TJPR - 0002720-79.2018.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILMAR ANTONIO DA SILVA

CPF *85.***.*22-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/11/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 07/11/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 15:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 21/09/2022 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 08:43

    Juntada de PARECER

  • 05/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 09:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2022 12:45

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 05/07/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2022 14:04

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2021 13:25

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/12/2021 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:45

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/07/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/07/2021 13:02

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/07/2021 13:02

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 28/06/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 16:56

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:19

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002720-79.2018.8.16.0068 Processo:   0002720-79.2018.8.16.0068 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   05/09/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   VILMAR ANTONIO DA SILVA

    Vistos.

    Primeiramente, cumpre registrar que o instituto referente ao acordo de não persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 181/2017, com alteração através da Resolução 183/2017, o qual permite que, cumpridos os requisitos, a persecutio criminis seja obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal após o adimplemento dos termos ajustados.

    Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não persecução penal foi positivada por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Compulsando os autos, observa-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários à proposta, quais sejam: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; d) crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e) incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; f) o investigado não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; g) o investigado não foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; h) e, por fim,  não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Portanto, designo audiência, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para o dia 05 de julho de 2021, às 14h00, a princípio na modalidade semipresencial.

    Intime-se pessoalmente o investigado a respeito da data.

    Quando da efetivação da intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar ao investigado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Juntado aos autos o mandado de intimação, deverá o cartório verificar se o investigado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio o Dr.

    GUILHERME GIARETTA (OAB/PR n. 72.004), sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como a respeito da audiência agendada.

    Destaque-se que a nomeação dativa possui caráter pessoal e intransferível, não tendo o advogado poderes para substabelecer tal encargo a terceiros.

    Ademais, deverá o defensor nomeado comparecer a todos os atos do processo quando nomeado/intimado, sob pena de expedição de ofício à OAB/PR para adoção das providências cabíveis.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Chopinzinho/PR, data da assinatura digital.   (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 18:42

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 20/04/2021 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2018 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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