TJPR - 0002116-25.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE EUGENIO LESSA

CPF *64.***.*20-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONICE DOS SANTOS PENQUES

CPF *06.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EUGENIO LESSA

  • 20/04/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:16

    Homologada a Transação

  • 23/03/2023 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/03/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 11:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2023 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/03/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/03/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2022 13:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/12/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 29/11/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 18:21

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 04/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EUGENIO LESSA

  • 28/10/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:27

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 23/09/2022 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/09/2022 13:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2022 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/09/2022 10:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 09:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/08/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EUGENIO LESSA

  • 25/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 14/06/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 15:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/03/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 11:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 09:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/10/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 10:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/08/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE LEONICE DOS SANTOS PENQUES

  • 20/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EUGENIO LESSA

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LEONICE DOS SANTOS PENQUES

  • 02/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002116-25.2020.8.16.0044   Processo:   0002116-25.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$8.826,98 Exequente(s):   JOSE EUGENIO LESSA Executado(s):   Leonice dos Santos Penques A parte requerente requer seja feita a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidir multa e honorários relativos a fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o débito atualizado (mov. 60).

    I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS 1.

    Classe processual já alterada (mov. 64). 2.

    Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (Art. 523, caput do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC).

    II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas BACENJUD[1] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 3.

    Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via BACENJUD, até valor da execução (art. 854 do CPC). 3.1.

    Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 3.2.

    Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via Bacenjud (§5º, do art. 854, do NCPC). 3.3.

    Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 4.

    Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1.

    Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2.

    Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias.

    III – PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD.

    O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado.

    Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD.

    INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS.

    CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

    DECISÃO REFORMADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016) 5.

    Pelo exposto, após resultarem negativa as tentativas de penhora por mandado e pelos sistemas acima indicados, e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro o pedido de requisição pelo sistema INFOJUD, limitada às 03 últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s).

    IV – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 6.

    Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º NCPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2.

    Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.

    Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC.

    V – PENHORA DE IMÓVEIS 8.

    Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.1.

    Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 8.2.

    Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 8.3.

    Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[2], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 8.4.

    Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.5.

    Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias.

    VI – PENHORA DE BENS 9.

    Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1.

    Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.2.

    Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

    Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3.

    Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

    Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

    VII – DEMAIS DILIGÊNCIAS 10.

    Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção.

    IX – SUSPENSÃO 11.

    Caso seja solicitada a suspensão do andamento dos autos pelo credor, e não haja objeção do devedor, fica deferida a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias. 11.1.

    Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.   [1] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC. [2] Art. 842 do CPC.

    Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.   Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 20/04/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:27

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/04/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 16:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/04/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2020

  • 14/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEONICE DOS SANTOS PENQUES

  • 12/04/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EUGENIO LESSA

  • 02/12/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:59

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/10/2020 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEONICE DOS SANTOS PENQUES

  • 20/08/2020 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 09/07/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EUGENIO LESSA

  • 08/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EUGENIO LESSA

  • 15/04/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EUGENIO LESSA

  • 08/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 18:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/02/2020 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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