TJPR - 0003801-47.2013.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIPASAL- INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA

CNPJ: 76.595.685/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 15/08/2022 17:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 24/05/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 13/04/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/04/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/04/2022 19:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2022 18:29

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2022 14:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/03/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 05:15

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/08/2021 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 02/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:04

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003801-47.2013.8.16.0130 Processo:   0003801-47.2013.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$627,86 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   Dipasal- Indústria e Comércio de Sal Ltda DECISÃO 1.

    Cuida-se de Execução Fiscal em que o despacho inicial, datado de 24/06/2013, fixou honorários advocatícios para pronto pagamento no importe de 5% (cinco por cento).

    Comparece a Fazenda Pública do Município de Paranavaí solicitando a revisão do valor, para o fim de ser majorado, visto que não ocorreu pronto pagamento e, sobretudo, visando proporcionar a justa remuneração do trabalho desenvolvido pelos patronos da exequente.

    Assiste-lhe razão. 2.

    A fixação de honorários advocatícios, para a hipótese de pronto pagamento nas execuções por título extrajudicial passou a ser admitida quando da alteração do § 4º do art. 20 do CPC de 1973 pela Lei 8.952/94 que, por analogia, passou a ser aplicada para as execuções fiscais, já que a Lei 6.830, de 22/09/80, nada dispõe a respeito.

    Com tal previsão legal, o legislador desvinculou a verba honorária para pronto pagamento dos limites do § 3º do art. 20 do CPC de 1973, submetendo-a ao prudente arbítrio do juiz (art. 20, § 4º).

    A mens legis foi no sentido de que ocorrendo o pronto pagamento, o trabalho do procurador do exequente estaria reduzido unicamente à elaboração da inicial.

    Posteriormente, no entanto, sobreveio a Lei 11.382/2006 que introduziu no CPC de 1973 a possibilidade de que o magistrado fixasse honorários de sucumbência já ao despachar a inicial, com a permissão de redução para o caso de pronto pagamento (art. 652-A), tomando por base o § 4º do art. 20.

    A disposição legal foi mantida pelo CPC de 2015 no artigo 827.

    No § 1º ficou prevista a redução do percentual de 10% estabelecido no caput para o caso de integral pagamento do débito em 3 (três) dias.

    E, no §2º, consta que os honorários podem ser elevados até 20% quando rejeitados os embargos à execução ou majorados, ainda que não opostos embargos, ao final do procedimento, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional.

    Destarte, considerando que o valor de 5% efetivamente não corresponde a remuneração adequada do trabalho desenvolvido, acolho o pedido da Procuradoria do Município para o fim de se majorar a verba, fixando em 10% do débito principal atualizado (art. 827, caput, CPC) a teor do que dispõe o § 2º do artigo 827 do CPC. 3.Defiro, pois, parcialmente o pedido de mov. 128. 4.

    Remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor devido. 5.

    Com o cálculo intime-se a parte executada para no prazo de (15) quinze dias efetuar o débito, sob pena de prosseguimento do feito. 6.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para no prazo de (15) quinze dias, dar prosseguimento ao feito. 7.

    Indefiro o pedido de inclusão do atual possuidor do imóvel no polo passivo, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 19/04/2021 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2021 09:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DIPASAL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA

  • 13/01/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2020 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2020 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/01/2020 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 16:53

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2019 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2019 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2019 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2018 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2018 17:28

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2017 16:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2017 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2017 10:40

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2017 21:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2017 16:48

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2017 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 15:53

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2017 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2017 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 14:33

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 14:33

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2017 13:36

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2017 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2017 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2016 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 16:49

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 16:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/11/2016 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2016 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/11/2016 13:42

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 31/10/2016 12:46

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 12:46

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2016 17:59

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2016 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2016 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2016 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2016 15:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2016 17:09

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2016 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2016 12:09

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2016 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2015 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2015 16:01

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2015 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 04/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2014 13:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/01/2014 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2013 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2013 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2013 17:07

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2013 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2013 18:17

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 24/06/2013 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2013 18:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2013 18:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/04/2013 13:27

    Recebidos os autos

  • 22/04/2013 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2013 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2013 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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