TJPR - 0001129-36.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

GIOVANI BRANCAGLIAO DE JESUS

CPF *44.***.*60-80

MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA

OAB: 32598/PR

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

OAB: 58248/PR

Polo Passivo

Partes

JR INTEGRADORA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME

CNPJ: 08.916.136/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 18:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2025 08:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 12:42

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2024 15:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/08/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2024 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/02/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2022 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2022 16:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/05/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 12:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2021 13:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/10/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/10/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 01:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001129-36.2020.8.16.0190 DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido.

    Decorrido o período de suspensão sem manifestação, intime-se a exequente a dar prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, 23 de abril de 2021.   Marcel Ferreira dos Santos Magistrado

  • 26/04/2021 12:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 17:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001129-36.2020.8.16.0190 Processo:   0001129-36.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$11.730,45 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   JR INTEGRADORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ME (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-58) AVENIDA 19 DE DEZEMBRO, 369 SALA 17 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-610             Nos termos do art. 98, do CPC, a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade.

    Já antes da nova disposição acima, o Superior Tribunal de Justiça acenava para a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que demonstrem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe o texto da súmula 481 do STJ[1].

    Todavia, tal benefício pressupõe a efetiva demonstração de impossibilidade por parte da empresa requerente, não bastando a mera declaração de hipossuficiência.

    No caso em exame, a fim de comprovar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, a executada colacionou aos autos cópia de seu relatório de faturamento e de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (mov. 18.3/18.4), onde demonstrada a inexistência de ativos.

    Por tais razões, há de se ter como configurada a hipossuficiência financeira ensejadora da benesse da justiça gratuita. 1.

    Desta feita, concedo a parte devedora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, CPC, sem prejuízo de reexame da questão no curso do processo.

    Anote-se junto ao Sistema Projudi. 2.

    No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente a informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual celebração de contrato de parcelamento entre as partes ou quitação integral do débito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   [1] Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 20/04/2021 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 19:33

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/04/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 12:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/04/2021 19:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2021 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JR INTEGRADORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ME

  • 15/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2020 12:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2020 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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