TJPR - 0012948-13.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAPIANEW CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA.

CNPJ: 06.212.857/0001-51

EDUARDO LUIZ RODRIGUES,

CPF *65.***.*60-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2025 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2025 09:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/06/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 13:55

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 12:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2025 15:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 14:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/02/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2025 17:07

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/11/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2024 11:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/06/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2024 15:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/03/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 16:32

    Alterado o assunto processual

  • 04/03/2024 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2023 16:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/10/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2023 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2023 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 02:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2022 10:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2022 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 08:36

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2022 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/06/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2022 03:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:44

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 17:44

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 07:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0012948-13.2020.8.16.0014   1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

    Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

    Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

    Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-gerente da executada, ou seja, EDUARDO LUIZ RODRIGUES, ali qualificado.

    Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

    Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio-gerente incluído, e também este último, em nome próprio, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

    Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

    Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

    A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

    Diligências necessárias.   Londrina, 06 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito  

  • 19/04/2021 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 08:47

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2020 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2020 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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