TJPR - 0001242-03.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GENI BONASSA

CPF *40.***.*16-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/12/2023 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 13/12/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/10/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 14:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 12:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/08/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 18:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/07/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:55

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 19:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:09

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 28/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 14:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 21/11/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 21/11/2022 13:10

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 20:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/10/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/05/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2022 15:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/05/2022 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/02/2022 10:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001242-03.2021.8.16.0045 Processo:   0001242-03.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$5.400,25 Exequente(s):   GENI BONASSA Executado(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Inicialmente, defiro à reclamante os benefícios da gratuidade processual, posto presentes requisitos da Lei nº 1.060/50 c/c Art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2.

    Preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, recebo o recurso manejado pela reclamante em seq. 67.1, em seu efeito devolutivo. 3.

    Ao(a) reclamado(a)/recorrido(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, atendendo-se ao preceito do art. 42, § 3º da Lei 9.099/95. 4.

    Caso não haja irresignação à admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 10/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 19:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/02/2022 11:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/02/2022 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 25/01/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001242-03.2021.8.16.0045 Processo:   0001242-03.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$5.400,25 Exequente(s):   GENI BONASSA Executado(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, aduzindo, em síntese, que inexistem diferenças salariais devidas a título de adicional de insalubridade.

    Observado o contraditório, manifestou-se a parte exequente (seq. 59.1). É a síntese.

    Decido. 2. O contexto daquilo que estabelecido pela Lei Municipal nº 2.147/1992 é suficientemente inclinado ao sentido de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o menor valor de referência de vencimentos definido – por desdobramento lógico – no Quadro de Referências de Vencimento do Plano de Cargos do Município, ajustado anualmente, e dividido em grupos de profissionais, observando-se o Plano de Cargos e Vencimentos do Município estabelecido na Lei Municipal nº. 4.453/2016 (vigente).

    Assim, em observância ao título judicial em processamento (o qual, respeitosamente, não contém a definição do que seria o menor valor de referência de vencimentos), entendo que deve ser atribuído como “base de cálculo” do adicional de insalubridade o valor de vencimento disposto no “nível 01” de cada grupo profissional (devidamente estruturado pela Lei Municipal nº. 4.453/2016), correspondente a menor remuneração de referência de cada servidor reclamante e seus cargos específicos, considerando-se, necessariamente, as tabelas de vencimentos divulgadas anualmente pelo ente público reclamado.

    A propósito, seguem as disposições da Lei Municipal nº 2.147/1992 que dão amparo a conclusão acima: Art. 86.

    O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimentos integrante da Lei do Plano de Cargos e Vencimentos, inclusive no caso de natimorto.

    Art. 88.

    Ao cônjuge ou, na falha deste, a pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor será concedida, a título de auxílio funeral, a importância correspondente ao valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento que faz parte integrante do Plano de Cargos e Vencimentos.

    Art. 96.

    Cada cota de auxílio família corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município.

    Art. 99.

    O Município concederá auxílio ao filho deficiente, física ou mental mente, do servidor público que perceber até 5 (cinco) vezes o valor do menor vencimento instituído, consistindo na assunção integral das despesas de matrícula e mensalidades de escola especial, se for o caso, mais o repasse mensal, em folha de pagamento, do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de referência inicial do Quadro de Referências de Vencimentos integrante do Plano de Cargos e Vencimento.

    Art. 113.

    O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectiva de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor valor de referência de vencimentos definido, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

    Art. 200. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço da remuneração da atividade, nem o valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município.   Outrossim, repisa-se, que na percepção deste Juízo, o contexto e a coerência legislativa são suficientemente claros, no sentido de que a redação do art. 113, da Lei Municipal nº 2.147/1992, também atribuiu como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor da referência inicial (nível 01) do Quadro de Referência de Vencimento (ajustado anualmente) integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município (divido em grupos profissionais).

    Portanto, ocupando a parte reclamante o cargo de Técnico de Enfermagem (seq. 77.1), situado no Grupo Profissional Médio – GPM (seq. 77.1) cuja referência de vencimentos definida no “nível 01” é inferior ao salário-mínimo – pelo menos desde o ano de 2016 –, por consequência lógica, inexistem valores devidos a título de diferença salarial pelo uso inconstitucional do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme o demonstrativo apresentado em sequencial 56.2 pela embargante. 3.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução manejados pela parte executada para fins de reconhecer o manifesto excesso à execução nos termos do art. 52, IX, “b”, da Lei nº. 9.099/95 e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3.1.

    Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). 3.2.

    Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. 4.

    Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 03/12/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:18

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 04/10/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2021 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2021 17:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/09/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 12:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 21/07/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 21/07/2021 11:53

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 10:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/07/2021 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 10:40

    Juntada de PARECER

  • 02/07/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/04/2021 09:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001242-03.2021.8.16.0045 Processo:   0001242-03.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   GENI BONASSA Polo Passivo(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Inicialmente, defiro ao Recorrente os benefícios da Assistência Judiciária, por presentes requisitos do art. 98-ss, do CPC. 2.

    Preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, recebo o recurso manejado no seq. 29.1, em seu efeito devolutivo. 3.

    Já inclusas as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

    Sem contrarrazões, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar as contrarrazões, atendendo-se ao preceito do art. 42, parágrafo 3º da Lei 9.099/95. 4.

    Caso não haja irresignação à admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. 5.

    Diligências necessárias.

    Arapongas/Pr, datado automaticamente.   José Foglia Junior Juiz de Direito  

  • 19/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 12:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/04/2021 18:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/03/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2021 11:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/02/2021 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2021 11:07

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 11:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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