08/08/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 14:22

Recebidos os autos
07/08/2023 14:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/08/2023 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2023 15:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/06/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/06/2023 10:29

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2023 18:48

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
21/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:53

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
22/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 08:45

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:25

Conclusos para decisão
13/08/2022 08:43

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 20:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2022 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 15:09

Recebidos os autos
27/06/2022 15:09

Juntada de CUSTAS
27/06/2022 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/06/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 14:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/06/2022 14:56

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/06/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 12:33

Juntada de Certidão
13/06/2022 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 19:21

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:57

Conclusos para decisão
30/05/2022 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 13:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
01/04/2022 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 15:39

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021
17/02/2022 20:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 15:05

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2022 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 22:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 22:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 19:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/10/2021 09:55

Conclusos para decisão
25/10/2021 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2021 13:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 23:50

DEFERIDO O PEDIDO
16/08/2021 10:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2021 14:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/08/2021 14:14

Recebidos os autos
11/08/2021 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/08/2021 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2021 13:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/08/2021 19:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/08/2021 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 19:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 19:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 17:01

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
30/07/2021 15:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
29/07/2021 20:03

Juntada de Certidão
29/07/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 11:21

DEFERIDO O PEDIDO
15/07/2021 12:55

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/07/2021 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2021 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2021 12:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/05/2021 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2021 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005449-22.2020.8.16.0064 Processo: 0005449-22.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$144.875,85 Embargante(s): JOSE MOREIRA DOS SANTOS LINDAMIR DOS SANTOS Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Vistos.

Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração de mov. 27.1, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo, tornem conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito
07/05/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 11:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2021 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005449-22.2020.8.16.0064 Processo: 0005449-22.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$144.875,85 Embargante(s): JOSE MOREIRA DOS SANTOS LINDAMIR DOS SANTOS Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro, com Pedido de Tutela de Urgência, opostos por JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS e JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL.

Narra a inicial, em síntese, que os embargantes eram proprietários da totalidade do imóvel de matrícula nº 3.871, do CRI local, mas em 27/01/1987 venderam a parcela de 2,263175 hectares para a empresa Mineração Lagoa Bonita LTDA, permanecendo proprietários da área remanescente de 27,303325 hectares.

Afirma que na execução subjacente foi penhorada a totalidade do imóvel em razão de dívidas da empresa Mineração Lagoa Bonita LTDA e que se iniciaram os atos para o praceamento do bem imóvel.

Sustentam que residem no imóvel de matrícula nº 3.871 há mais de cinquenta anos e por isso ajuizaram a apresentação, a fim de levantar a penhora que recai sobre a sua parte ideal correspondente a 27,303325 hectares.

Ainda, pretendem o reconhecimento da prescrição dos débitos que originaram a Certidão de Dívida Ativa.

Em tutela de urgência, pretende a suspensão das medidas constritivas e a manutenção da posse sobre o imóvel.

Ao final, postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da prescrição e o levantamento da penhora em relação a parte ideal pertencente aos embargantes.

Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.24).

Na decisão de mov. 8.1 o pedido de Justiça Gratuita e a tutela de urgência foram deferidos.

A embargada foi intimada no mov. 17.0 e informou que não apresentará contestação, ante a ausência de fundamentos, bem como a jurisprudência do TRF da 4ª Região (mov. 18.1).

A parte embargante requereu o julgamento antecipado (mov. 19.1). É o relatório.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de prescrição O pedido não comporta acolhimento.

Isto porque, os Embargos de Terceiro não constituem meio adequado para discutir prescrição quinquenal ou intercorrente da execução subjacente, devendo o legitimado alegar em sede e Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade.

Embora a prescrição seja questão de ordem pública, sua análise cinge-se ao processo em relação ao qual é alegada, assim, também carece de legitimidade os embargantes para alegá-la.

Em situações semelhantes, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

BEM DE FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

Os embargos de terceiro não constituem o meio adequado para discutir prescrição quinquenal ou intercorrente, nulidade de CDA ou de atos praticados no processo de execução. 2.

Incumbe ao executado, em nome próprio, discutir o crédito tributário do qual é devedor, assim como atos processuais nos autos do processo em que está sendo cobrado, por meio de ação própria como embargos à execução. 3.

Nos termos do disposto no artigo 5º da Lei nº 8.009/90, Para os efeitos de impenhorabilidade, (...) considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. (TRF-4 - AC: 50027601420174047105 RS 5002760-14.2017.4.04.7105, Relator: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 17/07/2018, SEGUNDA TURMA) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO.

PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS PENHORADOS. - Os embargos de terceiro não constituem o meio adequado para discutir prescrição intercorrente do processo de execução - Não comprovada a propriedade dos imóveis penhorados em momento anterior à constrição judicial, a penhora deve ser mantida. (TRF-4 - AC: 50269387120194047100 RS 5026938-71.2019.4.04.7100, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2021, QUARTA TURMA) Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida.

No mais, não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os Embargos de Terceiro se consubstanciam em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial.

No caso dos autos, verifico que a situação narrada pelos embargantes se insere na hipótese descrita no art. 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Pois bem.

O pedido é procedente.

Vejamos.

Compulsando os documentos acostados à inicial e a Execução Fiscal subjacente, verifica-se que foi penhorado o imóvel de matrícula nº 3.871 (mov. 1.12 daqueles autos), do CRI local, sob o argumento de que seria de propriedade da empresa executada Mineração Lagoa Bonita LTDA.

No entanto, conforme já consignado na decisão liminar, o referido imóvel está registrado em nome dos embargantes e tem área total de 29,5665 hectares (mov. 1.7), sendo que no ano de 2003 os embargantes venderam uma porção de 2,263175 hectares desse imóvel para a executada Mineração Lagoa Bonita LTDA, o que foi formalizado na Escritura Pública juntada no mov. 1.13.

Desta forma, apenas pertence à executada apenas a parcela de terreno corresponde a uma área de 2,263175 hectares, enquanto a área remanescente de 27,303325 hectares é de propriedade dos embargantes.

Assim, a penhora não poderia ter sido deferida sobre a totalidade do imóvel, pois os embargantes não integram o polo passivo da execução subjacente.

No mais, das declarações das testemunhas juntadas no mov. 1.24, verifica-se que os embargantes exercem posse sobre o imóvel há mais de quarenta anos.

Portanto, restou comprovado o equívoco na penhora da totalidade do imóvel e desnecessária maior argumentação, ante a ausência de impugnação específica pela parte embargada, motivo pelo qual a procedência é de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, a fim de DETERMINAR o levantamento da penhora que recai sobre a parte ideal (27,303325 hectares) do imóvel sob Matrícula nº 3.871, do CRI local, pertencente aos embargantes, referente aos autos subjacentes.

Confirmando a decisão liminar.

Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o valor exorbitante da causa e, observados os requisitos do art. 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda, o tempo de tramitação do processo, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como obstar o enriquecimento sem causa. Anote-se a prioridade de tramitação do feito – IDOSO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito
20/04/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 19:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/03/2021 17:02

Conclusos para decisão
04/03/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 14:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 08:30

Juntada de Certidão
09/12/2020 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 19:25

Concedida a Medida Liminar
02/12/2020 13:23

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/12/2020 18:59

Recebidos os autos
01/12/2020 18:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/12/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 19:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2020 19:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0000046-30.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernando Oliveira dos Santos

Advogado: Lucas Henrique Brandao Teixeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/01/2021 17:35

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