TJPR - 0003237-86.2018.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN ATAUAH DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*07-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/03/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/11/2022 16:03

Recebidos os autos
17/11/2022 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2022 14:04

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
26/05/2022 10:55

Recebidos os autos
26/05/2022 10:55

Juntada de CIÊNCIA
23/05/2022 18:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 10:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
28/07/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
28/04/2021 06:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2021 16:38

Recebidos os autos
26/04/2021 11:17

Expedição de Certidão GERAL
26/04/2021 11:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 09:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003237-86.2018.8.16.0035 Processo: 0003237-86.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUAN ATAUAH DE OLIVEIRA 1 - O réu não foi localizado para ser pessoalmente intimado a fim de efetuar o pagamento das custas processuais e da pena de multa, ensejando a sua intimação editalícia. 2 - Após decurso do prazo do edital, não se verificou o respectivo pagamento. 3 - Bem assim, quanto às custas processuais devidas ao Funjus, nos termos do artigo 2º, §12, da Instrução Normativa nº. 12/2017, expeça-se a Comunicação de Custas Não Pagas (CCNP). 4 - Havendo outras custas estranhas ao FUNJUS (Distribuidor Privado, Oficiais de Justiça de Carreira e outros), considerando que a cobrança de tais créditos compete às próprias unidades privatizadas ou aos Oficiais de Justiça de Carreira, não há nada a ser determinado por este Juízo. 5 - Quanto à pena de multa, nos termos do artigo 11, inciso II, da Instrução Normativa nº 02/2015, determino a conversão em dívida de valor, devendo ser observadas as disposições da mencionada Instrução Normativa, quanto à expedição da certidão de sentença. 6 - No mais, após o cumprimento das diligências acima determinadas, considerando o contido na Resolução nº. 251/2020, do Órgão Especial do e.

Tribunal de Justiça do Paraná, que alterou o artigo 26 da Resolução nº. 93/2013 do e.

Tribunal de Justiça do Paraná, criando a Vara de Execução Penal da Multa, como anexo do Juízo da Condenação e, tendo em vista a criação dessa competência no Projudi, abra-se vistas ao d. representante do Ministério Público para a eventual execução da pena de multa, devendo o Parquet, na hipótese de execução, providenciar a autuação da petição inicial, instruindo-a com as peças pertinentes, para a respectiva distribuição na área competente. 7 - Cumpridas as determinações da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 8 - Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito
19/04/2021 16:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/04/2021 15:09

Conclusos para decisão
14/04/2021 15:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 06:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 06:36

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
15/12/2020 06:28

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
15/12/2020 06:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
30/03/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
30/03/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
05/03/2020 13:24

Juntada de CUSTAS
05/03/2020 13:24

Recebidos os autos
05/03/2020 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 14:09

Recebidos os autos
19/02/2020 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/02/2020 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 13:04

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
14/01/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN
13/01/2020 17:50

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
10/10/2019 13:36

Recebidos os autos
10/10/2019 13:36

Juntada de CUSTAS
10/10/2019 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 00:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/09/2019 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 18:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/09/2019 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2019
25/09/2019 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2019
25/09/2019 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2019
25/09/2019 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2019
25/09/2019 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
30/05/2019 00:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2019 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 11:43

Juntada de COMPROVANTE
16/04/2019 15:45

MANDADO DEVOLVIDO
02/04/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE LUAN ATAUAH DE OLIVEIRA
29/03/2019 16:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/03/2019 18:08

Recebidos os autos
28/03/2019 18:08

Juntada de CIÊNCIA
28/03/2019 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 16:12

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
28/03/2019 07:40

Expedição de Mandado
23/03/2019 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
23/03/2019 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 17:36

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
05/02/2019 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/02/2019 23:53

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/02/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/02/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 12:51

Conclusos para despacho
21/01/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2018 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/12/2018 16:06

Recebidos os autos
22/12/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2018 17:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/11/2018 16:04

Recebidos os autos
21/11/2018 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 15:07

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/11/2018 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 12:27

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
16/05/2018 18:06

Recebidos os autos
16/05/2018 18:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/05/2018 16:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/05/2018 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 12:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 12:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/05/2018 18:19

Juntada de INFORMAÇÃO
14/05/2018 18:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/05/2018 18:15

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
14/05/2018 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2018 18:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/05/2018 18:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
13/04/2018 12:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/04/2018 18:33

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2018 16:32

Conclusos para despacho
09/04/2018 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/04/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 12:49

Conclusos para despacho
27/03/2018 12:49

Juntada de INFORMAÇÃO
27/03/2018 12:48

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
12/03/2018 18:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/03/2018 12:29

Conclusos para despacho
09/03/2018 13:58

Recebidos os autos
09/03/2018 13:58

Juntada de DENÚNCIA
09/03/2018 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 13:45

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
09/03/2018 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2018 13:49

Juntada de Certidão
28/02/2018 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2018 17:28

Recebidos os autos
28/02/2018 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
28/02/2018 13:57

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
27/02/2018 13:22

Conclusos para despacho
27/02/2018 13:06

Recebidos os autos
27/02/2018 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2018 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2018 18:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 14:17

Conclusos para despacho
26/02/2018 13:01

Recebidos os autos
26/02/2018 13:01

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
26/02/2018 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2018 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2018 17:50

Recebidos os autos
25/02/2018 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2018 16:00

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
25/02/2018 14:54

Juntada de PARECER
25/02/2018 14:54

Recebidos os autos
25/02/2018 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2018 12:42

Conclusos para decisão
25/02/2018 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2018 12:41

Juntada de Certidão
25/02/2018 12:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/02/2018 08:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/02/2018 08:22

Recebidos os autos
25/02/2018 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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