28/03/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 18:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/02/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:26

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
11/02/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 17:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2023 03:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/09/2022 13:10

PROCESSO SUSPENSO
23/09/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 08:04

Conclusos para despacho
20/09/2022 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
06/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2022 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/06/2022 14:19

PROCESSO SUSPENSO
23/06/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:42

Conclusos para despacho
22/06/2022 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
06/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 20:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2022 17:04

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2022 14:22

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:24

Expedição de Mandado
14/09/2021 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 14:36

Juntada de COMPROVANTE
04/08/2021 06:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/06/2021 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:19

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2021 15:14

Recebidos os autos
29/04/2021 15:14

Juntada de Certidão
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008342-39.2020.8.16.0014 1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-gerente da executada, ou seja, Claudemir de Andrade Carlos, ali qualificado.

Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio-gerente incluído, e também este último, em nome próprio, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 06 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
19/04/2021 19:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 17:11

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 12:07

Conclusos para decisão
05/04/2021 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 10:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2021 09:21

Juntada de COMPROVANTE
05/03/2021 08:14

MANDADO DEVOLVIDO
02/02/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:37

Expedição de Mandado
13/07/2020 18:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2020 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 15:31

Juntada de COMPROVANTE
05/03/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 12:02

Conclusos para despacho
19/02/2020 12:02

Juntada de Certidão
11/02/2020 11:24

Recebidos os autos
11/02/2020 11:24

Distribuído por sorteio
07/02/2020 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2020 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005307-36.2020.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Incorporadora e Loteadora Gran Riva LTDA

Advogado: Poliana Angelica Aragao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2020 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0005405-21.2020.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Incorporadora e Loteadora Gran Riva LTDA

Advogado: Poliana Angelica Aragao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2020 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0005411-28.2020.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Incorporadora e Loteadora Gran Riva LTDA

Advogado: Poliana Angelica Aragao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2020 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0004073-19.2020.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Incorporadora e Loteadora Gran Riva LTDA

Advogado: Poliana Angelica Aragao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2020 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0005401-81.2020.8.16.0058

Municipio de Campo Mourao/Pr

Incorporadora e Loteadora Gran Riva LTDA

Advogado: Poliana Angelica Aragao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2020 13:17

Exibir Processo