TJPR - 0026822-44.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE DE OLIVEIRA LINO

CPF *21.***.*57-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2024 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 25/09/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

  • 25/09/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

  • 25/09/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

  • 25/09/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

  • 25/09/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

  • 25/09/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021

  • 25/09/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021

  • 25/09/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021

  • 25/09/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021

  • 25/09/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021

  • 25/09/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2024 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/09/2024 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/09/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/09/2024 15:55

    PRESCRIÇÃO

  • 10/09/2024 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 10/09/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2024 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2024 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 18:45

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2024 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2024 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2024 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:55

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 23:09

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 23:09

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2024 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2024 13:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 16/07/2024 14:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2024 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2024 12:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2024 12:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2024 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/06/2024 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2024 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 11:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2024 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2024 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/04/2024 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 19:08

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2024 19:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/04/2024 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2024 18:58

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 08:24

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 13:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/03/2024 08:45

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2024 06:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2024 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/03/2024 12:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 28/02/2024 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2024 11:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2024 18:23

    Expedição de Carta precatória

  • 08/01/2024 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2024 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2023 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2023 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2023 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/10/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2023 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2023 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2023 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/10/2023 12:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2023 20:00

    Recebidos os autos

  • 08/10/2023 20:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2023 19:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:52

    Expedição de Carta precatória

  • 06/10/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2023 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2023 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/10/2023 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 12:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/10/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2023 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2023 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2023 13:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2023 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 26/07/2023 14:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/06/2023 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2023 12:25

    Expedição de Carta precatória

  • 07/06/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2023 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/06/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:30

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:17

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 29/05/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 28/04/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 12/04/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/04/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:24

    Expedição de Carta precatória

  • 08/12/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/12/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2022 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 18:55

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2022 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 07:05

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 07:05

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 03/11/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/10/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/10/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2022 19:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/08/2022 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/06/2022 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/05/2022 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 17:31

    Expedição de Carta precatória

  • 01/02/2022 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2021 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026822-44.2020.8.16.0021 Processo:   0026822-44.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   26/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA JHULIANA DOS REIS SOBRAL LETICIA JULIANA DIAS PEDROSO MASSAYUKI YANO HAMOY Réu(s):   FELIPE DE OLIVEIRA LINO 1.

    Defiro o pedido de expedição de Carta Precatória, para citação do réu e realização de audiência de suspensão condicional do processo, assim como, a fiscalização do cumprimento da medida.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto  

  • 06/10/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/10/2021 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/10/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 16:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/10/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 12:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE DE OLIVEIRA LINO

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026822-44.2020.8.16.0021 Processo:   0026822-44.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   26/08/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA JHULIANA DOS REIS SOBRAL LETICIA JULIANA DIAS PEDROSO MASSAYUKI YANO HAMOY Autor do Fato(s):   FELIPE DE OLIVEIRA LINO 1.Defiro o pedido retro.

    Intime-se o noticiado FELIPE DE OLIVEIRA LINO via aplicativo whatsapp pelo nº (21) 96511-4367 (cf. evento 94.1), para que, no ato ou no prazo de cinco dias, informe se aceita ou não a proposta de transação penal constante no movimento nº 88.1, informando, caso positivo, qual modalidade, bem como atualize seu endereço nos autos. 2.

    Após, nova vista ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 21/09/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:05

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026822-44.2020.8.16.0021 Processo:   0026822-44.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   26/08/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA JHULIANA DOS REIS SOBRAL LETICIA JULIANA DIAS PEDROSO MASSAYUKI YANO HAMOY Autor do Fato(s):   FELIPE DE OLIVEIRA LINO 1.

    Acolho o parecer ministerial do evento 99.1. 2.

    Outrossim, intime-se o noticiado FELIPE DE OLIVEIRA LINO, observando-se para tanto o telefone (21) 96511-4367, para que, no ato ou no prazo de cinco dias, informe se aceita ou não a proposta de transação penal constante no movimento nº 88.1, informando, caso positivo, qual modalidade.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto  

  • 08/09/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 21:42

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 21:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 14:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/06/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 21:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 15:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/04/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 21:56

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 21:56

    Juntada de PARECER

  • 27/04/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 15:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/04/2021 15:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 14:34

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0026822-44.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   26/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA JHULIANA DOS REIS SOBRAL LETICIA JULIANA DIAS PEDROSO MASSAYUKI YANO HAMOY Réu(s):   FELIPE DE OLIVEIRA LINO O Ministério Público atuante perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ofereceu denúncia em desfavor de FELIPE imputando-lhe a prática dos crimes de ameaça (fatos 01 e 02) e desacato (fato 03), na forma do artigo 69 do CP [e. 42].

    O referido juízo, diante da retratação da vítima em audiência (art. 16 da Lei 11.340/2006), rejeitou parcialmente a denúncia e julgou extinta da punibilidade do acusado em relação ao fato 01, pelo que declinou da competência a uma das varas criminais desta comarca [e. 60].

    Recebido o processo por este juízo, o parquet se manifestou pela falta de prova da materialidade delitiva do crime de ameaça restante (fato 02), razão pela qual requereu a rejeição parcial da denúncia quanto a este fato e a consequente remessa do processo a um dos juizados especiais criminais, tendo em vista que o crime de desacato, o único restante, seria infração de menor potencial ofensivo.

    DECIDO.

    Assiste razão ao Ministério Público.

    Sem embargo dos elementos de informação colhidos por ocasião do inquérito policial, sobretudo as declarações dos ofendidos e testemunhas [e. 1.5/15], é de se notar que aqueles, embora principiem a delinear indícios da materialidade do crime, encontram efetiva resistência nas palavras do acusado [e. 1.17], cuja versão dos fatos não se pode simplesmente descartar.

    Nos termos das declarações da vítima Massayuki [e.1.11], haveria o registro, em seu aparelho celular, das supostas ameaças e xingamentos proferidos contra si pelo acusado por meio do aplicativo WhatsApp.

    Com efeito, o teor das mensagens recebidas conceberia contornos mais palpáveis acerca da materialidade do delito em comento (afinal, trata-se de crime não transeunte, considerado o meio em que teria sido praticado); todavia, malgrado tenham sido solicitados pelo Ministério Público os printscreens das conversas mantidas entre o réu e as vítimas a denotar a prática do crime de ameaça (mormente em relação a Massayuki), não houve o seu efetivo atendimento por parte da autoridade policial [e. 38 e 40].

    Não bastasse isso, a própria vítima, ao final da sua inquirição, demonstrou-se reticente quanto ao fato de oferecer, ou não, a representação contra o acusado a respeito das ameaças sofridas; aliás, sequer há notícia de que, em algum momento, teria fornecido à autoridade policial as imagens das conversas contidas em seu celular.

    Diante do exposto, acolho o pedido do Ministério Público e rejeito parcialmente a denúncia, especificamente em relação ao fato 02, com fundamento no art. 395, III do CPP, na medida em que não constatada justa causa apta a possibilitar o prosseguimento da ação quanto ao respectivo crime.

    Por conseguinte, considerando que a única infração remanescente – desacato (fato 03) – constitui infração de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos), nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, declino da competência para a apreciação e julgamento do presente processo a um dos juizados especiais criminais desta comarca, mediante prévia distribuição.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Comunicações e anotações pertinentes.

    Diligências necessárias.

    Cascavel - datado eletronicamente - jg.

    Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 19/04/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:10

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/04/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 19:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/03/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/03/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 19:07

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 14:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/02/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/02/2021 13:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/02/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/11/2020 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2020 11:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/08/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 07:02

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 19:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/08/2020 17:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2020 17:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2020 17:05

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2020 17:04

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/08/2020 16:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/08/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 12:14

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 21:41

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 21:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2020 18:42

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 15:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/08/2020 15:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/08/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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