TJPR - 0006796-88.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONICA LUCIANA DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*04-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/05/2023 16:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/03/2023 13:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/02/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 15:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/02/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 16:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/01/2023 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/01/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 17:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/01/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:31

    Expedição de Carta precatória

  • 21/09/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA LUCIANA DE OLIVEIRA

  • 09/09/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 09/09/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 22:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 22:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/08/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 17:42

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/08/2022 14:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2022 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 21:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/05/2022 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 21:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/05/2022 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2022 09:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/04/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 12:09

    Juntada de PARECER

  • 28/04/2022 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 28/04/2022 19:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2021 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA LUCIANA DE OLIVEIRA

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 09:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/11/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA LUCIANA DE OLIVEIRA

  • 29/10/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 22:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 22:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA LUCIANA DE OLIVEIRA

  • 15/10/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 13:59

    Juntada de PARECER

  • 05/10/2021 22:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 05/10/2021 22:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/08/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:28

    Juntada de PARECER

  • 11/08/2021 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 11/08/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 14:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/06/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 08:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 18:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2021 18:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 19:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 11:47

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CASCAVEL - ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006796-88.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração:   Data da infração não informada Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   MÔNICA LUCIANA DE OLIVEIRA 1. Considerando a informação de e. 29.1. e o parecer ministerial de e. 33.1, determino que a Secretaria entre em contato com a executada, por telefone ou e-mail, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que deu início a prestação de serviços junto ao Conselho da Comunidade.

    Ainda, tendo em conta a certidão de e. 27.1, à Secretaria para revalidar a guia vencida (por outros trinta dias), encaminhando-a para pagamento, sob pena de eventual rescisão do acordo. 2.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias Cascavel - datado eletronicamente - ac.

    Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 19/04/2021 19:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 19/04/2021 18:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/04/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:57

    Juntada de PARECER

  • 13/04/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 13/04/2021 15:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/04/2021 15:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 17:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/03/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 22/03/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 08:37

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 08:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/03/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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