23/06/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 09:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/06/2023 09:39

Recebidos os autos
31/05/2023 17:35

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2023 12:10

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
24/05/2023 15:06

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
20/05/2023 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/04/2023 15:07

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2023 15:07

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2023 19:21

PROCESSO SUSPENSO
12/03/2023 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2023 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2023 18:49

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
10/03/2023 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 16:50

Juntada de CUSTAS
09/03/2023 16:50

Recebidos os autos
09/03/2023 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/01/2023 17:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2023 17:28

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
10/01/2023 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/01/2023
06/01/2023 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
21/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2022 16:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/11/2022 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/11/2022 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
13/12/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 12:09

PROCESSO SUSPENSO
18/11/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008590-05.2020.8.16.0014 1.

Diante do pedido da Fazenda municipal e à vista do exposto no art. 782, § 3º, do CPC, promova-se a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, observadas as cautelas legais. 2.

Consumada a inscrição, defiro a suspensão do curso do feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3.

Dê-se ciência à Fazenda exequente dos termos desta decisão, bem como de que, pelo prazo de um ano, nos termos do § 1º do dispositivo referido, poderá diligenciar sobre a localização da parte executada ou de eventual patrimônio penhorável, com comunicação a este Juízo, para que seja promovido o prosseguimento normal do feito. 4.

Expirado o prazo de um ano, após a suspensão da execução, intime-se a Fazenda exequente para manifestar-se em 5 dias e, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa nos registros de distribuição, pelo prazo prescricional de 5 anos. 5.

Remetidos os autos ao arquivo provisório e findo o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, pronunciar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 23 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
27/09/2021 09:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
23/09/2021 18:19

Conclusos para decisão
30/08/2021 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
30/07/2021 20:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
20/07/2021 11:52

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
08/06/2021 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIOMIRO JOSE MARQUES
17/05/2021 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2021 15:14

Recebidos os autos
29/04/2021 15:14

Juntada de Certidão
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008590-05.2020.8.16.0014 1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-gerente da executada, ou seja, Claudiomiro Jose Marques, ali qualificado.

Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio-gerente incluído, e também este último, em nome próprio, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 06 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
19/04/2021 19:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 17:11

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 12:07

Conclusos para decisão
29/03/2021 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 10:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2021 09:21

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2021 10:07

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 11:16

Expedição de Mandado
22/07/2020 14:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2020 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 16:19

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 12:02

Conclusos para despacho
19/02/2020 12:02

Juntada de Certidão
18/02/2020 12:29

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
11/02/2020 16:05

Recebidos os autos
11/02/2020 16:05

Distribuído por sorteio
07/02/2020 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2020 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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