudência pátria, o empresário individual, salvo em se tratando de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), não tem personalidade jurídica, ainda que, por questões burocráticas, contábeis e fiscais, deva ser inscrito no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) mantido pela Receita Federal.

    Assim, a inscrição no CNPJ não implica na cisão da personalidade do empresário em pessoa física e jurídica, sendo possível serem penhorados tanto bens relacionados a ele quanto à inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) da Receita Federal, sendo desnecessário, para tanto, o ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DA EMPRESA.

    PENHORA CABÍVEL.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESCINDÍVEL. 1.

    Uma vez verificada a confusão patrimonial da empresa agravada, instituída como empresário individual, e do sócio apontado, é plenamente cabível o deferimento de penhora incidente no patrimônio deste, com o fito de quitar a dívida objeto do feito executivo. 2.

    Por se tratar de empresário individual, é prescindível o manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexiste separação patrimonial dos bens da empresa e da pessoa física, conforme precedente. 3.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07178580720188070000 DF 0717858-07.2018.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE BENEFÍCIO DE ORDEM E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.RECURSO DA PARTE EXECUTADA.

    PLEITO PARA QUE SEJA OBSERVADO O BENEFÍCIO DE ORDEM.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA.

    PLEITO PELO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

    POSSIBILIDADE.AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS.

    VEÍCULOS TERRESTRES QUE TÊM PREFERÊNCIA SOBRE BENS IMÓVEIS NA ORDEM DE PENHORA.

    ARTIGO 835 DO CPC/2015.

    BENS EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1707411-6 - Sertanópolis -  Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime -  J. 14.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.692.931-8 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA.AGRAVANTE: SEBASTIÃO DA COSTA MOREIRA ME.AGRAVADO: APARECIDO ANDRE NETO.RELATOR: DES.

    FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA VIA BACENJUD.

    CONTA CORRENTE DA FIRMA INDIVIDUAL.DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    DESNECESSIDADE.

    EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS A PESSOA FÍSICA TITULAR.

    CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E NATURAL.

    LIMITAÇÃO DA PENHORA.

    IMPOSSIBILDIADE.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA SE TRATA DE FATURAMENTO OU DE QUE INVIABILIZARÁ O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1692931-8 - Londrina -  Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Unânime -  J. 11.10.2017).   No presente caso, os executados são empresários individuais (movs. 55.2 e 55.3), caso em que se confundem, no sentido técnico do termo, a empresa e o empresário, sendo os dois uma só pessoa e um só o patrimônio de sua titularidade, motivo pelo qual é possível a penhora de bens da pessoa física. 2.

    Defiro o pedido de penhora online formulado no mov. 47.1, em nome das pessoas físicas LUIZ CARLOS CHERUBIN e JOEL DOS SANTOS, nos termos do artigo 854 do CPC. 2.2.

    Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.3.

    Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 2.4.

    Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos.

    Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 2.5.

    Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2.6.

    Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 2.7.

    Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 2.8.

    Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.9.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.

    Caso negativa ou insuficiente a diligência anterior, à Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome das pessoas físicas de LUIZ CARLOS CHERUBIN e JOEL DOS SANTOS. 3.1.

    Frutífera a busca, determino o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. 4.

    Realizadas as diligências, intime-se a exequente para que requeira providências úteis ou pleiteie a incidência do artigo 921, III do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (bbm).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 19/04/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 07:33

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 23:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2020 21:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2020 23:36

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 13:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 14:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 08:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2019 11:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2019 16:42

    APENSADO AO PROCESSO 0009100-38.2012.8.16.0001

  • 10/06/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 16:42

    Distribuído por dependência

  • 10/06/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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