TJPR - 0000934-46.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO RODRIGO TURETTA

CPF *23.***.*95-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON TAKEO KOHATSU

CPF *63.***.*45-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 18:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO TURETTA

  • 04/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 13:21

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO TURETTA

  • 28/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 16:30

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO TURETTA

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 19:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2021 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 08:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 12:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/05/2021 17:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/05/2021 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/04/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO TURETTA

  • 27/04/2021 18:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGO TURETTA

  • 06/04/2021 16:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Processo nº: 0000934-46.2021.8.16.0148 Impetrante(s): FABIO RODRIGO TURETTA Impetrado(s): NELSON TAKEO KOHATSU Vistos, etc..

    FABIO RODRIGO TURETTA impetrou o presente mandado de segurança objetivando a nulidade de atos praticados pelo Cartório Distribuidor do Foro da comarca de Rolândia/PR, tudo sob a alegação, em apertada síntese, de que o responsável por aquela Serventia judicial deu equivocado cumprimento àquilo que determinado por este Juízo, eis que fez incluir, no polo passivo de execução fiscal, todos os sócios da empresa física devedora, enquanto que o correto seria a inclusão tão somente do sócio-gerente.

    Pois bem.

    O feito deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, desde logo. É que a partir da análise da execução fiscal autuada sob o nº 2686-05.2011.8.160148 (o que se fez, nesta data, através do sistema projudi, vez que o impetrante não se dignou a trazer aos autos quaisquer peças processuais relevantes daquela outra demanda), verifiquei que a inclusão do impetrante no polo passivo daquela ação NÃO se deu por ato praticado por aquele que foi indicado como autoridade coatora, senão, em verdade, por força de decisão judicial acolhedora de expresso requerimento do Fisco em tal sentido (seq. 48.1 e 46.4, respectivamente).

    Dito de outra forma, a autoridade coatora limitou-se a dar cumprimento àquilo que lhe foi determinado pelo Juízo.

    Ora, ocorre que, em sendo assim, a via processual ora manejada é manifestamente inadequada para o propósito nela buscado, já que a reforma das decisões prolatadas por este Juízo demanda recurso apropriado e tempestivo, afigurando-se indevido utilizar-se de mandado de segurança como sucedâneo recursal.

    Com efeito, pretendendo, o impetrante, a reforma de decisão prolatada em execução fiscal ainda em curso (desconsideração de personalidade jurídica), deve apresentar defesa apropriada, no devido tempo, e/ou recurso perante a instância superior, também tempestivo, afigurando-se manifestamente indevido manejar mandado de segurança para reforma de decisão judicial, mormente perante o mesmo Juízo que a prolatou.

    A propósito: Mandado de segurança – IRRESIGNAÇÃO dos impetrantes contra DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, INCLUINDO OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE E IMPONDO RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança QUE não é sucedâneo RECURSAL – Inteligência da Súmula 267, do STF e do artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09 – Ausência de teratologia ou ilegalidade – petição Inicial indeferida. (TJ/SP – Mandado de Segurança nº 2035844-16.2019.8.26.0000, Relator César Luiz de Almeida, 28ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 14/03/2019) Não é demais consignar, por fim, que o impetrante não possui legitimidade processual para se insurgir quanto à inclusão de quaisquer sócios no polo passivo da execução fiscal nº 2686-05.2011.8.160148, senão, se o caso, de sua própria inclusão.

    Isto posto, INDEFIRO a petição inicial deste mandado de segurança, EXTINGUINDO o feito, com isso, sem resolução do mérito, na forma prevista no inciso I do art. 485, c/c inciso II e III do art. 330, ambos do Código de Processo Civil.

    Custas pela parte impetrante.

    Sem condenação em honorários.

    Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, tudo mediante anotações e comunicações necessárias.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito  

  • 09/03/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:44

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 05/03/2021 00:13

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 07:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2021 18:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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