TJPR - 0002338-37.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA FERNANDES RISSATO ZUSSA

CPF *65.***.*70-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2023 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:44

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/08/2023 15:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/08/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 09:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/07/2023 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/06/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 17:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/06/2023 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 12:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/05/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2023 17:56

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 03/05/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/03/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/03/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/02/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 15:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

  • 07/02/2023 16:12

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/02/2023 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/01/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 16:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 19:00

  • 31/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2022 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2022 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/07/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA FERNANDES RISSATO ZUSSA

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 15/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2022 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/04/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 20/04/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/03/2022 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/03/2022 16:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/03/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002338-37.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PAULA FERNANDES RISSATO ZUSSA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

    Acolho a deliberação retro.

    Proceda-se na forma determinada pela Juíza Leiga. 2.

    Providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

  • 24/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 15/02/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 11/02/2022 14:57

    Despacho

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002338-37.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PAULA FERNANDES RISSATO ZUSSA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   1.

    Em relação aos embargos de declaração de ev. 115.1, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo responsável pela elaboração da sentença de ev. 102.1 para a respectiva apreciação. 2.

    Independentemente do cumprimento da determinação supra, passo desde logo a análise da questão envolta ao descumprimento da tutela concedida nos autos.

    Em relação ao descumprimento da liminar concedida no ev. 11, denota-se que não prospera a justificativa apresentada pela requerida no ev. 120.1, haja vista que a autora está realizando a consignação judicial mensal dos valores relativos a contratação, nos termos estabelecidos na tutela de ev. 11, fato este que também está retratado no ev. 122.1 (pg. 02), razão pela qual não há inadimplência para se justificar a interrupção dos serviços atrelados a linha em debate.

    Ademais, também não se sustenta a tese apresentada pela requerida no ev. 123.1 em relação a alegação de que a obrigação de restabelecer a linha se tornou impossível em virtude da não localização do endereço da parte autora e que a tentativa de contato com a Advogada desta para obtenção de informações restou infrutífera.

    Em relação ao contato com a Procuradora da parte autora, denota-se que não há nenhuma prova de que a requerida de fato buscou o contato, eis que sequer indica data, hora e número que supostamente teria tentado ligar para a referida Advogada, razão pela qual sucumbe neste ponto.

    Quanto a alegação de que não localizou o endereço, a referida tese novamente cai por terra, eis que a ré tem pleno conhecimento a respeito do local que a linha está instalada, tanto é verdade que já havia se dirigido ao local para cumprimento da tutela de ev. 11, conforme pode se observar dos evs. 43.1 e 48.1.

    E mais, solapando qualquer controvérsia, denota-se que a ré compareceu no endereço no dia 18.01.2022, conforme restou comprovado pela parte requerente no ev. 129.1, razão pela qual não prospera a tese de desconhecimento de endereço.

    Entretanto, embora a ré tenha enfim comparecido no local para restabelecer os serviços, o fez de forma equivocada, eis que instalou no local linha diversa daquela que constitui o objeto de debate nos autos, eis que ao invés de instalar a linha (44) 3346-0616 acabou instalando a linha (44) 3227-0001, conforme demonstrado pela parte autora no ev. 129.1.

    Nestes termos, não há dúvida de que houve o descumprimento da deliberação de ev. 112.1, restando plausível o pedido exteriorizado no ev. 129.1 no sentido de que a ré seja compelida a cumprir a obrigação que lhe foi imposta.

    Assim, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o serviço de telefonia à Requerente, com a implantação da linha telefônica nº (44) 3346-0616.

    Considerando que não houve o cumprimento da determinação de ev. 112.1 e que a multa fixada naquela oportunidade já atingiu o seu limite, imperiosa a fixação de nova penalidade, assim, conste na intimação supra que o descumprimento da obrigação dará ensejo a incidência de multa de R$ 300,00 (trezentos) reais por dia, limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de majoração ou redução, caso a demanda assim o exija.

    A intimação acima mencionada deverá ser feita na pessoa do Advogado da parte requerida, conforme já havia sido determinado no ev. 112.1. 3.

    Quanto a pretensão formulada pela parte autora de imposição a parte ré de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com a devida vênia, não vislumbro a necessidade de aplicação da referida penalidade, visto que o Juízo já previu consequência ao descumprimento da obrigação, a qual se mostra compatível e razoável ao cenário fático estabelecido nos autos, razão pela qual, neste momento, indefiro o referido pedido. 4.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

  • 02/02/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 15/12/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/12/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-37.2021.8.16.0018   Processo:   0002338-37.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PAULA FERNANDES RISSATO ZUSSA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

    Intime-se a parte ré para que, em 48 horas, restabeleça o serviço de telefonia à requerente, cumprindo, dessa forma, integralmente a liminar concedida no evento 11, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00 (duzentos reais),limitada, por ora, ao valor de R$8.000,00 (oito mil reais).

    Tendo em conta que a parte ré já foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação, a intimação mencionada anteriormente deverá ser feita na pessoa do seu procurador, No prazo de cinco (5) dias, deverá a parte ré esclarecer a razão do descumprimento da liminar deste juízo, inclusive para que se manifeste a respeito da aplicação de penalidade por ato atentatória a dignidade da justiça, conforme postulou a parte autora. 2.  Providências necessárias.

    Maringá, 30 de novembro de 2021.   Siladelfo Rodrigues da Silva Juiz de Direito

  • 01/12/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002338-37.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PAULA FERNANDES RISSATO ZUSSA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

    HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo Dr.

    RAFAEL SCARPA VIEIRA, Juiz Leigo, o que faço com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95. 2.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

  • 19/11/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2021 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/11/2021 16:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002338-37.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PAULA FERNANDES RISSATO ZUSSA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

    Diante das manifestações presentes nos autos, indefiro o pedido em ev. 70.1 de majoração da multa diária fixada em decisão de ev. 11.1 tendo em vista que a obrigação de fazer encontra-se adimplida pela requerida, não havendo motivo para majoração das astreintes, que visam a coerção ao cumprimento da obrigação. 2. À princípio, não há que se falar em reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, visto que o Juízo já previu consequência ao descumprimento da obrigação e ainda, que a linha telefônica se encontra estabelecida atualmente, em cumprimento da decisão de ev. 11. 3.

    No mais, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga responsável. 4.

    Providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r

  • 17/09/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 19:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/09/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002338-37.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PAULA FERNANDES RISSATO ZUSSA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Muito embora a manifestação de ev. 79.1 tenha sido juntada após a conclusão dos autos, anoto que o referido petitório será apreciado juntamente nesta oportunidade. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca do contido no petitório de evento 79.1, requerendo o que entender de direito. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4.

    Providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f  

  • 04/08/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 28/07/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/07/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/06/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/06/2021 16:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/05/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 18:43

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 18:33

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002338-37.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PAULA FERNANDES RISSATO ZUSSA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Tendo em vista o permissivo contido na Resolução 04/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, que possibilita o julgamento antecipado por parte dos Ilustres Juízes Leigos, delibero pela distribuição do presente feito dentre os Juízes Leigos para prolação de sentença – evitando maior retardamento -, para o que fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvando ainda a possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. 2. Providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)p

  • 30/04/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 21:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo:   0002338-37.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PAULA FERNANDES RISSATO ZUSSA (RG: 93327438 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*70-04) Avenida João Paulino Vieira Filho, 889 loja 02 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-950       1.

    Muito embora a manifestação de evento 48.1 tenha sido juntada após a conclusão dos autos, anoto que o referido petitório será apreciado juntamente nesta oportunidade. 2.

    Assim, diante da manifestação da parte autora (ev. 48.1), verifica-se que a requerida cumpriu a liminar deferida em evento 11.1. 3. Contudo, não obstante ao contido no petitório de evento 43.1, não vislumbro as hipóteses descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, tampouco verifico a ocorrência de prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela parte requerida, haja vista que o descumprimento da liminar foi por mero equívoco da requerida na prestação de serviço, eis que a linha telefônica já fora restabelecida. 4.

    No entanto, resta mantida a multa aplicada em desfavor da requerida (ev. 11.1). 5.

    Por fim, aguarde-se o decurso do prazo concedido aos litigantes em sede de audiência conciliatória (ev. 45.1). 6. Providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

  • 15/04/2021 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/04/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 18:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 25/03/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 15:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 02/03/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/02/2021 09:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/02/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 19:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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