TJPR - 0000044-21.1988.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO

CNPJ: 10.781.532/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITALO ANGELO ORELLANA

CPF *09.***.*19-00

OLADIC COM IMP E EXP DE PROD FARMACEUTICOS E HOSP LTDA

CNPJ: 79.724.712/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO

  • 14/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 10:45

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 10/06/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO ANGELO ORELLANA

  • 18/03/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO

  • 14/03/2025 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2024 20:59

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 20:59

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2024 12:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/09/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO

  • 02/09/2024 14:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/08/2024 14:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/08/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/08/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 09/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO

  • 28/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/04/2024 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2024 16:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/02/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 19:19

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO ANGELO ORELLANA

  • 24/08/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 13:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/10/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 20:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2022 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO ANGELO ORELLANA

  • 29/09/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 22:16

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 14/09/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 17:48

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/09/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 21:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/08/2022 21:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 08/07/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO ANGELO ORELLANA

  • 07/03/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 18/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/08/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/08/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 06/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO ANGELO ORELLANA

  • 14/06/2021 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 08/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO ANGELO ORELLANA

  • 07/05/2021 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 18:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 02/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-21.1988.8.16.0001 Processo:   0000044-21.1988.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$0,01 Exequente(s):   BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO Executado(s):   Italo Angelo Orellana OLADIC COM IMP E EXP DE PROD FARMACEUTICOS E HOSP LTDA representado(a) por Manoel Fernando Orellana Sanchez , ADRIANA SOUZA MADALOZO, Italo Angelo Orellana I.

    Relatório: 1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por BANCO BANORTE S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de OLADIC COM,  IMP E EXP DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA e ITALO ANGELO ORELLANA. 2.

    Narra o executado Italo, em síntese (mov. 36.1), que o bloqueio BACENJUD realizado no mov. 31.2 atingiu valores provenientes de verba decorrente de sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis. 3.

    Ao mov. 44.1 a executada Oladic alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. 4.

    A exequente se manifestou ao mov. 49, impugnando a tese de prescrição, alegando ser aplicável ao caso o prazo prescricional vintenário e que não houve paralisação por tal lapso temporal. 5. É o relatório.

    Decido.   II.

    Fundamentação: II.1.

    Da prescrição intercorrente: 6.

    Alega a executada o seguinte: “A presente execução está fulminada pela prescrição intercorrente (IAC no REsp 1.738.126/SC).

    O processo ficou paralizado de 04/06/1996 à 30/04/2004 (movs. 1.39/1.40) e de 19/03/2012 à 17/07/2019 (movs. 1.112/1.126).

    Requer a extinção da execução por ocorrência da prescrição.” 7.

    Pois bem.

    No tocante a paralisação ocorrida entre 1996 e 2004, tem-se que tal alegação já fora decidida por esse juízo (mov. 1.49), restando preclusa. 8.

    Na mesma oportunidade, foi consignado que, diante da regra de transição constante no art. 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se ao presente feito o prazo prescricional vintenário, previsto no Código Civil de 1916. 9.

    Assim, também não há que se falar em prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito entre 2012 a 2019.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

    EXECUÇÃO.

    SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE NOVE ANOS.RECURSO MANEJADO PELO EXEQUENTE.COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1990 A AGOSTO DE 1992.

    PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEVE OBSERVAR O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.

    APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REGULARMENTE CONSTITUÍDO.

    PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000204-07.1992.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira -  J. 14.10.2019)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 177, DO CÓDIGO CIVIL/1916.

    AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO TOTAL DOS AUTOS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

    RECURSO PROVIDO, COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000350-05.1993.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 14.11.2018)   II.2.

    Da impenhorabilidade: 10.

    Verifico que fora bloqueada a quantia de R$ 3.966,63, em 12/08/2020 (mov. 31.2) de conta bancária de titularidade do executado Italo, junto ao Banco Itau Unibanco S/A. 11.

    Da análise do extrato acostado ao mov. 36.4, tem-se que os valores bloqueados se referem ao saldo da conta bancária na data de 12/08/2020, data em que havia a quantia exata de R$ 3.966,63 depositada. 12.

    Em 05/08/2020 foi creditado na conta do executado os valores decorrentes de sua aposentadoria, no valor de R$ 2.976,19, na oportunidade, existia ainda um saldo remanescente do mês anterior de R$ 926,37.

    Após isso, o executado efetuou alguns pagamentos e recebeu a quantia de R$ 1.500,70 por meio de TED. 13.

    Dessa feita, tem-se que do valor bloqueado, a quantia de R$ 1.500,70 e a quantia de R$ 926,37, não podem ser consideradas impenhoráveis.

    A primeira por não ter como origem o pagamento da aposentadoria e a segunda, por ser saldo do mês anterior, perdendo o caráter impenhorável pelo transcurso do tempo.

    Vale dizer que o executado possui outras fontes de entrada de valores além da aposentadoria. 14.

    Nesse sentido é a orientação doutrinária, conforme leciona o processualista FREDIE DIDER JR.: A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado.

    Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a “sobra” do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. 15.

    Ainda, acerca dos reflexos de se adotar, de forma irrestrita, a impenhorabilidade salarial prevista no Código de Processo Civil, é esclarecedora a consideração da Ministra Nancy Andrighi: O acolhimento da tese do recorrente viabilizaria, no extremo, a esdrúxula situação de que qualquer trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado.

    Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. (...) Evidentemente, não é este o espírito norteador do art. 649, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos somente para garantir ao trabalhador meios de subsistência. 16.

    Para afastar qualquer tipo de dúvida, transcrevo mais uma ementa de acórdão do Eg.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que converge no sentido de admitir a penhora: “Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

    Recurso especial não provido”. (STJ - REsp 1059781/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009)   III.

    Conclusão: 17.

    Portanto, defiro, em parte, a alegação de impenhorabilidade, apenas para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.539,56, bloqueados na conta bancária, por serem provenientes da aposentadoria do executado. 18.

    Ao Cartório para promover a transferência de R$ 2.427,07 bloqueados junto ao Banco Itau Unibanco por meio do sistema BACENJUD para conta judicial vinculada ao feito. 19.

    Após, não sendo interposto recurso ou não sendo concedido efeito suspensivo, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência dos valores em favor do exequente. 20.

    Na sequência, abra-se vista dos autos ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, devendo na oportunidade informar se possui interesse na penhora de 30% do valor percebido pelo executado a título de aposentadoria[1], ficando, desde já, ciente de que a medida só será deferida mediante o “congelamento” dos juros e correção monetária da dívida, até a efetiva satisfação do crédito pela penhora. 21.

    Dil. e Int.[2]  [1] REsp 1658069/GO, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017. [2] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto    

  • 20/04/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 19:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2020 19:37

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ITALO ANGELO ORELLANA

  • 03/09/2020 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 14/08/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/08/2020 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 13:26

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/10/2019 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/08/2019 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/1988

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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