TJPR - 0009049-81.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDNA FLORIANO DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*24-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 17:11

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 10/06/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 17:10

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA FLORIANO DE OLIVEIRA SANTOS

  • 15/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA FLORIANO DE OLIVEIRA SANTOS

  • 07/04/2025 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 15:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/03/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/03/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/02/2025 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 15:56

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2025 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 16:59

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2025 16:50

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2024 14:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/12/2024 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 21:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2024 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 23/10/2023 14:18

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 12/09/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2023 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 21:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2023 12:28

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 22/03/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2023 23:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 23:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2023 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 17:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/08/2022 21:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2022 15:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 14:19

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 11:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 13:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/11/2021 13:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 14/09/2021 10:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/09/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2021 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/08/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/08/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009049-81.2019.8.16.0130 Processo:   0009049-81.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$82.155,66 Autor(s):   EDNA FLORIANO DE OLIVEIRA Réu(s):   Município de Tamboara/PR DECISÃO 1.

    Sustenta a parte requerida que o feito deve ser suspenso, pois o STJ determinou a suspensão de todas as ações e recursos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1075, qual seja: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.” Em que pese a irresignação exposto, entendo que o presente feito não se enquadra na matéria objeto de recurso repetitivo, uma vez que não restou demonstrada a suposta superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Muito pelo contrário, dos dados apresentados em contestação, verifica-se que os percentuais, desde o ano de 2014, não ultrapassam os limites estabelecidos pela legislação mencionada. 2.

    Assim, impõe-se o prosseguimento do feito, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov.76.1. 3.

    Cumpra-se a Portaria Nº01/2019 com relação ao recurso apresentado (mov.68.1).

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 19/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 15:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/02/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 15:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/02/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/01/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 20/11/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 19:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/09/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 16:54

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 09:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/01/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/12/2019 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2019 10:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/11/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2019 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA FLORIANO DE OLIVEIRA

  • 01/08/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 21:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2019 21:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/07/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2019 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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