TJPR - 0001313-35.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LORIVAL FAVORETTO

CPF *53.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 06/08/2025 14:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/08/2025 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/02/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 14:32

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2025 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/01/2025 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2025 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2025 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 13/01/2025 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 13/01/2025 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 13/01/2025 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 13/01/2025 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/12/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 13/12/2024 15:31

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LORIVAL FAVORETTO

  • 09/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/10/2024 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 18:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2024 14:35

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 18:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 23:59

  • 14/10/2024 18:59

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/10/2024 23:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2024 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 19:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 23:59

  • 10/10/2024 18:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/10/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 14:59

    Juntada de PARECER

  • 03/09/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/08/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2024 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2024 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/08/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 16:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 17:35

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2024 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2024 04:04

    DECORRIDO PRAZO DE LORIVAL FAVORETTO

  • 22/01/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 20:04

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 20:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2023 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/09/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LORIVAL FAVORETTO

  • 30/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/10/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/10/2022 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/08/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 11/01/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LORIVAL FAVORETTO

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-35.2021.8.16.0035   Processo:   0001313-35.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   07/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   x Versam os presentes autos sobre o delito previsto no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97, supostamente praticado por x.

    A denúncia foi oferecida em 16 de abril de 2021 (mov. 24.1) e recebida em 19 de abril de 2021 (mov. 32.1).

    O denunciado foi citado em 05 de novembro de 2021 (mov. 52.2), e advogando em causa própria, apresentou resposta à acusação, oportunidade em que pugnou a juntada de documentos e seu interrogatório em Juízo (mov. 40.1).

    Em síntese, é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência manifesta de causa excludente da ilicitude; O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tampouco do erro de proibição.

    II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade: Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal dispõe que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa.

    Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circunstâncias.

    III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime; No que se refere à conduta do agente, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.

    IV - Extinta a punibilidade do agente.

    Ainda, não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada.

    Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 10 de outubro de 2022, às 14h10min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizado o interrogatório do denunciado.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 02 de dezembro de 2021.

    Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito    

  • 02/12/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2021 14:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/11/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:58

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-35.2021.8.16.0035   Processo:   0001313-35.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   07/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LORIVAL FAVORETTO Primeiramente certifique-se quanto a citação do acusado.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 11 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-35.2021.8.16.0035   Processo:   0001313-35.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   07/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LORIVAL FAVORETTO Ao Ministério Público para manifestação quanto a defesa preliminar de mov. 40.1.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 03 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 03/05/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 08:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-35.2021.8.16.0035   Processo:   0001313-35.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   07/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LORIVAL FAVORETTO Recebo a denúncia ofertada em face de LORIVAL FAVORETTO, vez que estão presentes a materialidade, pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito e pelo Boletim de Ocorrência e os indícios de autoria pelos Termos de Depoimentos das Testemunhas.

    Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o denunciado, tanto no endereço constante na denúncia quanto no cadastrado como "último atualizado" em seu registro do Projudi, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, por escrito.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Distribuidor, conforme disposto no artigo 602, inciso III e 603 do Código de Normas.

    Junte-se aos autos Relatório de Antecedentes Criminais do(s) denunciado(s), para tanto, extraia-se via Sistema Oráculo e solicite-se eletronicamente ao Instituto de Identificação do Paraná.

    Atenda-se os demais requerimentos constantes na cota do Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 19/04/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 19/04/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/04/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2021 18:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 07:56

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 07:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/04/2021 07:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/04/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 11:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/02/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/02/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 18:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 17:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/02/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 13:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/02/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 09:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 08:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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