08/05/2024 14:44

Recebidos os autos
08/05/2024 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2024 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2024 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 08:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2024 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:51

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:31

Recebidos os autos
29/04/2024 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2024 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 08:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:33

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2024 11:02

Recebidos os autos
18/04/2024 11:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/04/2024 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2024 08:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2024 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 08:13

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/04/2024 18:28

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
11/04/2024 20:14

Recebidos os autos
11/04/2024 20:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2024 20:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 08:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2024 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:57

Recebidos os autos
13/03/2024 15:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2024 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2024 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 08:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2024 08:49

Conclusos para despacho
09/02/2024 08:29

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 17:15

Recebidos os autos
07/02/2024 17:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2024 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:57

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 15:26

Recebidos os autos
25/01/2024 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2024 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2024 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:45

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 16:10

Recebidos os autos
10/01/2024 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/12/2023 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 09:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2023 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
11/12/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 10:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 14:34

Recebidos os autos
05/12/2023 14:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2023 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 09:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/12/2023 08:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2023 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 18:48

DEFERIDO O PEDIDO
01/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:42

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
30/11/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2023 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 16:21

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/11/2023 15:14

DEFERIDO O PEDIDO
09/11/2023 09:51

Conclusos para despacho
06/11/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2023 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2023 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 14:35

Recebidos os autos
27/10/2023 14:35

Juntada de CIÊNCIA
27/10/2023 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 09:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 09:47

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
26/10/2023 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2023 19:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/10/2023 19:07

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
24/10/2023 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/10/2023 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2023 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 14:44

Recebidos os autos
06/10/2023 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2023 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/10/2023 14:19

Recebidos os autos
03/10/2023 14:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 16:41

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
02/10/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:54

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2023 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 16:52

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
22/09/2023 09:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2023 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:48

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:04

Recebidos os autos
20/09/2023 15:04

Juntada de CONTRARRAZÕES
18/09/2023 15:59

Recebidos os autos
18/09/2023 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/09/2023 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2023 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/08/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
31/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:47

Recebidos os autos
28/08/2023 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2023 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
18/08/2023 08:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2023 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 18:58

DEFERIDO O PEDIDO
17/08/2023 13:37

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:41

Recebidos os autos
14/08/2023 15:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2023 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:20

Recebidos os autos
10/08/2023 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/08/2023 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/08/2023 15:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/08/2023 15:20

Distribuído por dependência
10/08/2023 15:20

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2023 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
09/08/2023 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
09/08/2023 20:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 15:59

Recebidos os autos
08/08/2023 15:59

Juntada de CIÊNCIA
08/08/2023 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 17:19

Juntada de ACÓRDÃO
07/08/2023 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2023 11:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/08/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2023 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 08:23

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
27/07/2023 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:11

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:02

Recebidos os autos
27/07/2023 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2023 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2023 23:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2023 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2023 16:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 23:59
30/06/2023 13:41

Pedido de inclusão em pauta
30/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2023 14:17

Recebidos os autos
29/06/2023 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2023 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2023 13:53

Recebidos os autos
26/06/2023 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/06/2023 14:05

Conclusos para despacho
17/06/2023 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 11:00

Recebidos os autos
16/06/2023 11:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2023 09:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2023 09:30

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2023 15:19

Recebidos os autos
01/06/2023 15:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/06/2023 15:19

Distribuído por dependência
01/06/2023 15:19

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2023 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2023 09:30

Recebidos os autos
23/05/2023 09:30

Juntada de CIÊNCIA
23/05/2023 09:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 14:42

Juntada de ACÓRDÃO
17/05/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2023 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 08:14

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/05/2023 18:37

DEFERIDO O PEDIDO
16/05/2023 17:46

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2023 13:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/04/2023 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 23:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 16:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59
31/03/2023 11:21

Pedido de inclusão em pauta
31/03/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 16:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/03/2023 15:45

Recebidos os autos
22/03/2023 15:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2023 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2023 13:06

Conclusos para despacho INICIAL
20/03/2023 13:06

Recebidos os autos
20/03/2023 13:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/03/2023 13:06

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/03/2023 17:25

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/03/2023 15:35

Recebidos os autos
10/03/2023 15:35

Juntada de CONTRARRAZÕES
10/03/2023 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2023 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2023 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/02/2023 15:27

Recebidos os autos
07/02/2023 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2023 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 14:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/12/2022 15:54

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:53

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/12/2022 05:51

Recebidos os autos
08/12/2022 05:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2022 05:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 17:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/11/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 16:12

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:12

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
01/09/2022 16:59

Processo suspenso ou sobrestado por Incidente de Assunção de Competência do #{sigla_tribunal} de tema número #{numero _tema_IAC}
25/08/2022 10:22

Recebidos os autos
25/08/2022 10:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
09/08/2022 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 10:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA
05/08/2022 16:56

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:54

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/08/2022 16:51

Processo Reativado
30/06/2022 08:15

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 08:15

EXPEDIÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL
29/06/2022 08:45

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/06/2022 15:02

Recebidos os autos
14/06/2022 15:02

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2022 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
08/06/2022 19:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL
08/06/2022 09:26

Recebidos os autos
08/06/2022 09:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 09:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:29

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/04/2022 17:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022
07/04/2022 17:43

Recebidos os autos
07/04/2022 17:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022
07/04/2022 17:43

Baixa Definitiva
07/04/2022 17:43

Baixa Definitiva
07/04/2022 17:43

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:43

Juntada de Certidão
25/02/2022 13:00

Conclusos para decisão
17/12/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 17:32

Recebidos os autos
15/12/2021 17:32

Juntada de CIÊNCIA
15/12/2021 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 20:01

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 18:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/11/2021 20:34

Conclusos para decisão
09/11/2021 15:22

Recebidos os autos
09/11/2021 15:22

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
07/11/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2021 10:36

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 09:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2021 09:41

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/10/2021 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 08:03

DECRETADA A REVELIA
18/10/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 14:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
18/10/2021 12:37

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 08:09

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/09/2021 07:37

Recebidos os autos
28/09/2021 07:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2021 07:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 22:25

Recebidos os autos
26/09/2021 22:25

Juntada de CIÊNCIA
26/09/2021 22:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 21:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2021 21:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2021 11:37

Recebidos os autos
03/09/2021 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2021 01:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 08:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2021 08:48

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
06/08/2021 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 18:20

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
30/07/2021 11:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/07/2021 17:51

Recebidos os autos
29/07/2021 17:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2021 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2021 07:46

Recebidos os autos
26/07/2021 07:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2021 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 09:44

Recebidos os autos
19/07/2021 09:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2021 01:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 09:52

Juntada de Certidão
12/07/2021 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/06/2021 16:04

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2021 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2021 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 11:42

Recebidos os autos
01/06/2021 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2021 12:58

Alterado o assunto processual
12/05/2021 15:27

Recebidos os autos
12/05/2021 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:54

Conclusos para despacho
28/04/2021 21:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 21:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 10:53

Alterado o assunto processual
26/04/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:14

Conclusos para despacho INICIAL
26/04/2021 17:14

Distribuído por sorteio
26/04/2021 17:00

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/04/2021 14:45

MANDADO DEVOLVIDO
22/04/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002954-86.2021.8.16.0058 Processo: 0002954-86.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$46.287,50 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Trata-se de ação civil pública com pedido liminar, contra o ESTADO DO PARANÁ, para que seja fornecido, em favor da paciente ANDRESSA MILENE DA SILVA – usuária do Sistema Único de Saúde e portador de Dermatite Atópica Grave, que necessita do medicamento DUPILUMABE 300 mg, não fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde e pela 11ª Regional de Saúde, sob argumento de que este fármaco não consta em qualquer lista da rede pública de saúde.

Requereu a concessão de liminar para o fim de que seja fornecido o tratamento com o medicamento retro indicado, enquanto a paciente tiver necessidade, segundo recomendação médica.

Juntou documentos nas seqs. 1.2 a 1.9. É o Relatório.

Decido.

Conforme é cediço e segundo expressa disposição constitucional, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, detendo, portanto, capacidade postulatória para promover, em nome das pacientes, a medida necessária ao direito assegurado na Constituição (art. 129, II).

No caso em apreço, a legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo de paciente cujo tratamento é inviabilizado por ausência de fornecimento do medicamento apto a amenizar os sintomas da doença a qual é portadora, bem como a impedir sua progressão, funda-se no direito à saúde, resguardado dentre o rol dos direitos sociais (art. 6º da Constituição Federal), e também no direito à seguridade social, cujo objetivo prescrito no art. 194, parágrafo único, I, da Constituição Federal prescreve a “universalidade da cobertura e do atendimento”.

Tal posicionamento encontra respaldo na melhor jurisprudência, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS - MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS DA SUBSTITUÍDA PROCESSUAL - CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DOS INDIVÍDUOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME”. (TJPR - Agravo de Instrumento nº 174.353-5, Foz do Iguaçu - 4a Vara Cível.

Relator: Des.

Antonio Lopes De Noronha.

Data do Julgamento: 30 de janeiro de 2007).

In casu, pretende o representante do Ministério Público o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para o fim de que seja concedido o medicamento denegado pela Regional de Saúde, para a paciente ANDRESSA MILENE DA SILVA, após avaliação médica, tendo em vista que o direito fundamental à saúde não pode ser restrito pelo Poder Público, fundado no argumento de que o medicamento DUPILUMABE 300 mg não consta em qualquer lista da rede pública de saúde.

A medida liminar inaudita altera parte, por representar restrições ao direito do requerido reclama demonstração, ainda que sumária, dos requisitos legais previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, para que a providência restritiva excepcional que possa se concretizar.

No caso em comento vislumbro a presença do fumus boni iuris, pois, além do já citado art. 6º, da Constituição Federal, o art. 196, da Lei Maior dispõe: “Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” Ademais, o serviço de saúde foi alçado ao patamar de serviço de relevância pública, pela Constituição Estadual do Paraná, que em seu art. 168, preceitua: “As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado”.

A saúde, pois, é direito público subjetivo fundamental, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, eleito pelo legislador constituinte como de grande importância, tanto que as ações e serviços de saúde devem ser prestados por todos os entes federativos, sendo posição unânime da jurisprudência o entendimento de proteger ao máximo o cidadão que pleiteia este direito em Juízo.

Assim, em nome do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, insculpido no artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, a tutela antecipada é o meio processual idôneo capaz de assegurar o amplo exercício do direito à saúde, que, injustificadamente é negado pelo Poder Público, pois, os atos normativos e o sistema de diretrizes do Estado, para o fornecimento de medicamentos devem ter como norte, o direito fundamental à saúde e devem ser interpretados de acordo com o que estabelece a Lei Maior, e não inviabilizar o seu exercício.

No presente caso, a questão controvertida refere-se à negativa do ente público requerido no fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300 mg para tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID 10:F33.2), sendo que a médica responsável pela paciente expressamente atestou: “A paciente já realiza os cuidados diários e possui os hábitos adequados para tentar estabilizar a Dermatite Atópica.

Faz uso contínuo de sabonete suave para banho (CETAPHIL SABONETE), hidratante emoliente restaurador de barreira cutânea (HIDRADEEP CREME HIDRATANTE).

Não há nenhum produto similar a estes disponíveis no SUS.

Nos locais onde apresenta lesões piores aplica imunomodulador (TARFIC – NÃO DISPONÍVEL).

Já fez uso DEXAMETASONA CREME – DISPONÍVEL NO SUS, porém não houve melhora das lesões em dobras, sendo necessário trocar os medicamentos.

Apresenta pouca remissão das crises apenas com produtos citados.

Está em uso de imunossupressor METOTREXATO, SEM MELHORA DO QUADRO.

Já realizada tentativa de uso de CICLOSPORINA (DISPONÍVEL NO SUS), porém suspenso pela paciente não ter respondido ao tratamento.

Realizado pulso de corticoide oral, também imunossupressor (PREDNISONA – DISPONÍVEL NO SUS), com melhora clínica muito pequena. (…) Não há medicamento disponível no SUS similar a DUPILUMABE que possa ser usado na paciente.

A paciente tem necessitado de antibióticos, antifúngicos e corticoides frequentemente para tentar controlar a Dermatite Atópica.

Infecções por bactérias resistentes podem evoluir para quadro generalizado e comprometer à vida da paciente.” Em caso análogo, já decidiu o E. tribunal de Justiça Paranaense: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PLEITO DE FORNECIMENTO DUPILUMAB.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1657156/RJ.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178.

FÁRMACO QUE NÃO CONSTA NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA.

FATO QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0026714-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 12.11.2019) Presente, outrossim, o periculum in mora, tendo em vista que pelo simples compulsar dos autos, em especial dos documentos que acompanham a inicial, resta inequívoca a necessidade da paciente fazer uso dos medicamentos indicados pelo médico responsável por seu tratamento, sob pena de os sintomas e riscos serem agravados.

Negar-lhe acesso ao tratamento capaz de mitigar os efeitos de tão grave enfermidade é afrontar os dispositivos constitucionalmente previstos (art. 196 e 5º XXXV, dentre outros) e, o mais grave, suprimir-lhe a dignidade da pessoa humana, princípio norteador de todo o ordenamento jurídico após o advento da Constituição de 1988.

Veja-se que a tese de que tais direitos estão condicionados a políticas sociais e econômicas, devendo ser compreendido no sentido global é no mínimo desmerecer o menor senso de humanidade e afastar o significado de cidadania.

A eficácia do artigo 196 e seguintes só pode ser compreendida como plena e de aplicabilidade imediata, pois o interesse tutelado, eminentemente público, requer sempre efetividade, não podendo aguardar por tramites burocráticos, embora alguns defendam tratar-se de norma programática.

Somente para corroborar o até aqui afirmado, cumpre transcrever o entendimento do Ministro Celso de Mello em julgamento de processo oriundo de Santa Catarina, onde se discutiu a mesma questão: ‘entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que a qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da república (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo -–uma vez configurado este dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível decisão – o respeito à vida...’ (STF, Petição Medida Cautelar – Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 31.01.97).

No mesmo sentido manifestou-se o STJ: “(STJ-207856) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.

CÂNCER.

DIGNIDADE HUMANA. 1.

A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.

Precedentes: RMS 17449/MG DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002. 2.

In casu, a impetrante demonstrou necessitar de medicamento para tratamento de câncer, nos termos do atestado médico acostado às fls. 11, o qual prescreve uso interno de Agrilyb. 3.

Extrai-se do parecer ministerial de fls. 146, litteris: ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento do medicamento pela autoridade impetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196, da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado do Paraná, da medicação requerida. 4.

As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentando o paciente agravamento em seu quadro clínico.

Precedente: RMS 17903/MG Relator Ministro Castro Meira DJ 20.09.2004. 5.

Recurso ordinário provido”. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 20335/PR (2005/0113616-5), 1ª Turma do STJ, Rel.

Luiz Fux. j. 10.04.2007, unânime, DJ 07.05.2007).

Mais e finalmente, o caso não apresenta perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, em caso de eventual improcedência dos pedidos finais, o requerido poderá reaver o que desembolsou para custear o tratamento em tela. 2.

Isto Posto, defiro o pedido de antecipação de tutela, nos termos da fundamentação retro, a fim de determinar que o ESTADO DO PARANÁ, no prazo de 10 (dez) dias forneça a medicação denominada DUPILUMABE 300mg (ampola), ao paciente ANDRESSA MILENE DA SILVA, em quantidade suficiente a atender a prescrição de seu médico, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada dose que deixar de, tempestivamente, fornecer, a ser revertida ao Fundo Estadual de Saúde, sem prejuízo da responsabilização criminal da autoridade que der causa ao descumprimento.

Intime-se pessoalmente para fins de incidência da multa. 3.

Ante a autorização expressa para a não realização da audiência de conciliação “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II), bem como ante a necessidade de sua interpretação extensiva, dispenso a realização da audiência de conciliação, vez que trata-se de caso em que a auto composição é bastante improvável visto que a transação pela Fazenda Pública exige autorização normativa para tanto, o que não é comum no Direito brasileiro.

Em outras palavras, na grande maioria dos casos, em que pese o direito do ente público possa ser, em tese, apto a ser alvo de autocomposição, inexistindo autorização legal, há na realidade dos fatos a sua inadmissão.

Ademais, a parte autora a parte autora manifestou-se expressamente quanto ao desinteresse na realização de audiência de mediação e conciliação e a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, de forma que referida audiência somente viria a procrastinar ainda mais o feito.

Por fim, a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, e submetida ao juízo para homologação. 4.

Senhor escrivão (NCPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc.

II): a) Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Novo Código de Processo Civil, intime a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, NCPC). b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 5.

Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). 6.

Intimações e diligências necessárias.

Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
20/04/2021 19:18

Expedição de Mandado
20/04/2021 19:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2021 16:51

Concedida a Medida Liminar
14/04/2021 19:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2021 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 17:12

Recebidos os autos
14/04/2021 17:12

Distribuído por sorteio
14/04/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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