TJPR - 0002532-39.2017.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JENIFFER CAROLINE VITORIA FRACARO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

4ª REGIONAL DE SAUDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ZUZANA GONCALVES

CPF *55.***.*66-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER CAROLINE VITÓRIA FRACARO REPRESENTADO(A) POR ZUZANA GONÇALVES

  • 07/12/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/08/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 08:26

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER CAROLINE VITÓRIA FRACARO REPRESENTADO(A) POR ZUZANA GONÇALVES

  • 28/04/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/04/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:09

    Expedição de Certidão

  • 18/11/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/11/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 08/11/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 21:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:33

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER CAROLINE VITÓRIA FRACARO REPRESENTADO(A) POR ZUZANA GONÇALVES

  • 16/07/2021 13:28

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/07/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 25/06/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 21/05/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 19/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/05/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2021 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:15

    Expedição de Certidão

  • 20/04/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002532-39.2017.8.16.0095 I- Intime-se o reclamado para que cumpra a sentença (mov. 53.1) no prazo de 48 horas, sob pena de sequestro de verba pública.

    II- Comprovado pelo reclamado o fornecimento da fórmula, intime-se a reclamante para que se manifeste.

    III- Decorrido o prazo sem cumprimento, proceda-se ao sequestro de verba pública, uma vez que é totalmente admissível para efetivar o cumprimento de obrigação de fazer, inclusive, no tocante à concessão de medicamentos/tratamentos, considerando a premente necessidade de quem os pleiteia.

    Pelos orçamentos apresentados verifico que o menor valor encontrado da suplementação Nutren Junior 400g é de R$ 55,20 a lata (mov. 82.3).

    Assim, proceda-se ao sequestro do valor de R$ 552,00, o suficiente para aquisição de 10 latas do leite e tratamento por um mês, a ser efetuado na conta corrente nº 11377-8 da agência 3793-1, em nome da FUNSAÚDE – JUDICIAL (CNPJ 08.***.***/0001-74), do Banco do Brasil S.A.

    Expeça-se alvará eletrônico em favor da reclamante, que deverá comprovar nos autos a aquisição das latas no prazo de 10 dias.

    IV- Em seguida, intime-se o reclamado acerca da prestação de contas e venham conclusos para arquivamento, caso não haja impugnação.

    Irati, 16 de abril de 2021.

    FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

  • 19/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 13:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/04/2021 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/04/2021 13:21

    Processo Reativado

  • 23/04/2018 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/04/2018 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2018 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2018

  • 19/04/2018 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 13:11

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2018 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2018 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2018 17:59

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2018 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 13:02

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/12/2017 16:11

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 15:11

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 03/11/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 16:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/10/2017 17:29

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 25/09/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:03

    Juntada de PARECER

  • 11/09/2017 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2017 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 07/08/2017 16:23

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 11:40

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 05/07/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JENIFFER CAROLINE VITÓRIA FRACARO REPRESENTADO(A) POR ZUZANA GONÇALVES

  • 30/06/2017 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 12:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2017 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 16:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 15:42

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2017 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2017 15:48

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2017 14:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/06/2017 14:15

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2017 14:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2017 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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