TJPR - 0033419-84.2010.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AYRTON LUIZ DECHANDT

CPF *12.***.*59-53

Advogados

JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO

OAB: 20340/PR

ANGELO EDUARDO RONCHI

OAB: 40666/PR

JOAO VITOR RIBATSKI

JEFFERSON WEGERMANN DE MATOS

OAB: 74271/PR

AMANDA CRISTHINA FLACH

OAB: 74283/PR

GUILHERME GIRALDELLI DOMENICI

OAB: 99824/PR

LUIZ EDUARDO PAPI DA SILVA

OAB: 81302/PR

DANIELA VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 62538/PR

Polo Passivo

Partes

MARCOS ROGERIO DE SOUZA

CPF *05.***.*52-20

UNICURSOS - CENTRO DE CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS PUBLICOS LTDA

CNPJ: 06.971.926/0001-00

Advogados

MARCOS ROGERIO DE SOUZA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/07/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/06/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2025 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2025 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON LUIZ DECHANDT

  • 12/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/04/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 24/03/2025 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/03/2025 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 05/03/2025 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/02/2025 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2025 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2024 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 15:04

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/11/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2024 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 10:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 09:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:16

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 09:00

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:29

    Expedição de Mandado

  • 29/02/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/02/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 15:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2023 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 15:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/04/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/03/2023 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 20:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/02/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 07:17

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/08/2022 17:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/07/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/07/2022 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 18:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2022 18:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/04/2022 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/11/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/08/2021 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 10:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/08/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 31/05/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0033419-84.2010.8.16.0019   I - Ante o exposto em ev. último e considerando o não provimento do recurso (trânsito em julgado em 26/03/2021 - ev. 43 dos autos em apenso), DEFIRO o pedido formulado em ev. 219.1.  EXPEÇA-SE alvará de transferência conforme requerido em ev. último.   II - Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Bacenjud (ev. 136), Renajud (ev. 146) e Infojud (ev. 200).

    O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014).

    O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB.

    Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016).

    Ocorre que o exequente não diligenciou busca por bens imóveis em nome do(s) executado(s).

    Nesses termos, INDEFIRO o pedido de ev. 203.

    II.1 - Considerando que a busca via sistema PENHORA ONLINE, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), presta-se para identificar eventuais matrículas em nome do executado, havendo requerimento nesse sentido, PROCEDA-SE à consulta ao referido sistema.

    Em seguida, restando frutífera a pesquisa, insiram-se nos autos as matrículas encontradas e intime-se a parte exequente para que requeira o que for pertinente.   III - Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 20 de abril de 2021.   Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito    

  • 20/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 26/03/2021 15:26

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 15:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 14/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 01/12/2020 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2020 17:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 11:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/11/2020 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 11:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2020 11:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON LUIZ DECHANDT

  • 31/08/2020 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/07/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/07/2020 17:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/07/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2020 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2020 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/07/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/07/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/04/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2020 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/04/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 14/02/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 08:51

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 08:51

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 14:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2020 14:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 11:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/10/2019 16:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/10/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2019 10:37

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 10:36

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2018 15:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/03/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 10:51

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2018 08:38

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 08:38

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2018 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON LUIZ DECHANDT

  • 23/01/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 04:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 04:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 04:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2017 16:18

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 00:38

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2017 14:00

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/04/2017 09:47

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2017 18:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2016 17:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/11/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON LUIZ DECHANDT

  • 21/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO

  • 01/11/2016 14:26

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2016 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON LUIZ DECHANDT

  • 27/10/2016 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 12:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 13/09/2016 14:04

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON LUIZ DECHANDT

  • 27/08/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON LUIZ DECHANDT

  • 26/07/2016 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 17:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2016 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2016 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON LUIZ DECHANDT

  • 29/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA

  • 27/04/2016 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2016 17:43

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 09:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2016 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2015 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2015 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2015 10:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/09/2015 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2015 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2015 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2015 16:02

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CURSO APROVAÇÃO

  • 21/07/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA

  • 21/07/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON LUIZ DECHANDT

  • 12/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 10:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2010

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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