TJPR - 0001775-98.2020.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

CNPJ: 78.924.693/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BRITO PRINA

CPF *37.***.*93-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 09/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 10:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 10/04/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 04/04/2025 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2025 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 15/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 18/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/10/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2024 16:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2024 18:52

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 02/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 18/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 17/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 17/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 15/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 18:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 29/05/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 26/05/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 22:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 25/04/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 04/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 23:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/11/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 08/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 12/09/2022 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 11/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/04/2022 22:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 25/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 18:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/07/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE A.M. FERNANDES & CIA LTDA-ME

  • 04/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:43

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-98.2020.8.16.0108   1 – À parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito.

    Prazo de 10 (dez) dias.  2 - Após, ante o decurso de prazo , declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais desta fase do procedimento, bem como ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor do débito (art. 701 do CPC).

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    RÉU REVEL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO.

    NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO.

    EQUIPARAÇÃO A SENTENÇA DE MÉRITO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

    Quando o réu não efetuar o pagamento do débito, nem apresentar embargos à ação monitória, deve haver a sua condenação ao pagamento de honorários advocatívios, já que além de ter dado causa à demanda, a decisão que converte o mandado de pagamento em título executivo judicial se equipara à sentença de mérito prolatada em procedimento ordinário.2.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR, AI 1408730-4 , Rel.

    Fabio Haik Dalla Vecchia, j. 30/10/2015).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO MANDADO EM EXECUTIVO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA EM CINCO POR CENTO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ARTIGO 701 DO NCPC).ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A SÚMULA 59 DESTA CORTE - VÍCIO INEXISTENTE - DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM TERMOS CLAROS A RESPEITO DA DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAL COMO RECOMENDADO PELA SÚMULA.

    CUSTAS INICIAIS QUE, NO ENTANTO, NÃO SE CONFUNDEM COM ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS (ESTAS SIM DEVIDAS) PARA CONSECUÇÃO DO OBJETIVO PRETENDIDO NESTA NOVA ETAPA DO PROCESSO.

    RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

    Embargos de Declaração Cível nº 1.543.792-8/01 f. 2 (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1543792-8/01 - Curitiba -  Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime -  - J. 20.09.2016) 3 – Convertido, também ex vi legis, o mandado inicial em mandado executivo, prossiga-se na forma prevista no art. 701, §2°, do NCPC, observados os itens seguintes. 4 –Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para que pague o valor indicado pelo credor, devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, §2º e 523, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do artigo 523, §1º do CPC.

    Deve a secretaria observar que se o devedor for representado pela Defensoria Pública, se não tiver procurador constituído nos autos, ou se já tiver decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita via AR, nos termos do art. 513, §2o, II e §4o do CPC.

    Ainda, se citado por edital na fase de conhecimento e revel, deve ser intimado via edital, nos termos do art. 513, §2o, IV do CPC. 5 - Fica o devedor, ainda, cientificado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para pagamento, para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. 6 – Não se realizando o pagamento, o que deverá ser certificado, intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, com a incidência da multa, requerendo o que de direito, advertido desde já que havendo interesse na consulta de sistemas como Bacenjud, Renajud, Infojud, devem ser recolhidas as respectivas custas, nos termos da IN 04/2016 da CGJ, à exceção dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. 7 – Desde já arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, para a hipótese de não pagamento. 8 – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Mandaguaçu, data da assinatura digital.   Aline Koentopp Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 16:19

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/10/2020 07:31

    Despacho

  • 08/10/2020 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 12:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2020 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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