TJPR - 0005897-62.2010.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALTAMIRO MIRANDA

CPF *24.***.*87-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATILIO MIRANDA

CPF *99.***.*74-20

DANIEL MIRANDA

CPF *54.***.*61-72

LAERCIO GARCIA MIRANDA

ELIAS MIRANDA

ALICE GARCIA MIRANDA

CPF *02.***.*95-04

DIVINA DOMINGOS MIRANDA

CPF *34.***.*94-91

DANILA MIRNDA DA SILVA

CPF *63.***.*21-30

DAIANE MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE GARCIA MIRANDA

  • 16/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MIRANDA

  • 16/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DANILA MIRNDA DA SILVA

  • 16/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DAIANE MIRANDA

  • 16/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS MIRANDA

  • 16/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DIVINA DOMINGOS MIRANDA

  • 16/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LAÉRCIO GARCIA MIRANDA

  • 08/04/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2024 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 19:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/03/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 07/09/2023 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:12

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 30/06/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIRO MIRANDA

  • 23/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MIRANDA

  • 24/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:01

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 25/07/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 22:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 10:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/09/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 08:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 21:52

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LAÉRCIO GARCIA MIRANDA

  • 22/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MIRANDA

  • 22/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE GARCIA MIRANDA

  • 22/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS MIRANDA

  • 18/05/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 08:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 08:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005897-62.2010.8.16.0058 Processo:   0005897-62.2010.8.16.0058 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$5.648,00 Exequente(s):   ALTAMIRO MIRANDA (RG: 1857095 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*87-53) RUA SEVERO GOMES, 557 - CONJ RESIDENCIAL MARIO FIGUEIREDO - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s):   ALICE GARCIA MIRANDA (RG: 40801952 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*95-04) RUA MARCILIO DIAS, 550 - ARARUNA/PR DAIANE MIRANDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua coleirinha, 60 - cj beija flor - ARARUNA/PR - CEP: 87.260-000 DANILA MIRNDA DA SILVA (CPF/CNPJ: *63.***.*21-30) Rua Eraclides Alves de Gouveia, 104 - Centro - ARARUNA/PR - CEP: 87.260-000 DIVINA DOMINGOS MIRANDA (RG: 37809870 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*94-91) Rua Eraclides Alves de Gouveia, 104 - Centro - ARARUNA/PR - CEP: 87.260-000 Daniel Miranda (RG: 33261284 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*61-72) Rua Aracaju, 205 - Jardim Constantino - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-050 ELIAS MIRANDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Turmalina, 98 - Jardim Diamante Azul - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-236 LAÉRCIO GARCIA MIRANDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV.

    JOÃO BENTO, 1720 - CAMPO MOURÃO/PR       0005897-62.2010.8.16.0058 Vistos, etc. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC (mov. 225), em que o embargante argui a existência de contradição/obscuridade na decisão de mov. 208, que determinou a expedição de ofício ao CRI para informar que o autor seria proprietário de 50% do imóvel.

    Alega que o TJPR deferiu a propriedade de forma integral ao requerente.

    Brevemente relatado, decido.

    Há contradição quando os argumentos lançados dentro de uma mesma proposição são inconciliáveis entre si, “[...] de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. [...].

    A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas”[1], e a omissão constitui ausência de abordagem acerca de tese que deveria ser enfrentada para a formação do silogismo.

    A hipótese não se faz presente no caso dos autos.

    No acórdão proferido pelo E.

    TJPR, foi reconhecido que o autor é proprietário de 50% do imóvel, por tê-lo adquirido em condomínio.

    No entanto, apesar de verificar a presença dos requisitos para usucapião da outra metade do imóvel, frisou que o reconhecimento não terá efeitos no registro imobiliário, visto que não é possível conferir o domínio através desta ação, havendo necessidade de seguir procedimento especial, com rito próprio.

    Veja-se a fundamentação do recurso: “Logo, ainda que à míngua de prova documental, é possível reconhecer que o autor é, de fato, proprietário de 50% do imóvel, precisamente em razão do condomínio pro indiviso estabelecido com Isnaldo.

    Imprescindível esclarecer que a pretensão do autor é o reconhecimento de sua condição de proprietário de metade do imóvel, de modo que a decisão não pode ultrapassar essa pretensão, conforme, aliás, previsto no artigo 19, do Código de Processo Civil, ou seja, não servirá de título hábil à transferência do domínio, até porque não se trata de um dos modos de aquisição da propriedade imóvel (artigos 1.239 a 1.259, do Código Civil).

    O autor pretende, ainda, o reconhecimento da usucapião sobre a outra metade do imóvel.

    Não há possibilidade de, por meio dessa ação, reconhecer a prescrição aquisitiva, conferindo ao autor o respectivo título judicial que o autorize a adquirir o domínio.

    Isso porque a ação de usucapião tem rito próprio, e exige, necessariamente, a citação dos confinantes, do proprietário em nome de quem o imóvel está registrado, a exata individualização do imóvel com a respectiva matrícula, a intervenção do Ministério Público, a intimação dos eventuais interessados e dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, atos inexistentes no presente feito.” O acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA.

    IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO.

    PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE METADE DO BEM POR SER O AUTOR UM DE SEUS ADQUIRENTES E DA OUTRA METADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO PELA POSSE QUALIFICADA (MORADIA).

    CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR TER O REQUERENTE ADQUIRIDO O IMÓVEL EM CONJUNTO COM O SEU IRMÃO, JÁ FALECIDO.

    EVIDÊNCIA,

    POR OUTRO LADO, DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI DESDE O ÓBITO.

    DECURSO DE 10 ANOS.

    TERMO INICIAL DE CONTAGEM DE PRAZO.

    FALECIMENTO DO CONDÔMINO.

    APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029, DO CÓDIGO CIVIL.

    INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, MAS SEM EFEITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

    LIMITES DA LIDE.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

    ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

    Sendo assim, o registro deve ser restrito a 50% do imóvel, ou seja, à parte em que foi reconhecido o condomínio, mas não a usucapião, pois imprescindível ajuizamento de ação própria. 2.

    Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS interpostos, eis que tempestivos e admissíveis e, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO-OS.

    Prossiga-se no cumprimento da decisão embargada.

    Intimem-se.   Campo Mourão, eletronicamente datado.   Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito   [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil – Volume único. 10ª ed.

    Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1.700.

  • 20/04/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/04/2021 15:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 10:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/03/2021 19:20

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/03/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIRO MIRANDA

  • 05/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/02/2021 12:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/02/2021 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE GARCIA MIRANDA

  • 16/02/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS MIRANDA

  • 16/02/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MIRANDA

  • 16/02/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LAÉRCIO GARCIA MIRANDA

  • 04/02/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/01/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/12/2020 19:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2020 19:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 20:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/11/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 16:41

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/10/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 09:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/07/2020 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/06/2020 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/06/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/06/2020 14:02

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2020 14:02

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2020 14:02

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/12/2019 13:36

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 14:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/11/2019 13:43

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/11/2019 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2019 06:11

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2019 06:11

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2019 06:10

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2019 06:10

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2019 06:08

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2019 06:08

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2019 06:08

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2019 06:08

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2019 06:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2019 06:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2019 06:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2019 06:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:48

    Recurso Especial não admitido

  • 29/07/2019 17:07

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/07/2019 17:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 17:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/06/2019 17:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/06/2019 17:18

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/06/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/06/2019 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2019 17:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/06/2019 17:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/06/2019 17:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/06/2019 17:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/06/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2019 18:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/05/2019 13:30

  • 25/04/2019 18:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/04/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2018 08:50

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/12/2018 18:03

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 19/11/2018 12:29

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/11/2018 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2018 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2018 18:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/07/2018 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 19:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2018 19:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2018 19:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2018 19:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MIRANDA

  • 05/06/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS MIRANDA

  • 05/06/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE GARCIA MIRANDA

  • 05/06/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LAÉRCIO GARCIA MIRANDA

  • 30/05/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 09:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2018 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 13:31

    JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 12/12/2017 09:35

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 14:49

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 09:19

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2017 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2017 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2017 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 14:48

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2017 10:05

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2017 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2017 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/12/2016 10:04

    Recebidos os autos

  • 20/12/2016 10:04

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2016 21:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2016 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 13:29

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/09/2016 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2016 10:43

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 10:43

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2016 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2016 16:57

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 08:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/03/2016 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2016 16:58

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2016 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/03/2016 16:19

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/02/2016 22:23

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2016 09:33

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2016 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2016 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2015 17:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2015 17:10

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2015 17:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2010

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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